Processo 0829877-81.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
TJRR
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 10.000.000,00
Órgão julgador
4ª Vara Cível
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Partes do Processo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-44
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Autor
ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
CPF
143.***.***-34
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Reu
IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-87
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Reu
MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
CPF
030.***.***-47
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Reu
E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
CNPJ
04.***.***.0001-41
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Reu
Advogados / Representantes
IZABELA DO VALE MATIAS
OAB/RR 1457
·
CPF
907.***.***-87
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·
Representa: Réu
MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS
OAB/RR 8
·
CPF
059.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULA CAMILA DE OLIVEIRA PINTO
OAB/RJ 164512
·
CPF
523.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
ANA PAULA MATIAS FONSECA
OAB/RR 441
·
CPF
856.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA
OAB/RN 5628
·
CPF
025.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/03/2026, 16:25
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
06/02/2026, 11:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/02/2026, 11:27
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
06/02/2026, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
06/02/2026, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
06/02/2026, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
06/02/2026, 00:09
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2026, 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2026, 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2026, 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2026, 18:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/01/2026, 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 17:17
Ver todas as movimentações (725)
Todas as movimentações
(725)
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/03/2026, 16:25
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
06/02/2026, 11:32
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/02/2026, 11:27
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
06/02/2026, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
06/02/2026, 00:09
Documentos
Outros
•
26/01/2026, 12:31
Outros
•
07/07/2025, 09:27
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
06/02/2026, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
06/02/2026, 00:09
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2026, 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2026, 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2026, 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2026, 18:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/01/2026, 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2026, 17:17
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/01/2026, 12:31
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/11/2025, 16:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/09/2025, 11:04
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
08/08/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
08/08/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
08/08/2025, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
08/08/2025, 00:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025, 13:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025, 13:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025, 13:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025, 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025, 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025, 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025, 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025, 12:33
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/07/2025, 12:21
RECEBIDOS OS AUTOS
15/07/2025, 12:21
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/07/2025, 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2025, 10:01
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/07/2025, 09:27
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
30/04/2025, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
30/04/2025, 00:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025, 20:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025, 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025, 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025, 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025, 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2025, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2025, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2025, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2025, 00:03
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
10/04/2025, 09:24
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
09/04/2025, 14:03
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/04/2025, 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025, 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025, 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025, 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025, 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025, 13:01
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
09/04/2025, 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025, 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025, 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025, 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025, 12:18
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/04/2025, 10:15
RECEBIDOS OS AUTOS
01/04/2025, 10:15
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/04/2025, 09:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2025, 15:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/03/2025, 12:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/02/2025, 09:09
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
14/02/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
14/02/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
14/02/2025, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
14/02/2025, 00:04
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/02/2025, 16:56
RECEBIDOS OS AUTOS
10/02/2025, 16:56
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/02/2025, 09:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão
28/01/2025, 00:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2025, 12:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/01/2025, 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025, 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025, 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025, 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025, 09:13
CONCEDIDO O PEDIDO
15/01/2025, 14:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/01/2025, 14:10
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/12/2024, 13:26
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/12/2024, 17:53
RECEBIDOS OS AUTOS
10/12/2024, 17:53
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/12/2024, 09:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2024, 12:02
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/11/2024, 19:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/11/2024, 17:53
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
06/11/2024, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2024, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024, 19:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/10/2024, 17:32
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/10/2024, 09:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/09/2024, 16:50
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
17/09/2024, 10:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/09/2024, 17:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024, 00:03
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/09/2024, 11:03
RECEBIDOS OS AUTOS
05/09/2024, 11:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/09/2024, 11:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2024, 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024, 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024, 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024, 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024, 17:38
OUTRAS DECISÕES
26/08/2024, 15:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2024, 16:35
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/07/2024, 10:35
RECEBIDOS OS AUTOS
17/07/2024, 10:35
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/07/2024, 09:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2024, 10:18
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
02/07/2024, 08:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/06/2024, 12:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
28/06/2024, 09:54
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
26/06/2024, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
26/06/2024, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
26/06/2024, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
26/06/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024, 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024, 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024, 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024, 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024, 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024, 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024, 12:07
CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2024, 08:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/05/2024, 09:23
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/05/2024, 18:03
RECEBIDOS OS AUTOS
23/05/2024, 18:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/05/2024, 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2024, 11:43
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/05/2024, 16:59
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/05/2024, 13:14
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
24/04/2024, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
24/04/2024, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
24/04/2024, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
24/04/2024, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024, 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024, 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024, 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024, 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024, 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024, 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024, 12:42
OUTRAS DECISÕES
21/03/2024, 09:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/02/2024, 13:10
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
17/02/2024, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
17/02/2024, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
17/02/2024, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
17/02/2024, 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024, 00:01
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
10/01/2024, 10:42
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/01/2024, 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024, 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024, 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024, 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024, 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024, 08:20
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
09/01/2024, 18:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
11/10/2023, 12:57
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/10/2023, 17:16
RECEBIDOS OS AUTOS
09/10/2023, 17:16
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/10/2023, 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2023, 11:09
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
27/09/2023, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
27/09/2023, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
27/09/2023, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
27/09/2023, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2023, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2023, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2023, 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2023, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023, 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023, 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023, 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023, 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/08/2023, 08:19
TRANSITADO EM JULGADO
22/08/2023, 08:19
RECEBIDOS OS AUTOS
22/08/2023, 08:19
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
22/08/2023, 00:05
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
22/08/2023, 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
22/08/2023, 00:05
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
22/08/2023, 00:05
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/08/2023, 08:23
RECEBIDOS OS AUTOS
01/08/2023, 08:23
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/07/2023, 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2023, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2023, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2023, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2023, 00:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2023, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023, 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023, 08:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/07/2023, 06:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
06/06/2023, 08:31
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/06/2023, 16:19
RECEBIDOS OS AUTOS
05/06/2023, 16:19
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/04/2023, 09:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2023, 10:03
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/03/2023, 09:45
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
17/03/2023, 15:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
17/03/2023, 15:48
RECEBIDOS OS AUTOS
17/03/2023, 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
16/03/2023, 10:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/03/2023, 21:39
RECEBIDOS OS AUTOS
15/03/2023, 21:39
RECEBIDOS OS AUTOS
15/03/2023, 21:39
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
14/02/2023, 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
14/02/2023, 00:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
13/02/2023, 23:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
13/02/2023, 23:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
13/02/2023, 23:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
13/02/2023, 23:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
13/02/2023, 23:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
13/02/2023, 23:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2023, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2023, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2023, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2023, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023, 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023, 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023, 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023, 13:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/01/2023, 13:07
JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/01/2023, 12:22
RECEBIDOS OS AUTOS
13/01/2023, 12:22
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/01/2023, 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/01/2023, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023, 10:45
ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
22/12/2022, 11:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2022, 10:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/10/2022, 18:55
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
30/09/2022, 00:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/09/2022, 23:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/09/2022, 01:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
14/09/2022, 13:06
CONCEDIDO O PEDIDO
14/09/2022, 13:06
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
14/09/2022, 11:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
13/09/2022, 14:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
13/09/2022, 14:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
13/09/2022, 14:49
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
13/09/2022, 14:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022, 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
07/09/2022, 00:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
06/09/2022, 12:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
06/09/2022, 12:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
06/09/2022, 12:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022, 00:00
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
31/08/2022, 00:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIÁRIA POTIGUAR LTDA
30/08/2022, 19:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
30/08/2022, 19:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
30/08/2022, 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 13:54
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/08/2022, 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 13:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022, 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022, 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022, 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022, 08:07
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/08/2022, 08:06
JUNTADA DE CIÊNCIA
22/08/2022, 15:29
RECEBIDOS OS AUTOS
22/08/2022, 15:29
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/08/2022, 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2022, 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022, 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022, 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022, 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022, 17:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
17/08/2022, 17:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/08/2022, 16:51
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
20/07/2022, 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
20/07/2022, 00:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
19/07/2022, 13:26
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
19/07/2022, 13:26
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
19/07/2022, 13:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022, 00:00
JUNTADA DE CIÊNCIA
11/07/2022, 08:45
RECEBIDOS OS AUTOS
11/07/2022, 08:45
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/07/2022, 08:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2022, 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022, 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022, 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022, 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022, 17:35
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/07/2022, 17:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022, 12:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
06/07/2022, 12:59
CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2022, 12:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/07/2022, 11:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2022, 09:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2022, 09:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2022, 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022, 09:11
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/07/2022, 09:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
25/05/2022, 00:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022, 12:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022, 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022, 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022, 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022, 18:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
27/04/2022, 18:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
27/04/2022, 18:02
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
26/04/2022, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
12/04/2022, 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2022, 00:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/03/2022, 16:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022, 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022, 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022, 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022, 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022, 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022, 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022, 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022, 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022, 15:15
JUNTADA DE CERTIDÃO
24/03/2022, 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022, 12:53
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/03/2022, 12:53
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
18/03/2022, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022, 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022, 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022, 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022, 12:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/03/2022, 12:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022, 16:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2022, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 11:24
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/02/2022, 19:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
09/02/2022, 17:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/11/2021, 10:10
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/11/2021, 10:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
10/10/2021, 23:53
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
07/10/2021, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021, 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
23/09/2021, 00:01
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
16/09/2021, 14:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
16/09/2021, 14:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
16/09/2021, 14:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2021, 14:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2021, 14:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2021, 14:33
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
16/09/2021, 14:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
16/09/2021, 14:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA - ME
16/09/2021, 14:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
16/09/2021, 14:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
16/09/2021, 14:22
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/09/2021, 12:27
RECEBIDOS OS AUTOS
16/09/2021, 12:27
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/09/2021, 12:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2021, 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021, 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021, 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021, 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021, 11:59
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL
16/09/2021, 11:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
16/09/2021, 06:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021, 00:00
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/08/2021, 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 09:45
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/08/2021, 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 09:43
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
17/08/2021, 13:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
13/08/2021, 15:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/07/2021, 10:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
27/05/2021, 00:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021, 21:57
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
15/05/2021, 00:03
RENÚNCIA DE PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA
13/05/2021, 19:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
13/05/2021, 19:51
RENÚNCIA DE PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
13/05/2021, 19:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2021, 20:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2021, 20:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2021, 20:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2021, 20:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
05/05/2021, 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021, 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021, 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021, 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021, 10:58
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/04/2021, 10:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/04/2021, 12:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
19/04/2021, 12:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
12/03/2021, 00:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/03/2021, 12:36
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
03/03/2021, 00:01
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA
03/03/2021, 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
03/03/2021, 00:01
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
03/03/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2021, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2021, 00:01
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/02/2021, 15:13
RECEBIDOS OS AUTOS
10/02/2021, 15:13
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/02/2021, 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2021, 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021, 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021, 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021, 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021, 13:00
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
08/02/2021, 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021, 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021, 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021, 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021, 12:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/02/2021, 12:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2021, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2021, 00:00
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/02/2021, 15:14
RECEBIDOS OS AUTOS
02/02/2021, 15:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/02/2021, 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021, 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021, 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021, 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021, 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021, 08:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/01/2021, 10:33
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
01/12/2020, 00:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/11/2020, 14:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2020, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2020, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2020, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2020, 00:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
10/11/2020, 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020, 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020, 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020, 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020, 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/11/2020, 09:55
TRANSITADO EM JULGADO
10/11/2020, 09:55
RECEBIDOS OS AUTOS
10/11/2020, 09:55
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA
15/10/2020, 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
15/10/2020, 00:02
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
15/10/2020, 00:02
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/09/2020, 10:07
RECEBIDOS OS AUTOS
29/09/2020, 10:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/09/2020, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2020, 07:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2020, 07:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2020, 07:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2020, 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020, 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020, 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020, 11:48
JUNTADA DE ACÓRDÃO
11/09/2020, 11:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/09/2020, 16:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/09/2020, 16:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/09/2020, 16:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2020, 15:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2020, 15:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2020, 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020, 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020, 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020, 09:45
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
25/08/2020, 09:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/08/2020 08:00
25/08/2020, 09:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2020, 06:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2020, 06:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2020, 06:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020, 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020, 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020, 12:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/08/2020 08:00
31/07/2020, 12:58
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
31/07/2020, 10:44
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
31/07/2020, 09:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2020, 06:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2020, 06:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2020, 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020, 11:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
22/05/2020, 11:44
RETIRADO DE PAUTA
22/05/2020, 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020, 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020, 11:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2020, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2020, 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2020, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020, 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020, 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020, 16:48
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
20/04/2020, 16:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/05/2020 08:01
20/04/2020, 16:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2020, 05:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2020, 05:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2020, 05:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020, 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020, 10:45
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
06/04/2020, 10:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/04/2020 08:01
06/04/2020, 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2020, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2020, 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2020, 00:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/03/2020 08:01
10/03/2020, 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020, 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020, 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020, 15:12
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/03/2020, 12:34
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
05/03/2020, 12:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/03/2020, 13:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
02/03/2020, 06:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
12/12/2019, 12:42
JUNTADA DE PARECER
12/12/2019, 10:45
RECEBIDOS OS AUTOS
12/12/2019, 10:45
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/10/2019, 00:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
16/10/2019, 10:57
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2019, 10:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
27/09/2019, 11:21
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/09/2019, 11:21
RECEBIDOS OS AUTOS
27/09/2019, 11:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/09/2019, 11:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
27/09/2019, 11:08
JUNTADA DE PARECER
16/08/2019, 11:10
RECEBIDOS OS AUTOS
16/08/2019, 11:10
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/08/2019, 00:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
30/07/2019, 13:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/07/2019, 13:58
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
30/07/2019, 00:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/07/2019, 22:51
JUNTADA DE PARECER
10/07/2019, 11:03
RECEBIDOS OS AUTOS
10/07/2019, 11:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/07/2019, 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2019, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2019, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2019, 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2019, 00:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
24/06/2019, 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019, 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019, 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019, 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019, 15:42
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/06/2019, 11:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/03/2019, 11:02
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
08/03/2019, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA POTIGUAR LTDA
08/03/2019, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ERASMO SABINO DE OLIVEIRA
08/03/2019, 00:09
DECORRIDO PRAZO DE E. SABINO DE OLIVEIRA
08/03/2019, 00:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/03/2019, 18:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2019, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2019, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2019, 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2019, 00:05
JUNTADA DE PARECER
05/02/2019, 16:22
RECEBIDOS OS AUTOS
05/02/2019, 16:22
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/02/2019, 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
30/01/2019, 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019, 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019, 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019, 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019, 15:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/01/2019, 10:25
PRAZO DECORRIDO
04/07/2018, 01:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/06/2018, 11:19
JUNTADA DE PARECER
28/06/2018, 11:13
RECEBIDOS OS AUTOS
28/06/2018, 11:13
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/06/2018, 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
25/06/2018, 09:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/06/2018, 09:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
19/06/2018, 21:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/06/2018, 14:01
LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
08/06/2018, 16:49
JUNTADA DE OUTROS
08/06/2018, 11:53
JUNTADA DE OUTROS
17/05/2018, 14:15
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
09/05/2018, 14:51
JUNTADA DE PARECER
06/04/2018, 12:21
RECEBIDOS OS AUTOS
06/04/2018, 12:21
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/04/2018, 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
05/04/2018, 13:30
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/04/2018, 11:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/03/2018, 13:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/02/2018, 09:13
JUNTADA DE PARECER
21/02/2018, 17:47
RECEBIDOS OS AUTOS
21/02/2018, 17:47
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/02/2018, 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
05/02/2018, 10:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/02/2018, 10:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/06/2017, 15:18
JUNTADA DE PARECER
06/06/2017, 09:34
RECEBIDOS OS AUTOS
06/06/2017, 09:34
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/06/2017, 09:32
PRAZO DECORRIDO
31/05/2017, 00:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
30/05/2017, 09:12
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/05/2017, 09:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
29/05/2017, 18:16
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/05/2017, 10:05
RETORNO DE MANDADO
08/05/2017, 19:23
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/03/2017, 10:21
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/03/2017, 12:04
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
20/03/2017, 09:47
PRAZO DECORRIDO
11/11/2016, 00:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/11/2016, 10:04
RECEBIDOS OS AUTOS
28/10/2016, 11:09
JUNTADA DE PARECER
28/10/2016, 11:09
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/10/2016, 11:08
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/10/2016, 08:32
RETORNO DE MANDADO
09/10/2016, 13:22
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
07/10/2016, 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
06/10/2016, 16:00
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
06/10/2016, 15:59
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/10/2016, 15:58
RETORNO DE MANDADO
06/10/2016, 15:24
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/09/2016, 12:04
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/09/2016, 11:58
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/09/2016, 13:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/05/2016, 13:51
JUNTADA DE PARECER
09/05/2016, 13:07
RECEBIDOS OS AUTOS
09/05/2016, 13:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2016, 13:07
DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETE SABINO DE OLIVEIRA
04/05/2016, 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/04/2016, 09:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/04/2016, 17:00
DEVOLUÇÃO DE MANDADO
01/04/2016, 15:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2016, 13:03
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
31/03/2016, 13:03
JUNTADA DE COMPROVANTE
31/03/2016, 13:01
RETORNO DE MANDADO
30/03/2016, 17:08
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
16/03/2016, 10:49
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/03/2016, 13:05
RETORNO DE MANDADO
11/03/2016, 13:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/02/2016, 16:07
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
23/02/2016, 16:04
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
23/02/2016, 15:59
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
23/02/2016, 15:48
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/02/2016, 15:31
JUNTADA DE PARECER
22/02/2016, 16:55
RECEBIDOS OS AUTOS
22/02/2016, 16:55
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/02/2016, 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2016, 11:29
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
16/02/2016, 11:26
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
01/02/2016, 11:24
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
16/10/2015, 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2015, 17:31
RECEBIDOS OS AUTOS
16/10/2015, 17:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
16/10/2015, 17:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
16/10/2015, 17:31
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 13:01
Outros
•
12/03/2025, 12:00
Outros
•
15/01/2025, 14:59
Outros
•
19/11/2024, 19:51
Outros
•
08/10/2024, 09:10
Outros
•
26/08/2024, 15:11
Outros
•
02/07/2024, 08:44
Outros
•
05/06/2024, 08:39
Outros
•
08/05/2024, 16:59
Outros
•
21/03/2024, 09:26
Outros
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09/01/2024, 18:58
Acórdão
•
29/09/2023, 11:07
Acórdão
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29/09/2023, 11:07
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Todos os documentos
(35)
Outros
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26/01/2026, 12:31
Outros
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07/07/2025, 09:27
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 13:01
Outros
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12/03/2025, 12:00
Outros
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15/01/2025, 14:59
Outros
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19/11/2024, 19:51
Outros
•
08/10/2024, 09:10
Outros
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26/08/2024, 15:11
Outros
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02/07/2024, 08:44
Outros
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05/06/2024, 08:39
Outros
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08/05/2024, 16:59
Outros
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21/03/2024, 09:26
Outros
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09/01/2024, 18:58
Acórdão
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29/09/2023, 11:07
Acórdão
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29/09/2023, 11:07
Outros
•
18/07/2023, 06:39
Outros
•
22/03/2023, 09:45
Outros
•
22/12/2022, 11:26
Termo de Audiência
•
14/09/2022, 13:06
Termo de Audiência
•
06/07/2022, 12:59
Outros
•
10/02/2022, 19:29
Outros
•
17/08/2021, 13:24
Ciência de Decisão/Acórdão
•
10/03/2021, 12:36
Ato Ordinatório
•
08/02/2021, 13:00
Outros
•
22/01/2021, 10:33
Ciência de Decisão/Acórdão
•
30/11/2020, 14:02
Acórdão
•
11/09/2020, 11:16
Outros
•
31/07/2020, 09:18
Outros
•
05/03/2020, 12:34
Outros
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24/06/2019, 11:13
Outros
•
28/01/2019, 10:25
Outros
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05/04/2018, 11:34
Outros
•
05/02/2018, 10:24
Outros
•
21/03/2017, 12:04
Outros
•
23/09/2016, 13:04