Apelação Cível 0807434-97.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Mauro Campello

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRR · Conflito de competência cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mauro Campello 3° Grau · TJRR · Conflito de Competência · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MARIA ANTONIA SOUZA BEZERRA

CPF

Autor

CARLYSANDRA PINHO RODRIGUES

CPF

Autor

ALESSANDRO ANTONIO FORTUNATO

CPF

Autor

JOSIAS FELICIO DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

ALESSANDRO ANTONIO FORTUNATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER BEZERRA MARTINS

OAB/RR 585·CPF·Representa: Autor

NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RR 1153·CPF·Representa: Autor

JOSE NESTOR MARCELINO

OAB/RR 243·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS

OAB/RR 542·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO

OAB/RR 1109·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARIA ANTONIA SOUZA BEZERRA

CPF

Autor

CARLYSANDRA PINHO RODRIGUES

CPF

Autor

ALESSANDRO ANTONIO FORTUNATO

CPF

Autor

JOSIAS FELICIO DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

ALESSANDRO ANTONIO FORTUNATO

CPF

Reu

CARLYSANDRA PINHO RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA ANTONIA SOUZA BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

CLEBER BEZERRA MARTINS

OAB/RR 585·CPF·Representa: Autor

NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RR 1153·CPF·Representa: Autor

JOSE NESTOR MARCELINO

OAB/RR 243·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS

OAB/RR 542·CPF·Representa: Autor

ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO

OAB/RR 1109·CPF·Representa: Autor

ANDREIA RENATA VIANA VILACA DOS SANTOS

OAB/AL 7353774·CPF·Representa: Réu

JOSE NESTOR MARCELINO

OAB/RR 243·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS

OAB/RR 542·CPF·Representa: Réu

ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO

OAB/RR 1109·CPF·Representa: Réu

NELSON BRAZ DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RR 1153·CPF·Representa: Réu

CLEBER BEZERRA MARTINS

OAB/RR 585·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

10/03/2026, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2026, 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/04/2025, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO

07/04/2025, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2025, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 20:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 10:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA SOUZA BEZERRA

22/03/2025, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 10:49

Todas as movimentações(246)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

10/03/2026, 08:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2026, 20:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/04/2025, 11:25

TRANSITADO EM JULGADO

07/04/2025, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2025, 10:17

Documentos

Outros

•24/07/2024, 11:14

Outros

•02/05/2024, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 20:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/03/2025, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 10:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA SOUZA BEZERRA

22/03/2025, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2025, 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2025, 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 14:03

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/03/2025, 11:23

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

14/03/2025, 08:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/03/2025, 08:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/03/2025, 08:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

14/03/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/02/2025, 12:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2025, 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/02/2025, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2025 08:00 ATÉ 13/03/2025 23:59

10/02/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:52

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

07/02/2025, 11:44

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

07/02/2025, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/11/2024, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/11/2024, 15:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIAS FELICIO DA SILVA JUNIOR

25/11/2024, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/11/2024, 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA SOUZA BEZERRA

07/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/11/2024, 18:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 14:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2024, 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/09/2024, 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2024, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2024, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2024, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2024, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/09/2024, 11:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLYSANDRA PINHO RODRIGUES

16/09/2024, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

02/09/2024, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/09/2024, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/08/2024, 18:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIAS FELICIO DA SILVA JUNIOR

29/08/2024, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 11:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA SOUZA BEZERRA

20/08/2024, 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/08/2024, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2024, 12:15

JUNTADA DE ACÓRDÃO

16/08/2024, 08:31

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

15/08/2024, 13:22

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

15/08/2024, 13:22

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

15/08/2024, 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/07/2024, 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/07/2024, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/08/2024 09:00

24/07/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2024, 12:04

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

24/07/2024, 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2024, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2024, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2024, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2024, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2024, 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/06/2024, 15:34

RETIRADO DE PAUTA

26/06/2024, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2024, 09:52

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

18/06/2024, 11:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/06/2024 09:00

18/06/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2024, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/05/2024, 11:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2024, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2024, 10:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/06/2024 09:00

02/05/2024, 10:31

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

02/05/2024, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/04/2024, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2024, 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2024, 12:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/02/2024, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

05/02/2024, 10:36

RETIRADO DE PAUTA

05/02/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 19:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2023, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 08:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/02/2024 09:00

22/11/2023, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 08:43

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/11/2023, 13:40

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

21/11/2023, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2023, 19:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/08/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2023, 18:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2023, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2023, 21:41

RETIRADO DE PAUTA

14/08/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/08/2023, 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/06/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 11:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/08/2023 09:00

26/05/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2023, 11:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

25/05/2023, 11:01

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

25/05/2023, 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2023, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2023, 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2023, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/02/2023, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/02/2023, 14:35

RETIRADO DE PAUTA

27/02/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 20:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

15/02/2023, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2023, 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 13:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 08:00 ATÉ 02/03/2023 23:59

19/12/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2022, 13:35

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

19/12/2022, 12:05

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

13/12/2022, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

13/12/2022, 13:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

13/12/2022, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

13/12/2022, 11:44

Outros

•21/11/2023, 13:23

Outros

•25/05/2023, 09:45

Outros

•27/02/2023, 12:04

Outros

•19/12/2022, 12:05