Apelação Cível 0802373-27.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR ERICK LINHARES

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Partes do Processo

DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA.

CNPJ 05.***.***.0001-92

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

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Reu

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ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS

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OAB/RR 1793•Representa: ATIVO

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OAB/RR 1048•Representa: ATIVO

DEMOSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPINDOLA

OAB/PE 31403•Representa: ATIVO

Movimentacoes

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

07/11/2025, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO

07/11/2025, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2025, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2025, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18/07/2025, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/07/2025, 11:30

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17/07/2025, 11:30

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16/07/2025, 16:18

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