Apelação Cível 0803168-09.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.900.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Erick Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista 1° Grau · TJRR · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Erick Linhares 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

SONAR COMERCIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Autor

CARLA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RR 2468·CPF·Representa: Réu

JAMES MARCOS GARCIA

OAB/RR 419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/09/2022, 11:36

TRANSITADO EM JULGADO

06/09/2022, 11:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2022, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 11:34

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/08/2022, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2022, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 10:40

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/08/2022, 10:35

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

25/08/2022, 10:34

Todas as movimentações(177)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

06/09/2022, 11:36

TRANSITADO EM JULGADO

06/09/2022, 11:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/09/2022, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 11:34

Documentos

Outros

•17/05/2022, 08:52

Outros

•17/02/2022, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/08/2022, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

25/08/2022, 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

25/08/2022, 10:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 10:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 10:40

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

25/08/2022, 10:35

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

25/08/2022, 10:34

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

25/08/2022, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

01/06/2022, 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/05/2022, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/05/2022, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/05/2022, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 09:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2022, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

16/05/2022, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

16/05/2022, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/04/2022, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SONAR COMERCIO

01/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

24/03/2022, 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2022, 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 11:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/03/2022, 11:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2022, 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 12:00

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

17/02/2022, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/01/2022, 11:29

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

17/01/2022, 11:29

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

01/09/2021, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/08/2021, 18:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 08:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2021, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

27/07/2021, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

27/07/2021, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/06/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

01/06/2021, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 23:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2021, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2021, 10:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

10/05/2021, 17:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2021, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2021, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2021, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2021, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2021, 09:58

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/04/2021, 12:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

25/04/2021, 17:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2021, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/03/2021, 10:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/04/2021 08:00

22/03/2021, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 10:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

22/03/2021, 10:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

10/03/2021, 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/03/2021, 16:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2021, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 10:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/04/2021 08:00

03/03/2021, 10:23

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/03/2021, 12:27

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

02/03/2021, 11:57

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

26/02/2021, 12:17

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

26/02/2021, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/02/2021, 12:17

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

26/02/2021, 12:15

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

25/02/2021, 13:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2021, 17:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

17/02/2021, 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2021, 15:27

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

11/02/2021, 15:54

RETIRADO DE PAUTA

11/02/2021, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2020, 00:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/02/2021 08:00

30/11/2020, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 14:32

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/11/2020, 13:49

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

29/11/2020, 19:35

DECORRIDO PRAZO DE SONAR COMERCIO

26/11/2020, 00:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/11/2020, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2020, 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/11/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/11/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2020, 14:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2020, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

01/10/2020, 09:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2020, 08:03

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2020, 08:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/08/2020, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2020, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2020, 09:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

18/08/2020, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2020, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/07/2020, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 08:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2020, 16:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

17/06/2020, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SONAR COMERCIO

23/05/2020, 00:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2020, 07:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/05/2020, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

11/05/2020, 09:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2020, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/05/2020, 22:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

16/04/2020, 08:29

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2020, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/04/2020, 16:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/03/2020, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/03/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2020, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 11:07

JUNTADA DE ACÓRDÃO

09/03/2020, 09:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

27/02/2020, 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 16:29

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

14/02/2020, 16:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/02/2020 08:00

14/02/2020, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2020, 16:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2020, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2020, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2020, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/01/2020, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/01/2020, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/02/2020 08:00

03/01/2020, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2020, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/01/2020, 13:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/01/2020, 10:19

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

02/01/2020, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/11/2019, 14:08

JUNTADA DE PARECER

28/11/2019, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2019, 13:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/10/2019, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2019, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

01/10/2019, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2019, 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/09/2019, 09:38

RETIRADO DE PAUTA

27/09/2019, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2019, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2019, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/09/2019, 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2019, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2019, 00:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/09/2019 08:00

30/08/2019, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2019, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2019, 12:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

28/08/2019, 10:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2019, 09:52

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

04/06/2019, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

04/06/2019, 12:17

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

03/06/2019, 14:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/02/2019, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

20/02/2019, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2019, 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

20/02/2019, 10:41

Outros

•18/08/2021, 08:45

Acórdão

•27/04/2021, 12:14

Outros

•02/03/2021, 11:57

Outros

•29/11/2020, 19:35

Outros

•22/10/2020, 11:52

Outros

•18/07/2020, 16:15

Acórdão

•09/03/2020, 09:50

Outros

•02/01/2020, 09:43

Outros

•01/10/2019, 11:23

Outros

•28/08/2019, 09:52

Outros

•03/06/2019, 14:55