Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804707-68.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804707-68.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804707-68.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que houve a ausência de atualização pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 (ep. 95). Ressalto, contudo, que quanto aos índices aplicados, a parte exequente se valeu dos critérios vigentes à época da prolação da decisão condenatória, especialmente a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. De fato, houve equívoco na atualização do valor exequendo, pois deixou-se de observar a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme impõe a EC nº 113/2021. No entanto, trata-se de erro de boa-fé, decorrente de interpretação razoável do título executivo e da transição dos critérios legais aplicáveis, não havendo má-fé ou resistência injustificada à execução. Diante disso, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, mas deixo de fixar excesso de execução, diante da superação da divergência com a juntada do cálculo pela contadoria judicial. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (ep. 115) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 852.299,96, em favor da parte exequente Basilio Construções e Serviços. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 115.590,00, a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença, em favor de Gioberto de Matos Junior, OAB/RR nº 787N. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção da execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/06/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Todas as movimentações(126)