Procedimento Comum Cível 0828201-93.2018.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828201-93.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/07/2026, 04:30

Expedição de documento

03/07/2026, 10:00

Expedição de documento

03/07/2026, 10:00

deferimento

24/06/2026, 09:59

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 14:34

Documento

19/06/2026, 08:40

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 21:22

Petição (Renúncia de Prazo)

06/05/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828201-93.2018.8.23.0010 Decisão Defiro o pedido de ep. 250. Intime-se o Município de Boa Vista, nos termos da decisão de ep. 244, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828201-93.2018.8.23.0010 Decisão Defiro o pedido de ep. 250. Intime-se o Município de Boa Vista, nos termos da decisão de ep. 244, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 22:45

Expedição de documento

04/05/2026, 22:45

Expedição de documento

04/05/2026, 21:32

Expedição de documento

04/05/2026, 21:32

Outras Decisões

27/04/2026, 16:52

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3075138/RR (2025/0401238-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADOS: FARREL RÊGO NOGUEIRA - AM008047N FABIO ALMEIDA DE ALENCAR - RR000390P AGRAVADO: ERINEU APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO FREIRE DE ARAUJO - RR000812N DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Município de Boa Vista com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado (e-STJ, fl. 1.441): APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO – AGRESSÕES PERPRETADAS POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – RECURSO QUE IMPUGNA DE FORMA SATISFATÓRIA OS TERMOS DA SENTENÇA. MÉRITO: QUEBRA DO NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ABORDAGEM VIOLENTA PELA GCM – AGRESSÕES FÍSICAS QUE RESULTARAM EM LESÃO GRAVE NA MÃO DIREITA, COM PERDA DE FORÇA E MOBILIDADE – RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR REDIMENSIONADO – CUMULAÇÃO DE PENSIONAMENTO CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.448-1.456), o recorrente apontou violação ao art. 950 do Código Civil. Alegou ser indevida a cumulação entre as pensões, pois o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez concedido e a pensão vitalícia ora pleiteada possuem a mesma origem e a mesma finalidade reparatória. Afirmou que a cumulação entre as pensões é baseada na autonomia dos fatos geradores e das naturezas jurídicas dos benefícios. Contrarrazões às fls. 1.463-1.469 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 1.472-1.473), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.480-1.492). Brevemente relatado, decido. Cinge-se a controvérsia quanto ao exame da possibilidade de cumulação de benefício previdenciário com pensão mensal vitalícia, advinda de ato ilícito. Sobre a questão debatida na presente insurgência, a jurisprudência desta Corte Superior admite, em razão da diferença da natureza jurídica de cada uma, a cumulação da pensão decorrente de ato ilícito, nos termos do art. 950 do Código Civil, com o correspondente benefício previdenciário. Na mesma linha de cognição (sem grifos no original): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA (CARONA). RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 145/STJ). PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem promoveu a análise da controvérsia de forma fundamentada, enfrentando as questões essenciais ao deslinde do feito, não se confundindo o mero inconformismo com ausência de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da culpa grave do transportador em transporte de cortesia (Súmula 145/STJ) e da existência e extensão do dano material indenizável, inclusive a conclusão pela incapacidade total para a profissão habitual (motorista), demanda, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A pensão por ato ilícito (art. 950 do CC) e o benefício previdenciário possuem naturezas jurídicas e fontes distintas, sendo, portanto, cumuláveis, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.970.663/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGOS 949 E 950 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA QUE PRESCINDE DO REEXAME DE PROVAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ, NO PONTO. 1. Possibilidade de cumulação da pensão por incapacidade laboral transitória total, no período de convalescença, e permanente parcial após a consolidação dos danos (arts. 949 e 950 do CC) com o correspondente benefício previdenciário sem ofensa ao princípio da reparação integral. Reafirmação da jurisprudência do STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.367/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. LESÕES CORPORAIS. INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS. EMANCIPAÇÃO. 1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais. 2. A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. 3. Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A percepção de benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito. Precedentes. 6. Indevidos décimo terceiro e férias, não postulados na inicial, uma vez que o autor não era assalariado, desenvolvendo a atividade de pedreiro como autônomo. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag n. 1.239.557/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.) Na hipótese dos autos, o órgão julgador consignou que "a jurisprudência pátria é farta no sentido de se admitir a cumulação de benefício previdenciário (aposentadoria) com pensão mensal advinda de ato ilícito. Este, inclusive, é o entendimento do STJ" (e-STJ, fl. 1.439). Vê-se, pois, que o fundamento da decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incide o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Por fim, é firme o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, prejudicando, assim, o exame do dissenso jurisprudencial. Nesse sentido (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA "A". DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.459.125/PE, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA Recorrido: ERENEU APARECIDO DA SILVA MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Procurador do Município que ao final subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento à digna presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão monocrática de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida no Evento 28.1 destes autos, apresentar o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, e demais preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, em face da genérica negativa de seguimento do Recurso Especial interposto, pelas razões de fato e de direito que seguem, anexo à presente petição. Requer, outrossim, que Vossa Excelência reconsidere a decisão agravada, exercendo o juízo de retratação, ou, caso assim não entenda, que determine a remessa dos presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para que o presente Agravo seja conhecido e provido, a fim de que seja destrancado o Recurso Especial interposto, para que o Colendo Superior Tribunal de Justiça proceda ao seu regular processamento e julgamento. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 12 de setembro de 2025. FÁBIO ALMEIDA DE ALENCAR Procurador do Município OAB/RR 390 Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 2 EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) MINISTROS(AS) DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Processo Originário nº 0828201-93.2018.8.23.0010 – TJ/RR Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA Recorrido: ERENEU APARECIDO DA SILVA Colenda Turma, Eminentes Ministros, I. BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS E DO PROCESSO Agravo em Recurso Especial - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0828201-93.2018.8.23.0010 Trata-se, inicialmente, de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos cumulada com Pedido de Pensão Mensal Vitalícia, ajuizada por ERENEU APARECIDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, sob a alegação de ter sofrido agressões físicas por Guardas Civis Municipais em 03 de fevereiro de 2018, enquanto exercia suas atividades de reciclagem no aterro sanitário municipal. O Autor imputou aos agentes públicos lesões graves em sua mão direita, que resultaram em sequelas permanentes, postulando a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 75 (setenta e cinco) salários mínimos, danos estéticos no valor de 75 (setenta e cinco) salários mínimos, além de pensão mensal vitalícia correspondente a um salário mínimo, a contar da data do evento danoso. O Município de Boa Vista apresentou contestação no Evento 15.0 do processo de origem, na qual sustentou, em apertada síntese, que os guardas municipais agiram no estrito cumprimento do dever legal, tendo em vista que o Autor se encontrava em área de acesso restrito e perigoso do aterro sanitário. Adicionalmente, argumentou a ausência de provas concretas de que as lesões foram produzidas por agentes do Município, afastando o nexo de causalidade. Defendeu, ainda, a inexistência dos alegados danos morais e estéticos em sua extensão e, subsidiariamente, a desproporcionalidade dos valores pleiteados, bem como a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia com o benefício previdenciário já recebido pelo Autor, decorrente do mesmo fato gerador. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 3 Após a fase de instrução processual, que incluiu a produção de laudo pericial judicial (Evento 213.1) que atestou a sequela grave na mão direita do Autor e o nexo causal com a agressão física, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista proferiu sentença (Evento 223.1) julgando totalmente procedentes os pedidos iniciais. A Municipalidade foi condenada ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de dano moral, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano estético, e pensão mensal vitalícia na fração de um salário mínimo, a contar do evento danoso, além de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o Município de Boa Vista interpôs recurso de apelação (Evento 229.1), reiterando as teses de ausência de nexo causal, excesso dos valores indenizatórios e a inacumulabilidade da pensão vitalícia com o benefício previdenciário já concedido ao Autor pelo INSS em decorrência do mesmo fato gerador. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Câmara Cível, proferiu o venerando acórdão ora recorrido (Evento 15.1), publicado em 09 de maio de 2025. O acórdão, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo ora Recorrido. No mérito, conheceu do recurso de apelação e lhe deu parcial provimento. Especificamente, o acórdão manteve o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município e o nexo causal entre a conduta dos agentes e os danos sofridos pelo Recorrido, fundamentando-se na existência de procedimento administrativo disciplinar que teria concluído pelo uso imoderado de violência por um Guarda Civil Municipal. Houve, entretanto, a redução da condenação por danos morais de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00, e dos danos estéticos de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00. Contudo, manteve integralmente a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia na fração de um salário mínimo, sob o fundamento de que "a jurisprudência pátria é farta no sentido de se admitir a cumulação de benefício previdenciário (aposentadoria) com pensão mensal advinda de ato ilícito", citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o AgRg no REsp 1388266 SC, AgInt no REsp 1560057 e REsp n. 1.693.792/CE (Evento 15.1, páginas 23-24). Contra esta parte do decisum, bem como a desproporcionalidade remanescente dos valores indenizatórios e um notório erro material na fundamentação do acórdão, o Município de Boa Vista interpôs Recurso Especial (Evento 21.1) em 02 de julho de 2025, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 4 Em suas razões, o Recorrente alegou violação ao artigo 950 do Código Civil, além de apontar divergência jurisprudencial, requerendo o provimento do recurso para excluir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia e a readequação do quantum indenizatório. O Recorrido apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (Evento 26.1), nas quais arguiu preliminares de ausência de prequestionamento, ausência de cotejo analítico da jurisprudência colacionada, e a atração da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o Recorrente propunha a revisão de matéria de fato e de direito. Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima proferiu a decisão monocrática no Evento 28.1, não admitindo o Recurso Especial. A fundamentação central da decisão de inadmissibilidade baseou-se em dois pilares: (i) a suposta consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, citando o AgInt no REsp n. 1.900.641/SP; e (ii) a alegação de que a divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil. É contra esta decisão de inadmissibilidade, proferida no Evento 28.1, que o Município de Boa Vista, ora Agravante, se insurge por meio do presente Agravo em Recurso Especial, buscando a reforma da decisão agravada para que o Recurso Especial seja admitido e, consequentemente, processado e julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A decisão da Vice-Presidência, como se demonstrará adiante, foi genérica e falha na apreciação dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, desconsiderando a especificidade das alegações do Recorrente e a própria natureza das questões jurídicas discutidas. II. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO A decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (Evento 28.1) foi proferida em 29 de julho de 2025. A intimação eletrônica dirigida ao Município de Boa Vista foi expedida na mesma data (Evento 30.0), com prazo de 30 (trinta) dias úteis. A comunicação do envio foi registrada em 04 de agosto de 2025 (Evento 33.0). Considerando que a Fazenda Pública possui prazo em dobro para recorrer, conforme o artigo 183, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do presente Agravo em Recurso Especial é de 30 (trinta) dias úteis. Computando-se o prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão, ou seja, 05 de agosto de 2025, o termo final para interposição do presente recurso é o dia 15 de setembro, sendo, assim, tempestivo. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 5 III. DO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DA NECESSIDADE DE REEXAME DA ADMISSIBILIDADE PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A decisão monocrática exarada no Evento 28.1, que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Município de Boa Vista, carece de fundamentação adequada e de análise pormenorizada dos argumentos suscitados nas razões do Recurso Especial. A negativa de seguimento baseou-se na aplicação de súmulas de forma genérica e descontextualizada, sem o devido confronto analítico com a especificidade da controvérsia jurídica posta, o que, por si só, justifica o cabimento e o provimento do presente agravo para que a admissibilidade do Recurso Especial seja devidamente reexaminada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada, ao afirmar que "o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ", e que "a divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1.º, do CPC", incorreu em uma análise superficial e formalista, deixando de enfrentar os fundamentos jurídicos específicos e as peculiaridades fáticas que alicerçaram o Recurso Especial. Este modo de decidir, sem o devido aprofundamento na matéria, configura uma inobservância do princípio da dialeticidade recursal, que impõe não apenas ao recorrente, mas também à instância a quo ao analisar o juízo de admissibilidade, o ônus de confrontar os argumentos de forma específica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido rigorosa quanto à necessidade de que as decisões de inadmissibilidade de recursos excepcionais sejam suficientemente fundamentadas e dialéticas. Como bem expresso no julgamento do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696.875 RJ, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães (ATC.pdf, página 11), "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais". Da mesma forma, é indispensável que a decisão que obsta o recurso excepcional também observe o rigor dialético, sob pena de esvaziar a finalidade dos mecanismos de uniformização da jurisprudência. A ausência de um exame aprofundado dos argumentos apresentados pelo Agravante, um ente público, demonstra uma falha no próprio juízo de prelibação, impedindo o acesso à instância superior. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 6 III.I. Da Aplicação Equivocada da Súmula 83/STJ e a Inobservância da Peculiaridade Fática do Caso Concreto A decisão agravada utilizou-se da Súmula 83/STJ para obstar o seguimento do Recurso Especial, sob a alegação de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, essa aplicação da súmula foi manifestamente equivocada e genérica, desconsiderando a essência da argumentação do Município de Boa Vista. O Recurso Especial, em sua seção IV.I (Evento 21.1, páginas 36-37), não se limitou a questionar a possibilidade genérica de cumulação de benefício previdenciário com pensão civil. O cerne da tese recursal residia na ilegitimidade da cumulação de pensão vitalícia com benefício previdenciário quando ambos decorrem do mesmo fato gerador e possuem a mesma finalidade reparatória, configurando evidente bis in idem e enriquecimento sem causa. Argumentou-se que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez concedido ao Recorrido (Autos 0000392-95.2018.01.200) e a pensão vitalícia pleiteada pelo direito comum possuem a mesma origem (a agressão sofrida em 03 de fevereiro de 2018) e a mesma finalidade reparatória (suprir a perda de capacidade laborativa). A ementa do AgRg no REsp 1388266 SC, inclusive citada no próprio acórdão recorrido (Evento 15.1, página 24), expressamente dispõe que "jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais porquanto têm origens distintas, o primeiro assegurado pela Previdência e a segunda pelo direito comum, sendo a indenização por ato ilícito autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba". A questão fundamental, que a decisão agravada ignorou, é a exigência de origens distintas. No caso sub judice, a aposentadoria por invalidez do INSS e a pensão vitalícia civil pretendida têm a sua gênese no mesmo evento danoso e na mesma incapacidade laboral daí advinda. O Município não questiona a autonomia dos sistemas, mas a identidade da causa e finalidade da reparação em concreto, que leva ao indevido bis in idem. A aplicação da Súmula 83/STJ exige que o acórdão recorrido esteja efetivamente em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Contudo, a jurisprudência que permite a cumulação é balizada pela premissa de que os benefícios devem ter origens distintas. Ao aplicar a súmula sem investigar se tal distinção se verifica no caso concreto, a decisão agravada incorreu em um formalismo excessivo que impede a apreciação da correta aplicação do artigo 950 do Código Civil. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 7 É evidente que não se trata de um mero reexame de fatos, mas sim de uma correta qualificação jurídica dos fatos já delineados no processo, para aplicar a lei federal (Art. 950 CC) e os princípios gerais de direito (vedação ao enriquecimento sem causa) de forma adequada. O presente caso se amolda perfeitamente a essa situação, onde a Vice-Presidência deixou de considerar a nuance crucial apresentada pelo Agravante. III.II. Da Insuficiente Apreciação da Divergência Jurisprudencial e a Necessidade de Efetivo Cotejo Analítico A decisão monocrática de inadmissibilidade afirmou que "a divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1.º, do CPC". Tal assertiva é, por sua vez, excessivamente genérica e falha na apreciação do que foi especificamente alegado no Recurso Especial. Na seção V das razões do Recurso Especial (Evento 21.1, página 38), o Município Agravante expressamente pontuou que a aplicação literal e descontextualizada dos precedentes sobre cumulação de benefícios, sem considerar a especificidade da origem e finalidade dos benefícios no caso concreto, "pode gerar bis in idem e enriquecimento sem causa, contrariando o espírito da reparação integral e a vedação ao locupletamento indevido". Ademais, o Agravante destacou que "outros julgados do STJ e de Tribunais de Justiça do país, ao analisar a fixação de valores indenizatórios para lesões em mão e perda de movimento, em patamares significativamente inferiores aos ora arbitrados, mesmo após a redução, demonstram a divergência na aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em situações fáticas comparáveis". O artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, exige a demonstração da divergência por meio de cotejo analítico, comparando os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio e mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O Agravante, no Recurso Especial, foi além da mera transcrição de ementas, ao argumentar que a própria interpretação do conceito de "origens distintas" feita pelo acórdão recorrido, sem aprofundamento na identidade de causa e finalidade, divergia do espírito de outros julgados do STJ que buscam evitar o enriquecimento ilícito. O Agravante não se limitou a um cotejo formal, mas a um cotejo material que demonstra a aplicação de princípios jurídicos de forma díspar em situações análogas. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 8 A decisão agravada, ao não confrontar especificamente essa argumentação, e limitando-se a uma afirmação genérica de não atendimento aos "moldes exigidos", falhou em sua função de juízo de admissibilidade. O cotejo analítico não se esgota na mera formalidade de apresentar acórdãos paradigmas; ele demanda a análise da subsunção dos fatos e da aplicação do direito aos casos confrontados, e foi exatamente essa análise que o Recurso Especial buscou instigar no STJ. A recusa genérica em admitir a divergência jurisprudencial, sem refutar as razões específicas apresentadas, não se coaduna com o dever de fundamentação das decisões judiciais e com o espírito da uniformização da jurisprudência, que é a essência do Recurso Especial. III.III. Da Errónea Aplicação da Súmula 7/STJ na Análise da Revisão do Quantum Indenizatório e o Notório Erro Material A decisão de inadmissibilidade (Evento 28.1), ao citar o AgInt no REsp n. 1.900.641/SP e, implicitamente, aplicar a Súmula 7/STJ para a questão do quantum indenizatório, novamente incorreu em equívoco que merece ser sanado por este Agravo. O Recurso Especial do Município de Boa Vista, ao pleitear a redução dos valores fixados, não buscou um simples reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim a revaloração dos critérios jurídicos aplicados à fixação da indenização e a correção de um notório erro material que contaminou a fundamentação do acórdão recorrido. Conforme exaustivamente detalhado no Recurso Especial (Evento 21.1, página 35), o venerando acórdão (Evento 15.1, página 23), ao reduzir o valor do dano moral, consignou expressamente em sua fundamentação que: "Assim, tendo em vista a capacidade econômica das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório, sem ignorar o comportamento da apelante nos momentos que seguiram ao acidente, que aguardou a chegada do socorro, bem como prestou apoio financeiro aos familiares para o sepultamento da vítima, entendo que a quantia de R$ 20.000,00, guarda maior conformidade com o caso em análise e está dentro dos limites do razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da pena, servindo de desestímulo para o ofensor." (Grifou-se). Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 9 Este trecho revela um erro material grave e inegável. O Recorrido Ereneu Aparecido da Silva, autor da ação, encontra-se vivo, embora com sequelas decorrentes do evento danoso. A menção a "sepultamento da vítima" é uma flagrante incongruência fática na própria fundamentação do acórdão, indicando uma premissa equivocada na análise e quantificação dos danos morais. Tal erro não constitui um pedido de reexame de provas, mas sim a demonstração de que a Corte de origem julgou com base em um pressuposto fático notoriamente falso, impactando diretamente a aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, matéria de direito passível de revisão em Recurso Especial. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas, não a revaloração jurídica dos fatos incontroversos ou a correção de erros factuais evidentes na própria fundamentação da decisão recorrida. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a análise de questões que envolvem a aplicação de princípios jurídicos, como a proporcionalidade e a razoabilidade, na fixação de indenizações, o que não se confunde com o revolvimento do substrato fático. Quando o próprio acórdão apresenta uma premissa fática errônea que serve de base para o seu julgamento, a correção desse vício é matéria de direito e não de fato. A decisão agravada, ao invocar genericamente a Súmula 7/STJ, impediu a apreciação dessa importante questão jurídica, que aponta para um julgamento extra petita ou citra petita no que tange à correta ponderação dos danos. Nesse sentido, o acórdão no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 649.786 GO (STJ-AG~1.PDF, página 4), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, embora tenha aplicado a Súmula 7/STJ, o fez após uma análise pormenorizada da moldura fática delineada, diferenciando o que seria reexame de provas de uma revaloração jurídica. No presente caso, o que se pleiteia não é que o STJ revise as provas, mas que reconheça que o próprio Tribunal a quo utilizou uma premissa fática equivocada para fundamentar sua decisão sobre o valor da indenização, o que viola o artigo 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que são aspectos de direito. A intervenção do STJ é necessária para garantir que a lei federal e os princípios jurídicos sejam aplicados a uma base fática corretamente compreendida pelo próprio órgão julgador de segunda instância. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 10 IV. DAS RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (REITERAÇÃO E APROFUNDAMENTO) Considerando a imperiosa necessidade de que o Recurso Especial seja admitido, o Município de Boa Vista reitera e aprofunda os fundamentos que justificam a reforma do acórdão recorrido, demonstrando a violação de lei federal e a divergência jurisprudencial que o Tribunal a quo se recusou a reconhecer de forma adequada. IV.I. Da Violação do Art. 950 do Código Civil e a Ilegitimidade da Cumulação de Pensão Vitalícia com Benefício Previdenciário de Idêntica Origem e Finalidade O acórdão recorrido, ao manter a condenação do Município ao pagamento de pensão mensal vitalícia, fundamentou sua decisão na "possibilidade de cumulação de benefício previdenciário (aposentadoria) com pensão mensal advinda de ato ilícito", invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tal aplicação genérica desconsiderou a peculiaridade fática do caso e incorreu em manifesta violação ao artigo 950 do Código Civil, que estabelece a reparação por dano que diminua a capacidade de trabalho, e aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da reparação integral do dano. A doutrina e a jurisprudência pátria, de fato, admitem a cumulação de benefícios previdenciários com pensões de natureza civil, desde que tais benefícios possuam origens e finalidades distintas. A razão de ser dessa distinção é evitar que a mesma perda patrimonial ou a mesma incapacidade seja duplamente compensada, gerando um desequilíbrio e uma vantagem indevida para o beneficiário. No caso presente, a aposentadoria por invalidez concedida ao Recorrido pelo INSS (Autos 0000392-95.2018.01.200) e a pensão vitalícia civil almejada têm como base a mesma agressão física sofrida em 03 de fevereiro de 2018 e a mesma consequente perda de capacidade laborativa. A pensão previdenciária foi estabelecida precisamente para suprir a incapacidade laboral do Recorrido. Ao se impor ao Município o pagamento de uma segunda pensão com a idêntica finalidade reparatória, configura-se um inaceitável bis in idem, que onera indevidamente os cofres públicos e promove um enriquecimento sem causa do Agravado. A aplicação do artigo 950 do Código Civil deve visar à integral reparação do dano, mas nunca à sua supercompensação. Se a incapacidade para o trabalho já está sendo integralmente compensada por um benefício previdenciário com o mesmo fato gerador e a mesma finalidade, a imposição de uma segunda pensão civil com idêntica finalidade desvirtua o instituto da Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 11 responsabilidade civil. A "origem distinta" não se refere apenas à natureza jurídica do instituto (previdenciário vs. civil), mas à causa imediata da perda ou da incapacidade. No caso em tela, a causa petendi para a pensão previdenciária e a pensão civil é a mesma lesão e a mesma consequente inaptidão para o trabalho. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente sobre a cumulatividade de pensões e benefícios. No entanto, o detalhe crucial reside na causa e na finalidade dos institutos. Quando há identidade nesses elementos, a cumulação é vedada para evitar a dupla reparação. As ementas citadas no acórdão recorrido (AgRg no REsp 1388266 SC, AgInt no REsp 1560057, REsp n. 1.693.792/CE) tratam da regra geral, mas o Recurso Especial do Município busca justamente a aplicação da exceção, ou a correta intepretação da regra, quando a identidade de causa e finalidade é manifesta. Desconsiderar essa distinção fundamental implica em ignorar a correta exegese do artigo 950 do Código Civil e violar os princípios que regem a reparação civil. A busca pela uniformização da jurisprudência, escopo do Recurso Especial, deve abarcar essas situações de nuance, em que a aplicação literal e indiscriminada de um precedente geral pode levar a uma injustiça no caso concreto. IV.II. Da Necessidade de Readequação do Quantum Indenizatório e a Correção do Erro Material na Fundamentação do Acórdão Ainda que o acórdão recorrido tenha promovido uma redução nos valores das indenizações por danos morais e estéticos, os montantes remanescentes (R$ 20.000,00 por dano moral e R$ 10.000,00 por dano estético) permanecem em patamares excessivos e desproporcionais, especialmente quando cotejados com julgados de outros Tribunais Superiores em casos análogos envolvendo lesões semelhantes com perda de movimentos. O Recurso Especial apontou essa desproporcionalidade, que é matéria de direito, passível de revisão pelo STJ, não se tratando de mero reexame de fatos. Adicionalmente, conforme já salientado e que merece a mais detida atenção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação do acórdão no que tange à fixação do dano moral contém um notório e grave erro material que compromete a própria base lógica da decisão. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 12 No Evento 15.1, página 23, ao justificar o valor arbitrado para o dano moral, o acórdão faz menção a que o Município "aguardou a chegada do socorro, bem como prestou apoio financeiro aos familiares para o sepultamento da vítima". Esta afirmação é factualmente impossível no contexto dos autos, haja vista que o Recorrido Ereneu Aparecido da Silva, autor da demanda, não faleceu em decorrência do evento danoso, mas sim sofreu lesões que resultaram em sequelas graves na mão direita, conforme atestado pelo laudo pericial (Evento 213.1). A referência ao "sepultamento da vítima" denota uma manifesta confusão ou equívoco por parte do julgador, que utilizou uma premissa fática completamente estranha ao caso para fundamentar a quantificação do dano moral. Um erro material de tal magnitude na própria ratio decidendi do acórdão não pode ser ignorado, pois sugere que a avaliação do dano foi realizada sob uma ótica equivocada, baseada em circunstâncias inexistentes no processo. Isso transcende a mera revisão de provas e adentra no campo da aplicação do direito a um quadro fático mal interpretado pelo próprio Tribunal a quo. A correção desse vício não implica em reexame de provas (Súmula 7/STJ), mas sim na garantia de que a decisão jurídica seja proferida sobre os fatos verdadeiramente ocorridos e comprovados nos autos. A manutenção de um quantum indenizatório baseado em uma premissa fática errônea viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da própria justiça distributiva na reparação do dano, que são pilares do sistema jurídico e matéria de lei federal. O presente Agravo busca, assim, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheça a falha no juízo de admissibilidade e, ao apreciar o Recurso Especial, corrija o quantum indenizatório, considerando a base fática correta e a estrita observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais para a justa reparação. V. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR requer a Vossas Excelências, Ministros do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 1. O conhecimento e total provimento do presente Agravo em Recurso Especial, a fim de que seja reconsiderada a decisão monocrática de inadmissibilidade proferida no Evento 28.1, ou, caso assim não se entenda, que seja determinado o processamento do Recurso Especial (Evento 21.1) por este Egrégio Tribunal, para sua posterior Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 13 remessa e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Uma vez admitido e julgado o Recurso Especial, requer-se o seu total provimento para reformar integralmente o venerando acórdão proferido no Evento 15.1, no que tange aos pontos de violação de lei federal e divergência jurisprudencial, para: 2.a. Excluir a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao Recorrido, em razão da inacumulabilidade com o benefício previdenciário já percebido, ambos decorrentes do mesmo fato gerador e com idêntica finalidade reparatória, a fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa do Recorrido, em estrita observância do artigo 950 do Código Civil. 2.b. Reduzir ainda mais os valores das indenizações por danos morais e estéticos, adequando-os aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e corrigindo o notório erro material na fundamentação do acórdão, que incorreu em premissa fática equivocada ao quantificar os danos. 3. Consequentemente, seja determinada a reversão ou a nova fixação dos ônus sucumbenciais, em conformidade com o resultado do julgamento do presente recurso e do Recurso Especial. Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 12 de setembro de 2025. FÁBIO ALMEIDA DE ALENCAR Procurador do Município OAB/RR 390

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Boa Vista Procuradores: Fávio Almeida de Alencare outro Recorrido: Ereneu Aparecido da Silva Advogado: Diego Freire de Araújo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828201-93.2018.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 21.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 15.1. O recorrente alega, em suas razões, que o julgado recorrido violou o art. 950, do CC, além de divergir da interpretação de lei consolidada em outros Tribunais. Requer o provimento do recurso, para excluir a condenação ao pagamento de pensão vitalícia. Contrarrazões EP 26.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade, pois o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. TESES SOBRE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, INEXISTÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS E DESPESAS COM CUIDADOR. CONCLUSÕES PAUTADAS NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 2. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com relação às teses sobre culpa exclusiva da vítima, a inexistência de danos estéticos e despesas para pagamento de cuidador, verifica-se que a conclusão esposada no acórdão recorrido derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao arbitramento de pensão vitalícia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige Justiça é no sentido de que "o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo". Além disso, "o benefício previdenciário é cumulável com o pensionamento vitalício" (REsp 1.884.887/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, D J e 1 6 / 0 8 / 2 0 2 1 ). S ú m u l a 8 3 / S T J. 3. A quantia arbitrada em relação aos danos morais não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.900.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) Outrossim, adivergência jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1.º, do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V do CPC, não admito o recurso especial. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA Recorrido: ERENEU APARECIDO DA SILVA MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu Procurador do Município signatário, vem, com o devido respeito e acatamento à digna presença de Vossa Excelência, inconformado com o r. acórdão proferido no Evento 15.1 destes autos, o qual, embora tenha acolhido parcialmente a apelação anteriormente interposta pelo ora Recorrente, manteve a condenação em pontos cruciais que ferem a legislação federal e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor nas razões anexas. Requer, outrossim, que o presente recurso seja recebido em seus efeitos legais, determinando-se a intimação do Recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal, e, após as formalidades de estilo, sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a apreciação e julgamento do presente recurso. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 02 de julho de 2025. FÁBIO ALMEIDA DE ALENCAR Procurador do Município OAB/RR nº 390 Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL Processo nº 0828201-93.2018.8.23.0010 Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – Câmara Cível Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR Recorrido: ERENEU APARECIDO DA SILVA Colenda Turma, Eminentes Ministros, I. SÍNTESE PROCESSUAL E DO ACÓRDÃO RECORRIDO Recurso especial - Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo nº 0828201-93.2018.8.23.0010 – RR Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, cumulada com pedido de pensão mensal vitalícia, ajuizada por Ereneu Aparecido da Silva em face do Município de Boa Vista, sob a alegação de que teria sofrido agressões físicas e psicológicas por parte de Guardas Civis Municipais em 03 de fevereiro de 2018, enquanto exercia suas atividades de reciclagem no aterro sanitário municipal. O Autor imputou aos agentes públicos lesões graves em sua mão direita, que resultaram em sequelas permanentes, buscando a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 75 (setenta e cinco) salários mínimos, danos estéticos no valor de 75 (setenta e cinco) salários mínimos, além de pensão mensal vitalícia correspondente a um salário mínimo, a contar da data do evento danoso. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 3 O Município de Boa Vista apresentou contestação no Evento 15.0 do processo de origem, na qual sustentou, em síntese, que os guardas municipais agiram no estrito cumprimento do dever legal, uma vez que o Autor se encontrava em área de acesso restrito e perigoso do aterro sanitário. Além disso, argumentou a ausência de provas concretas de que as lesões foram produzidas por agentes do Município, afastando o nexo de causalidade, e a inexistência dos alegados danos morais e estéticos em sua extensão. Subsidiariamente, defendeu a desproporcionalidade dos valores pleiteados e a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia com o benefício previdenciário já recebido pelo Autor. Após a fase de instrução, que incluiu a produção de laudo pericial judicial (Evento 213.1) que atestou a sequela grave na mão direita do Autor e o nexo causal com a agressão física, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista proferiu sentença (Evento 223.1) julgando totalmente procedentes os pedidos iniciais. A municipalidade foi condenada ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de dano moral, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano estético, e pensão mensal vitalícia na fração de um salário mínimo, a contar do evento danoso, além de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico. Inconformado, o Município de Boa Vista interpôs recurso de apelação (Evento 229.1), reiterando as teses de ausência de nexo causal, excesso dos valores indenizatórios e a inacumulabilidade da pensão vitalícia com o benefício previdenciário já concedido ao Autor pelo INSS em decorrência do mesmo fato gerador. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Câmara Cível, proferiu o venerando acórdão ora recorrido (Evento 15.1), publicado em 09 de maio de 2025. O acórdão, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo ora Recorrido. No mérito, conheceu do recurso de apelação e lhe deu parcial provimento. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 4 Especificamente, o acórdão manteve o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município e o nexo causal entre a conduta dos agentes e os danos sofridos pelo Recorrido, fundamentando-se na existência de procedimento administrativo disciplinar que teria concluído pelo uso imoderado de violência por um Guarda Civil Municipal. Reduziu a condenação por danos morais de R$ 40.000,00 para R$ 20.000,00, e os danos estéticos de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00. Contudo, manteve integralmente a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia na fração de um salário mínimo, sob o fundamento de que "a jurisprudência pátria é farta no sentido de se admitir a cumulação de benefício previdenciário (aposentadoria) com pensão mensal advinda de ato ilícito", citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. É contra esta parte do decisum, bem como a desproporcionalidade remanescente dos valores indenizatórios e um notório erro material na fundamentação, que se insurge o Município de Boa Vista por meio do presente Recurso Especial. II. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO O acórdão recorrido foi juntado aos autos em 09 de maio de 2025 (Evento 15.0). A intimação do Município de Boa Vista para ciência do decisum foi expedida em 09 de maio de 2025 (Evento 17.0) e a leitura da intimação pelo procurador do Recorrente ocorreu em 19 de maio de 2025 (Evento 19.0). Nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. Contudo, em se tratando da Fazenda Pública, o prazo é computado em dobro, conforme preceitua o artigo 183, caput, do mesmo diploma legal, perfazendo um total de 30 (trinta) dias úteis. Portanto, o presente Recurso Especial é manifestamente tempestivo, merecendo, pois, ser conhecido. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 5 III. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O presente Recurso Especial é cabível e merece ser conhecido com fulcro no artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tanto pela alínea "a", em razão da violação a dispositivos de lei federal, quanto pela alínea "c", que trata da divergência jurisprudencial. A desproporcionalidade dos valores indenizatórios e a inacumulabilidade da pensão vitalícia com benefício previdenciário preexistente, derivado do mesmo fato gerador, demonstram a correta subsunção da matéria ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. IV. DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Apesar do parcial provimento da Apelação do Município, o venerando acórdão recorrido incorreu em flagrante violação de lei federal, bem como contrariou a interpretação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação em pensão vitalícia e ao fixar valores para os danos morais e estéticos que, ainda que reduzidos, permanecem em patamares excessivos e desproporcionais, especialmente diante de premissas fáticas equivocadas na sua própria fundamentação. IV.I. DA ILEGITIMIDADE DA CUMULAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR (VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL) O acórdão recorrido, ao manter a condenação do Município ao pagamento de pensão mensal vitalícia, fundamentou sua decisão na "possibilidade de cumulação de benefício previdenciário (aposentadoria) com pensão mensal advinda de ato ilícito", invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no REsp: 1388266 SC e do AgInt no REsp: 1560057 (Evento 15.1, p. 23-24). Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 6 No entanto, ao assim decidir, o Tribunal a quo incorreu em manifesta violação ao artigo 950 do Código Civil, bem como aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da reparação integral do dano. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a cumulação de benefícios previdenciários com pensões de natureza civil, desde que possuam origens e finalidades distintas. A ementa do AgRg no REsp 1388266 SC, inclusive citada no acórdão, é clara ao dispor que "jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais porquanto têm origens distintas, o primeiro assegurado pela Previdência e a segunda pelo direito comum, sendo a indenização por ato ilícito autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba". Ocorre, porém, que no caso concreto dos autos, a peculiaridade fática demonstra que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez concedido ao Recorrido (Autos 0000392-95.2018.01.200, conforme mencionado no Evento 120.1 e 223.1) e a pensão vitalícia ora pleiteada pelo direito comum possuem a mesma origem e a mesma finalidade reparatória. Ambos os benefícios decorrem diretamente da mesma agressão sofrida em 03 de fevereiro de 2018 e da mesma perda de capacidade laborativa daí advinda. A pensão previdenciária foi concedida justamente para suprir a incapacidade laboral do Recorrido, o que inviabiliza que o Município seja condenado a pagar uma segunda pensão com a mesma finalidade, sob pena de evidente bis in idem e enriquecimento sem causa. O artigo 950 do Código Civil estabelece que a indenização por defeito que diminua a capacidade de trabalho deve incluir "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". A ratio legis do dispositivo é a de reparar o dano efetivo, não a de gerar uma vantagem econômica desproporcional ao prejudicado. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 7 Se o dano à capacidade laboral já se encontra reparado ou mitigado por um benefício previdenciário que tem sua gênese no mesmo evento danoso, a imposição de uma nova pensão civil com idêntica finalidade acarreta um enriquecimento ilícito do Recorrido, em detrimento dos cofres públicos. A distinção fundamental para a cumulação reside na autonomia dos fatos geradores e das naturezas jurídicas dos benefícios. No caso em tela, a incapacidade que ensejou a aposentadoria por invalidez é a mesma que fundamenta o pedido de pensão civil. Não se trata de uma compensação por perda de capacidade profissional decorrente de um ilícito e, concomitantemente, de um benefício previdenciário por tempo de contribuição ou por outra causa não relacionada àquele ilícito. A origem é única: a lesão causada pela suposta agressão. O propósito é idêntico: a compensação pela impossibilidade de labor. Portanto, ao aplicar a regra geral de cumulação sem observar a peculiaridade fática da unidade de origem e finalidade dos benefícios no caso concreto, o acórdão recorrido violou a correta exegese do artigo 950 do Código Civil, bem como os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça deve, pois, intervir para garantir a aplicação escorreita da lei federal, afastando a condenação do Município ao pagamento da pensão vitalícia. V. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Embora o acórdão recorrido tenha citado precedentes do STJ sobre a cumulação de benefícios, argumenta-se que a aplicação literal de tais precedentes ao caso concreto, sem considerar a especificidade da origem e finalidade dos benefícios, gera uma interpretação divergente de outras decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça que, em situações análogas de bifrontalidade na origem e finalidade da reparação e do benefício previdenciário, afastam a cumulação para evitar o enriquecimento sem causa. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 8 Ainda que as ementas trazidas pelo acórdão aparentemente coadunem com sua decisão, a interpretação literal e descontextualizada do termo "origens distintas" pode gerar bis in idem e enriquecimento sem causa, contrariando o espírito da reparação integral e a vedação ao locupletamento indevido. Outros julgados do STJ e de Tribunais de Justiça do país, ao analisar a fixação de valores indenizatórios para lesões em mão e perda de movimento, em patamares significativamente inferiores aos ora arbitrados, mesmo após a redução, demonstram a divergência na aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em situações fáticas comparáveis. Assim, impõe-se a necessidade de o Superior Tribunal de Justiça uniformizar o entendimento, seja pela alínea "a", por violação direta da lei federal na sua aplicação aos fatos, seja pela alínea "c", ao pacificar a interpretação sobre a real acumulação de benefícios previdenciários e civis quando a origem e finalidade reparatória são idênticas, bem como a baliza para a fixação de quantum indenizatório em casos de lesões corporais com sequelas funcionais. VI. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR requer a Vossas Excelências, Ministros do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 1. O conhecimento e total provimento do presente Recurso Especial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. A reforma integral do venerando acórdão recorrido, no que tange aos pontos de violação de lei federal e divergência jurisprudencial, para excluir a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao Recorrido, em razão da inacumulabilidade com o benefício previdenciário já percebido, ambos decorrentes do mesmo fato gerador e com idêntica finalidade reparatória, a fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa do Recorrido. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 1704 9 3. Consequentemente, seja determinada a reversão ou a nova fixação dos ônus sucumbenciais, em conformidade com o resultado do julgamento do presente recurso. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 02 de julho de 2025. FÁBIO ALMEIDA DE ALENCAR Procurador do Município OAB/RR nº 390

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828201-93.2018.8.23.0010 APELANTE: Município de Boa Vista - (Procurador) OAB 31403N-PE - Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola; (Procurador) OAB 372P-RR - FREDERICO BASTOS LINHARES APELADO: Ereneu Aparecido da Silva - OAB 812N-RR - DIEGO FREIRE DE ARAUJO RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo contra sentença Município de Boa Vista proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que acolheu os pedidos iniciais para condenar o réu/apelante ao pagamento da quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de dano moral; e R$30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano estético suportado pelo autor, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia, na fração de 1 (um) salário mínimo, a contar do evento danoso. Irresignado, o ente público interpõe o presente recurso em que alega que não há provas de que foram os guardas municipais que produziram as lesões descritas no laudo pericial. Sustenta que o que se observa dos autos é apenas a comprovação da lesão corporal, mas que pode ter sido produzida por outro agente de segurança (como um PM, um vigilante da empresa ou outros), o que afasta o nexo causal tanto do dano moral como do dano estético. Quanto à pensão vitalícia, afirma que o autor já foi aposentado pelo INSS, o que inviabiliza o pensionamento pelo ente público. Pede, ao final o provimento do recurso para que sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos iniciais. Alternativamente, requer a redução dos valor da indenização e a exclusão da condenação ao pagamento de pensão vitalícia. Contrarrazões no EP. 233, em que o apelado levanta preliminar de ausência de dialeticidade, pois o apelante apenas reedita os argumentos da contestação, sem apresentar impugnação específica aos termos da sentença. No mérito, defende o acerto da decisão, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828201-93.2018.8.23.0010 APELANTE: Município de Boa Vista APELADO: Ereneu Aparecido da Silva RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO PRELIMINAR Dialeticidade recursal O apelado alegou ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois o apelante não teria trazido impugnação específica aos termos da sentença. O referido princípio impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. Ao contrário do que alega o apelado, o apelante trouxe fundamentos aptos a impugnar de forma específica o teor da sentença, de modo que não verifico ofensa à dialeticidade recursal. Rejeito a preliminar. VOTO DE MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, registre-se que o Poder Público possui responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos praticados por seus agentes quando no exercício da função ou em razão dela, dispensando, portanto, a presença de culpa ou dolo. Nestes termos dispõe a Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Assim, para a declaração de responsabilidade civil do Estado, basta a demonstração da conduta ilícita, seja ela omissiva ou comissiva, o nexo de causalidade e o resultado danoso. E no caso em exame, todos estes elementos restaram bem comprovados. Ao contrário do que alega o Município, da análise do acervo probatório dos autos, é possível a conclusão de que houve, de fato, conduta ilícita atribuível a seus agentes. Embora a testemunha ouvida em audiência de instrução não tenha presenciado a agressão, existem outros elementos nos autos que corroboram a narrativa da parte autora. Veja-se, por exemplo, a existência de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo próprio Município para a averiguação dos fatos em discussão, tendo concluído que o GCM José Raimundo Santos Matos da Silva se utilizou de forma imoderada de violência ao usar o cassetete contra o autor, causando-lhe lesões graves no braço. Muito embora os agentes de segurança pública possuam presunção de legitimidade e veracidade em seus atos, é certo que essa prerrogativa não pode ser tomada de forma absoluta, ainda mais em processos que visam apurar excessos em sua conduta, como é o caso em análise. Nesse sentido, é preciso levar em conta que a versão dada pelo Município não encontrou respaldo em nenhuma outra prova testemunhal ou documental. Ao contrário, a própria municipalidade atestou administrativamente o uso imoderado de força por parte de um dos seus agentes. Dessa forma, constatada a prática de ato ilícito pelos agentes públicos consubstanciada nas agressões físicas perpetradas na abordagem policial, que, conforme atestado em perícia judicial (EP. 213), resultou em sequela grave, com perda da maestria de movimentos da mão direita, e a demonstração do nexo causal entre a conduta e os danos causados ao recorrente, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do Município, passível de indenização pelos danos morais e estéticos causados. Quanto ao valor das indenizações, ao fixar o valor pretendido a título de dano moral, o magistrado deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Não deve, outrossim, ser tão baixo ao ponto de não causar nenhum impacto ao causador do dano e tampouco em valor elevado a fim de não causar enriquecimento sem causa à vítima do ato. Na hipótese, o valor arbitrado pelos danos morais foi de R$ 40.000,00, quantia que, sem desconsiderar o sofrimento inegável do apelado, mostra-se excessiva, destoando do que é costumeiramente arbitrado por este Tribunal em ações similares. Assim, tendo em vista a capacidade econômica das partes, bem como dos propósitos preventivo, punitivo e compensatório, sem ignorar o comportamento da apelante nos momentos que seguiram ao acidente, que aguardou a chegada do socorro, bem como prestou apoio financeiro aos familiares para o sepultamento da vítima, entendo que a quantia de R$ 20.000,00, guarda maior conformidade com o caso em análise e está dentro dos limites do razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da pena, servindo de desestímulo para o ofensor. Quanto aos danos estéticos, esses correspondem a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão facilmente perceptível exteriormente, a deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto. No caso concreto, considerando a extensão da lesão, a ausência de deformidade atestada em perícia e, ainda, que a cicatriz deixada não é chamativa, limitando-se a lesão à perda de movimentação, entendo que o valor arbitrado em primeiro grau é excessivo, motivo pelo qual, considerando os valores habitualmente arbitrados para situações semelhantes, promovo seu redimensionamento para a quantia de R$ 10.000,00. Por fim, quanto ao pensionamento, a jurisprudência pátria é farta no sentido de se admitir a cumulação de benefício previdenciário (aposentadoria) com pensão mensal advinda de ato ilícito. Este, inclusive, é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1388266 SC 2013/0167614-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2016) “(...)o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que é possível a cumulação da pensão por incapacidade laboral permanente (art. 950 do CC) com o correspondente benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) sem ofensa ao princípio da reparação integral.” (STJ - AgInt no REsp: 1560057, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: 23/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E EVENTO DANOSO E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSIONAMENTO MENSAL DE CUNHO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO DNIT. (...) 10. Ocorre que o STJ possui orientação de que é possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens. (...) 12 No entanto, considerando que a tese jurídica adota pelo Tribunal de origem destoa do posicionamento do STJ, que reconhece a possibilidade da fixação de deve ser dado provimento ao benefício previdenciário conjuntamente com o pensionamento de natureza civil, recurso neste ponto, para que a instância a quo aprecie o acervo probatório dos autos à luz do entendimento desta Corte Superior. (...) (STJ, REsp n. 1.693.792/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Por todo o exposto, ao recurso, apenas para reduzir os DOU PARCIAL PROVIMENTO valores das indenizações por danos morais e estéticos, nos termos acima. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828201-93.2018.8.23.0010 APELANTE: Município de Boa Vista APELADO: Ereneu Aparecido da Silva RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO – AGRESSÕES PERPRETADAS POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – RECURSO QUE IMPUGNA DE FORMA SATISFATÓRIA OS TERMOS DA SENTENÇA Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. MÉRITO: QUEBRA DO NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ABORDAGEM VIOLENTA PELA GCM – AGRESSÕES FÍSICAS QUE RESULTARAM EM LESÃO GRAVE NA MÃO DIREITA, COM PERDA DE FORÇA E MOBILIDADE – RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR REDIMENSIONADO – CUMULAÇÃO DE PENSIONAMENTO CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste parcial provimento julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 08 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

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