Execução Fiscal 0096523-92.2004.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0096523-92.2004.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0096523-92.2004.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$47.282.268,03 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) RORAIMA ENERGIA S.A AV ENE GARCEZ, 691 - CENTRO - BOA VISTA/RR DESPACHO Intime-se o ente exequente para se manifestar quanto ao EP. 242 no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0096523-92.2004.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$47.282.268,03 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) RORAIMA ENERGIA S.A AV ENE GARCEZ, 691 - CENTRO - BOA VISTA/RR DESPACHO Intime-se o ente exequente para se manifestar quanto ao EP. 242 no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 14:47

Expedição de documento

14/07/2026, 13:30

Mero expediente

14/07/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 07:50

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 16:58

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 10:20

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0096523-92.2004.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$47.282.268,03 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) RORAIMA ENERGIA S.A AV ENE GARCEZ, 691 - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Roraima Energia. No EP. 220, o ente exequente informou a ocorrência de parcelamento do débito pela modalidade REFIS. Em razão do acordo administrativo, o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. A parte executada apresentou manifestação no EP. 222. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. É cediço que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme preceitua o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Assim, diante da comprovação da adesão ao parcelamento (REFIS) e da anuência expressa do ente fazendário, a suspensão do curso da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido no EP. 220. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Despacho

•15/07/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0096523-92.2004.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$47.078.465,13 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) RORAIMA ENERGIA S.A AV ENE GARCEZ, 691 - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTO INSPECIONADO – 2026”. DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por Roraima Energia S.A. nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Estado de Roraima (EP. 150). Alega o excipiente, em apertada síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN, especificamente pela falta de indicação de indicação do fundamento legal da dívida e da conduta tipificada. Sustenta, ainda, que os documentos que instruem a inicial encontram-se ilegíveis, o que impediria a identificação da origem e natureza do crédito. Ao final, aponta falta de critério nos cálculos da Fazenda Pública, alegando excesso de execução. Em razão do narrado, a parte requereu a extinção da execução fiscal. Instado a se manifestar, o Estado de Roraima apresentou impugnação (EP. 141) e alegou que a suposta ilegibilidade decorre da digitalização (o processo é de 2004 e era físico), mas que a inicial foi devidamente recebida pelo juízo à época, pressupondo sua legibilidade original. Destaca que a executada já exerceu amplo direito de defesa nos Embargos à Execução nº 0116690-96.2005.8.23.0010, os quais foram julgados improcedentes, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou desconhecimento do débito. Afirmou que a alegação de excesso de execução não pode ser conhecida, pois a excipiente não apresentou memória de cálculo ou planilha que corroborasse o valor que entende correto, conforme exige o art. 917, § 3º, do CPC. Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. Intimada a juntar aos autos o processo administrativo que deu origem à CDA exequenda (EP. 143), a excipiente manifestou-se no EP. 150. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A objeção de não executividade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sendo assim, passo a analisar as alegações da parte excipiente. A excipiente alega a nulidade da execução em razão da ilegibilidade dos documentos que instruíram a inicial, especificamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 8.863/01, bem como em razão da ausência dos requisitos do art. 202 do CTN. Entretanto, tais argumentos não merecem prosperar. Isso porque a execução fiscal foi ajuizada em 2004 em meio físico, tendo sido digitalizada apenas em 2015. O fato de o magistrado ter recebido a inicial e determinado a citação à época demonstra que o título estava hígido e legível no momento da propositura. Ademais, a parte executada já exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa por meio dos Embargos à Execução nº 0116690-96.2005.8.23.0010, os quais foram julgados improcedentes. É imperioso destacar que, naquela oportunidade, a embargante não mencionou qualquer nulidade ou vício formal quanto aos requisitos da CDA. Portanto, ao apontar supostos vícios específicos na CDA apenas agora, a excipiente demonstra possuir pleno conhecimento do teor do título. Alegar nulidade por ilegibilidade ou ausência de requisitos após ter embargado a execução e tido o mérito da dívida discutido configura comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva e a máxima de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. 1. O fato de não existir preclusão de questão de ordem pública, porque cognoscível em qualquer momento, não afasta a preclusão temporal verificada na oposição dos embargos ou exceção de pré-executividade. Nesse sentido, o princípio da concentração da defesa, cristalizado no art. 336 do Código de Processo Civil, impõe ao réu o dever de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa. Tal comando legal deve ser aplicado ao executado quando apresentar defesa no bojo da execução fiscal. 2. O fato de as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade serem de ordem pública não tem o condão de autorizar que o executado oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e também ante a imposição do princípio da concentração da defesa. (TRF-4 - AG: 50295532820184040000 RS, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Turma)(destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. NULIDADE DO AVAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM?. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ante a ausência de interposição do recurso adequado no momento oportuno, inviabiliza a rediscussão de tal matéria neste autos, face a preclusão consumativa. 2. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório. 3. É imperiosa a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, quando comprovada a alteração da verdade dos fatos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53006683720248090067 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Soma-se a isso o fato de que a excipiente, nesta sede de exceção, limitou-se a alegar a nulidade sem, contudo, colacionar aos autos o referido título ou qualquer prova documental que ampare o vício apontado. Assim, não logrou êxito em demonstrar a referida nulidade, não sendo possível desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título com base em meras alegações genéricas. A excipiente também questiona a variação dos valores apresentados pela Fazenda Pública. Contudo, a alegação de excesso de execução veio desacompanhada de qualquer memória de cálculo ou indicação do valor que a parte entende correto, descumprindo o que preceitua o Art. 917, § 3º, do CPC. A ausência de planilha de cálculos impede o conhecimento e a análise do pedido de excesso. Na esteira dessas ideias: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) Outrossim, a análise de discrepância de valores e encargos moratórios demanda dilação probatória e perícia técnica, o que é inviável na via estreita da Exceção de Pré-Executividade (Súmula 393/STJ). Acerca disso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, que buscava a extinção do feito pela ausência do autor na audiência de conciliação e, subsidiariamente, a declaração de iliquidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de o executado renovar a exceção de pré-executividade para discutir matérias já apreciadas e não impugnadas oportunamente; e (ii) definir se o excesso de execução pode ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O executado já havia apresentado defesa por meio de exceção de pré-executividade e embargos à execução, ambos rejeitados, sem interposição de recurso, o que caracteriza preclusão consumativa e impede nova discussão das mesmas matérias. A exceção de pré-executividade é limitada a questões que o juiz pode conhecer de ofício, como as de ordem pública, não abrangendo alegações de excesso de execução, que devem ser deduzidas nos embargos à execução com a devida garantia do juízo, conforme art. 52, IX, b e c, da Lei nº 9.099/95. A alegação de iliquidez do título por excesso de execução não é matéria que se conhece de ofício, não podendo, portanto, ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, mas apenas através de embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é instrumento restrito a matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não sendo meio adequado para discutir excesso de execução ou iliquidez do título. A renovação de exceção de pré-executividade para rediscutir matéria já decidida e não impugnada configura preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, b e c; CPC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0107411-45.2024.8.26.9061, Rel. Léa Maria Barreiros Duarte, j. 27.06.2024; Embargos de Declaração Cível nº 0101314-29.2024.8.26.9061/50000, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 08.03.2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01132444420248269061 Angatuba, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 09/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se as partes para que, no prazo legal, requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE RORAIMA Execução Fiscal n. 0096523-92.2004.8.23.0010 RORAIMA ENERGIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.341.471/0001-44, com sede em Boa Vista/RR, na Avenida Capitão Ene Garcez, nº. 691, Bairro Centro-CEP 69.301.160, vem, respeitosamente, perante V.Exa., por meio de seus procuradores que a esta subscrevem, com arrimo no art. 803, I do CPC c/c Súmula 392/STJ, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal em epígrafe, proposta pelo ESTADO DE RORAIMA, e o faz mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Ab initio, cabe frisar que, de acordo com a Súmula nº. 3931 do STJ, a Exceção de Pré-executividade é peça processual apta a ser apresentada em Execução Fiscal, para análise de questões que independem de dilação probatória, que, no caso, se refere à ausência de liquidez e certeza dos títulos executivos, requerendo a juntada do conjunto probatório que confirma, independente de qualquer dilação, os fundamentos da Excipiente. 1 Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009. II – FATOS Cuida-se de Execução Fiscal Estadual, com o intuito de satisfazer crédito tributário de MULTA de obrigação acessória, referente ao exercício de 2001, inscrito na CDA sob o número abaixo indicado, no valor de R$ 3.280.914,86 (três milhões duzentos e oitenta mil novecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos). Página 06 e 07 da Seq. 01 Entrementes, a pretensa Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima não deve persistir tendo em vista a inegável nulidade em relação ao referido título, conforme passa-se a demonstrar: III- DA NULIDADE DA CDA- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN- NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 203 DO CTN A Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui o título executivo extrajudicial que embasa a execução fiscal, conforme o disposto no art. 2º e 5º, da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais- LEF). Entretanto, para que produza efeitos jurídicos validos e aptos à instauração da execução fiscal, é imprescindível que o título observe, de forma estrita, os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A inobservância desses requisitos legais implica nulidade da CDA, uma vez que o título perde sua presunção de certeza e liquidez, característica indispensável à validade da execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, firmando posicionamento de que a ausência de qualquer dos elementos essenciais elencados no art. 202 do CTN, acarreta a nulidade absoluta do título executivo, vicio este que pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual é nula a CDA que engloba diversos fatos geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição. 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade. 3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5. Recurso não-provido.(STJ - REsp: 807030 RS 2006/0002996-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 21/02/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/03/2006 p. 228 - destacamos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão a quo não contrariar a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual entendimento pela regularidade na constituição do débito depende do reexame fático-probatório. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1691311 RS 2020/0088613-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 – destaques nossos) Desse modo, não basta que a CDA contenha a simples indicação do valor e do sujeito passivo. É imprescindível que a certidão demonstre de forma clara a origem do crédito tributário, o fundamento legal da exigência e a forma de cálculo dos acréscimos legais, permitindo ao executado exercer adequadamente o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Ainda segundo a jurisprudência do STJ, eventual irregularidade material da CDA não pode ser suprida pela Fazenda pública no curso do processo executivo, salvo hipóteses de mera correção formal ou erro material, sendo vedada a substituição do título por outro que altere o conteúdo da obrigação. Portanto, a observância dos requisitos do art. 202 do CTN não constituiu mera formalidade, mas sim condição de validade e eficácia do título executivo. A ausência de qualquer elemento essencial compromete a certeza e liquidez da dívida ativa, conduzindo à extinção da execução fiscal, por ausência de pressuposto processual válido. Trocando em miúdos, a jurisprudência é firme ao considerar que os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, não são meras formalidades. Eles são essenciais para garantir ao executado o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo a correta identificação do débito que está sendo cobrado. No caso dos presentes autos, analisando a CDA que da suporte à presente Execução Fiscal, (fls.06-07) atualizada até 29/10/2004 e impressa em 29 de outubro de 2004, é possível verificar QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO, por parte da autoridade fiscal, da conduta tipificada e dos artigos de lei que foram infringidos para a lavratura do presente auto. Há, por parte da fiscalização, portanto, o descumprimento do inciso III, do art. 202 do CTN. A ausência de indicação do fundamento legal da dívida é vício insanável que impede a sua emenda ou substituição, levando a nulidade do título. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. NULIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida" (AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.995.651/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022.2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2093993 SP 2023/0307796-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023 – grifos nossos) No Tribunal de justiça de Roraima, o entendimento não é diferente, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. OFENSA AO ART. 202, INC. III DO CTN E AO ART. 2º, §§ 5º e 6º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. 1. A certidão de dívida ativa deve conter, dentre outros elementos, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, é dizer, em outras palavras, o título deve apresentar a precisa indicação do fato que gerou o crédito. 2. No caso as CDAs que instruem o feito não apresentam a indicação específica e pertinente do fundamento legal do débito –fazendo menção a um inexistente inc. I do art. 67 do RICMS –, o que configura ofensa artigo 202, do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/1980 e impõe a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e culmina, via de consequência, na extinção da execução fiscal. 3. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a exceção de pré- executividade. (TJ-RR - AgInst: 9002842-46.2021.8.23.0000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 25/03/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2022 - destacamos). APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PREJUÍZO À AMPLA DEFESA - NULIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RR - AC: 0813040-77.2017.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 24/05/2019, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2019 – destaques da transcrição) Desse modo, analisando os autos, nota-se com facilidade que não houve a substituição, por parte da fiscalização, até a prolação da sentença de primeira instância (2020)2, do título executivo que lastreia a presente execução fiscal. Logo, patente a sua nulidade. IV- DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A CDA- ILEGÍVEIS- NULIDADE A Exequente ajuizou a presente demanda para cobrança do crédito tributário inscrito na CDA n.º 8.863/01. Ocorre que a CDA original que instruiu a inicial (constante nas páginas de nº 4 e 5) apresenta-se acompanhada de documentos 2 Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. completamente ilegíveis, sendo impossível identificar se fazem parte da CDA e/ou se são documento que acompanham a distribuição da execução fiscal, conforme é possível verificar abaixo: Nota-se que não se trata de erro de digitalização dos autos, uma vez que o carimbo de paginação aposto pela Secretaria do Juízo encontra-se perfeitamente legível. Ocorre que os documentos que acompanham a petição inicial da execução fiscal apresentam-se totalmente ilegíveis, circunstância que inviabiliza ao contribuinte identificar sua natureza e conteúdo, bem como aferir a regularidade formal do título executivo que embasa a demanda. Com efeito, não é possível determinar se tais documentos: (i) integram a própria Certidão de Dívida Ativa (CDA); (ii) correspondem a cópias de peças do processo administrativo fiscal; ou (iii) tratam-se de termo circunstanciado de lavratura de auto de infração. Em suma, é absolutamente impossível compreender a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito tributário executado, comprometendo de forma direta o exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Logo, evidencia-se a nulidade do título executivo que lastreia a presente execução fiscal, inexistindo possibilidade de sua substituição, conforme dispõe o art. 203 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se trata de mero erro material ou formal, mas de vício substancial que afeta a própria validade da inscrição em dívida ativa. Assim, carecendo o título executivo de certeza e liquidez, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. V- DO EXCESSO DA EXECUÇÃO- AUSÊNCIA DE CRITÉRIO POR PARTE DO EXCEPTO. Consultando-se os autos do processo, verifica-se que, na Sequência nº 67, o Estado Excepto juntou guia de pagamento referente ao crédito principal, no valor de R$ 48.466.759,51 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), bem como outra guia relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 4.846.675,95 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), ambas devidamente atualizadas até agosto de 2023, totalizando R$ 53.313.435,46. Ocorre que, após a interposição de impugnação pela Excipiente em novembro de 2023, já no ano de 2025, o Estado promoveu a juntada de nova guia de recolhimento, contendo cálculos distintos e, surpreendentemente, com valor inferior ao anteriormente apresentado, totalizando R$ 47.798.604,67 (quarenta e sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e sete centavos). Tal inconsistência revela flagrante falta de coerência nos valores apurados pela própria Fazenda Pública, o que compromete a fidedignidade dos cálculos e evidencia a ausência de liquidez e certeza do crédito executado. A variação significativa entre os montantes apresentados — sem qualquer justificativa técnica ou demonstrativo contábil que explique a redução — reforça a existência de vício material no título executivo, tornando a execução fiscal juridicamente insustentável. Dessa forma, diante da evidente divergência entre os valores informados pelo próprio exequente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA e da execução fiscal, uma vez que o crédito tributário nela representado não ostenta os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, devendo, por conseguinte, ser extinta a execução, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV-DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o recebimento do presente incidente processual, nos termos do art. 803, I do CPC e Súmula 392 e 393/STJ, para evidenciada a nulidade da presente execução: a) Suspender os atos executórios, na forma do art. 151, V, do CTN, até que se tenha uma decisão definitiva a respeito do presente incidente; b) Declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa original (n.º 6.883/01) por vício absoluto (art. 803, I, do CPC) tendo em vista a ausência de indicação do fundamento legal, nos termos do art. 202 do CTN, configurando a nulidade do presente procedimento, nos termos do art. 203 do CTN, bem como declarar a inexigibilidade da CDA, nos termos do art. 156, V, do CTN, tendo em vista a impossibilidade de substituição da CDA; c) Determinar a desconstituição de eventuais constrições realizadas no patrimônio da Excipiente; d) Seja condenado o Excepto ao pagamento de custas e honorários advocatícios a que deu causa, ante a litigiosidade instaurada na espécie, nos termos do art. 85, §3º, do CPC Termos em que, pede-se deferimento. Boa Vista, 23 de outubro de 2025. Décio Freire OAB/RR n. 0592-A OAB/DF n. 1.742/A Erick de Paula Carmo OAB/MG n. 86.712 Lorena Marques de Souza Lima OAB/MG n. 196.187 Matheus Costa do Vale OAB/PB n. 28.879

30/10/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(380)

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