Apelação Cível 0826037-29.2016.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0826037-29.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

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31/03/2026, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

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15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RASCUNHO - OFÍCIO REQUISITÓRIO - Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: SOLEK E MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS Raphael Caetano Solek Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do(a): Ofício de Requisição de Precatório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 36.428.065/0001-80 OAB: 450-RORAIMA Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0826037-29.2016.8.23.0010 Nome da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0826037-29.2016.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:06/10/2016 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:23/01/2017 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:17/05/2018 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 23/09/2024 presente ofício requisitório: 9181Valor da Execução / Cálculo / Atualização Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:26/08/2013 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:26/08/2013 Data da publicação: Sentença: 26/08/2013 Acórdão: não consta Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 C.1 - Credor de Honorários Beneficiário: SOLEK E MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS 36.428.065/0001-80 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 450.491,79 em 01/09/2024 R$ 0,00 em 01/09/2024 R$ 450.491,79 CNPJ: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr. Previdenciária: Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr. FGTS: SOLEK E MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS 36.428.065/0001-80 450.491,79 01/09/2024 1. Honorários monetários F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 450.491,79 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 1.14; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 0; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 351.3; 7. Sentença nos embargos à Execução; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 12. Planilha de cálculo dos valores originais; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 0; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 348; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 348; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0. Assinado digitalmente BOA VISTA, em 3 de novembro de 2025 RASCUNHO 2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826037-29.2016.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, o pedido postulado pelo causídico/exequente (EP 371), na DEFIRO forma do art. 85, § 15, do CPC, promovendo a Serventia a retificação do requisitório expedido nos autos. (EP 356.2), a fim de constar o respectivo escritório de advocacia Cumpridas as diligências supra e demais deliberações nos autos, noticiada/comprovada a quitação dos requisitórios e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/11/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826037-29.2016.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, o pedido postulado pelo causídico/exequente (EP 371), na DEFIRO forma do art. 85, § 15, do CPC, promovendo a Serventia a retificação do requisitório expedido nos autos. (EP 356.2), a fim de constar o respectivo escritório de advocacia Cumpridas as diligências supra e demais deliberações nos autos, noticiada/comprovada a quitação dos requisitórios e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/11/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

04/11/2025, 00:00

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04/11/2025, 00:00

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04/11/2025, 00:00

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04/11/2025, 00:00

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24/09/2025, 00:00

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•31/03/2026, 00:00

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•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RASCUNHO - OFÍCIO REQUISITÓRIO - Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: SOLEK E MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS Raphael Caetano Solek Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do(a): Ofício de Requisição de Precatório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 36.428.065/0001-80 OAB: 450-RORAIMA Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0826037-29.2016.8.23.0010 Nome da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0826037-29.2016.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:06/10/2016 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:23/01/2017 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:17/05/2018 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 23/09/2024 presente ofício requisitório: 9181Valor da Execução / Cálculo / Atualização Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:26/08/2013 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:26/08/2013 Data da publicação: Sentença: 26/08/2013 Acórdão: não consta Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 C.1 - Credor de Honorários Beneficiário: SOLEK E MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS 36.428.065/0001-80 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 450.491,79 em 01/09/2024 R$ 0,00 em 01/09/2024 R$ 450.491,79 CNPJ: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr. Previdenciária: Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr. FGTS: SOLEK E MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS 36.428.065/0001-80 450.491,79 01/09/2024 1. Honorários monetários F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 450.491,79 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 1.14; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 0; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 351.3; 7. Sentença nos embargos à Execução; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 12. Planilha de cálculo dos valores originais; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 0; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 348; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 348; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0. Assinado digitalmente BOA VISTA, em 3 de novembro de 2025 RASCUNHO 2

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826037-29.2016.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos ( ). EP 303 relação de penhoras no rosto dos autos 2) - Com razão a exequente. EP 306 3) Compulsando os autos, extrai-se a existência das seguintes penhoras no rosto dos autos, segundo ordem cronológica de apresentação, dada a ausência de crédito de natureza especial/preferencial, procede-se, neste ato, à, aptos à HOMOLOGAÇÃO do seguinte rol de credores inclusão no precatório, cuja atualização das quantias até ulterior pagamento incumbirá ao NUPREC: (i) - 6ª Vara Cível Proc. n° 0808173-36.2020.8.23.0010 R$ 600.379,08 Walber Alves - (EP 86); Brada (ii) Proc. n° 0826738-19.2018.8.23.0010 R$ 976.244,46 Ricardo Pinheiro - (EP's 99 e 221); de Freitas (iii) Proc. n° 0828855-46.2019.8.23.0010 R$ 279.908,73 Gilsony Silva dos - (EP 107); e Santos (iv) ( ) - 6ª Proc. n° 0811135-71.2016.8.23.0010 cessão de crédito Vara Cível da Capital/RR - - R$ 650.000,00 Beneficiários/cessionários: Doroteia Taboza Caçula; Rodrigo Bezerra Delgado; Wallace Rodrigues da Silva; e Igor Tajra Reis - (EP 257). Sociedade Individual de Advocacia 4) Deixo de proceder à averbação das penhoras postuladas nos autos em face dos beneficiários infra, tendo em vista a sua efetivação nos autos do Proc. nº 0821985-82.2019.8.23.0010 (EP 139 do referido feito), evitando-se, assim, a duplicidade das constrições: (i) - 6ª Vara Cível Proc. n° 0722463-92.2013.8.23.0010 R$ 137.603,42 M.D. Modulados - (EP's 108 / 124 / 149); Ltda (ii) Proc. n° 0808325-89.2017.8.23.0010 R$ 142.355,19 Cirúrgica - Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda (EP 109); (iii) Proc. n° 0807002-49.2017.8.23.0010 R$ 507.378,95 Eurofarma - (EP 151); e Laboratórios S/A (iv) - 6ª Vara Cível Proc. n° 0815164-91.2021.8.23.0010 R$ 407.886,51 Alfema Dois - (EP's 187 / 198 / 281). Mercantil Cirúrgica Ltda 5) Em relação à penhora no rosto dos autos em favor de 'Máximo Aurélio de ', consoante comunicação exarada pelo MM. Juízo da execução (6ª Vara Cível da Oliveira Azevedo Cruz Capital/RR), em sede da qual houve a suspensão do feito de origem, por corolário lógico, de rigor a exclusão dos presentes autos, dada a sua inexigibilidade presente (EP 161). 6) Em assim sendo, expeçam-se precatórios (, constando todas as principal ), penhoras supra homologadas - item 3; e honorários sucumbenciais observando o quanto mais, intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). determinado pelo Juízo (EP 231) Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, remetam-se ao NUPREC, aguardando-se pelo pagamento no prazo legal em arquivo. 7) Por fim, comprovada a quitação dos requisitórios, tornem os autos conclusos para extinção. 8) Comunique-se/oficie-se a todos os MM. Juízos supra acerca da averbação e. exclusão das respectivas penhoras (itens 3 e 4) 9) Translade-se cópia da presente decisão para os autos do Proc. nº. 0821985-82.2019.8.23.0010 Intimem-se. Cumpra-se. COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 4/8/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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