Apelação Cível 0806732-54.2019.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0806732-54.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2393/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0806732-54.2019.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS (RG: 85852198-9 SSP/MA e CPF/CNPJ: 022.057.033-74) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 11.742,84, em virtude de decisão (onze mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 11.742,84 b) valor do principal: R$ 8.500,07 c) valor dos juros: R$ 3.242,77 d) data final da correção monetária: 01/04/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 11.742,84 II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de julho de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806732-54.2019.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o breve relato. Fundamento e. DECIDO Os cálculos apresentados observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade. Em assim sendo, diante da ausência de impugnação ao memorial apresentado pela Contadoria judicial (EP 67),, a fim de que surta todos os HOMOLOGO-O seus efeitos legais. Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) expeça-se RPV ( ), intimando-se as partes para honorários ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, aguarde-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois meses), em arquivo; (ii) comprovado o depósito da requisição de pequeno valor pelo ente público,, acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente/causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iii) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação do requisitório e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimento(s), tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Considerando o excesso à execução de aproximadamente R$ 5 mil, configurando potencial lesão ao erário em decorrência da omissão do Procurador estadual atuante no feito ao deixar de impugnar o débito cobrado pela parte exequente, sob pena de responsabilização, OFICIE-SE ao Procurador-Geral do Estado, o qual fica ciente para providências acerca do ocorrido na qualidade de autoridade responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

07/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/10/2020, 16:59

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 10:41

Decurso de Prazo

03/10/2020, 00:02

Ato ordinatório

12/09/2020, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2020, 01:03

Documento (Acórdão)

31/08/2020, 14:11

Provimento

21/08/2020, 09:26

Ato ordinatório

07/08/2020, 00:00

Inclusão em pauta

27/07/2020, 08:15

Para julgamento de mérito

27/07/2020, 01:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/07/2020, 08:35

Conclusão (para despacho)

09/06/2020, 00:20

Documentos

Oficio

•21/08/2025, 00:00

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806732-54.2019.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o breve relato. Fundamento e. DECIDO Os cálculos apresentados observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade. Em assim sendo, diante da ausência de impugnação ao memorial apresentado pela Contadoria judicial (EP 67),, a fim de que surta todos os HOMOLOGO-O seus efeitos legais. Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) expeça-se RPV ( ), intimando-se as partes para honorários ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, aguarde-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois meses), em arquivo; (ii) comprovado o depósito da requisição de pequeno valor pelo ente público,, acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente/causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iii) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação do requisitório e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimento(s), tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Considerando o excesso à execução de aproximadamente R$ 5 mil, configurando potencial lesão ao erário em decorrência da omissão do Procurador estadual atuante no feito ao deixar de impugnar o débito cobrado pela parte exequente, sob pena de responsabilização, OFICIE-SE ao Procurador-Geral do Estado, o qual fica ciente para providências acerca do ocorrido na qualidade de autoridade responsável. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Acórdão)

Provimento

Ato ordinatório

Inclusão em pauta

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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