Apelação Cível 5000134-58.2016.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 97.455.902,30

Órgão julgador

1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Ação Popular · Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MANITOWOC CRANE GROUP (BRAZIL) - GUINDASTES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

CPF

Reu

PATRIC CAVALCANTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR MADEIRA FILHO

OAB/SP 196979·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS 022356·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS 013553·CPF·Representa: Autor

GIOVANI DA SILVA CORRALO

OAB/RS 038858·CPF·Representa: Autor

MARIA LUISA PAZ DE MATTOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

VICTOR MADEIRA FILHO

OAB/SP 196979·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS 022356·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RS 013553·CPF·Representa: Autor

GIOVANI DA SILVA CORRALO

OAB/RS 038858·CPF·Representa: Autor

MARIA LUISA PAZ DE MATTOS

CPF·Representa: Autor

JEFERSON FREITAS MUNHOZ

OAB/RS 120084·CPF·Representa: Autor

ADOLFO DE FREITAS

OAB/RS 033931·CPF·Representa: Autor

RENATA LUZ PEDRO

OAB/RS 078313·CPF·Representa: Autor

RUDINEIA DE SOUZA

OAB/RS 068753·CPF·Representa: Autor

JUCIMARA SOUZA DE MELLO

OAB/RS 037840·CPF·Representa: Autor

ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE

OAB/RS 026036·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ASSIS MACHADO

OAB/RS 093853·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE CASTRO RIVAS

OAB/DF 046431·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE MATOS

OAB/DF 019049·CPF·Representa: Réu

JULIA IAIONE ROQUE

OAB/RS 135007·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ANDRADE

OAB/RS 064591·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000134582016821002120260212131118

12/02/2026, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 254

11/02/2026, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

23/01/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

02/12/2025, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 253

02/12/2025, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 252

01/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 252

28/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 252

27/11/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242 e 243

26/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

04/11/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

25/10/2025, 01:06

Todas as movimentações(262)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000134582016821002120260212131118

12/02/2026, 13:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 254

11/02/2026, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

23/01/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 18:11

02/12/2025, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 253

02/12/2025, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 252

01/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 252

28/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 252

27/11/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242 e 243

26/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

04/11/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

25/10/2025, 01:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 238 e 240

24/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241, 242 e 243

11/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240

03/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240

02/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

01/10/2025, 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2025, 18:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE1

29/08/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

29/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

08/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

31/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 225

17/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

17/07/2025, 19:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 220 e 222

15/07/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222

09/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222

08/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222

07/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

07/07/2025, 15:44

Recurso Especial não admitido

07/07/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2025, 13:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

12/06/2025, 02:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 214

10/06/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

26/05/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 13:54

Remetidos os Autos - VICE1 -> SREC

06/05/2025, 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

15/04/2025, 03:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

15/04/2025, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 208

11/04/2025, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207 e 208

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2025, 17:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec3CCiv -> SREC

28/02/2025, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2025, 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2025, 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

26/02/2025, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

14/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189

06/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 19:29

Outras decisões

20/01/2025, 17:08

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

20/01/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189 e 191

14/12/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

09/12/2024, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/12/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

08/12/2024, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 190

08/12/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2024, 10:03

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

28/11/2024, 10:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

27/11/2024, 15:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:30</b>

08/11/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 111

07/11/2024, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

24/10/2024, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174

01/10/2024, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

01/10/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 172 e 173

18/09/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174 e 175

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 16:41

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

06/09/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

03/06/2024, 11:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 20:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 22:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 21:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 19:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 18:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 151 e 153

15/04/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

02/04/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

01/04/2024, 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/03/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153 e 155

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

13/03/2024, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

13/03/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:49

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

26/02/2024, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2024, 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/02/2024, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2024<br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00</b>

09/02/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2024 14:00 - Sala de Sessão 801</b><br>Sequencial: 5

08/02/2024, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/02/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

19/01/2024, 08:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

19/01/2024, 08:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 134 e 135

18/12/2023, 21:22

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

12/12/2023, 12:40

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

12/12/2023, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

12/12/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136 e 137

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:19

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

29/11/2023, 15:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 117 e 119

28/11/2023, 20:42

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

14/11/2023, 15:01

Juntada de certidão

14/11/2023, 14:43

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

14/11/2023, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

14/11/2023, 08:07

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

13/11/2023, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

13/11/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 121

06/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/11/2023, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

03/11/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2023, 15:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMERCIAL ZAFFARI LTDA - EXCLUÍDA

27/10/2023, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2023, 15:30

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

27/10/2023, 15:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

26/10/2023, 20:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/10/2023, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2023, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2023, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/10/2023, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/10/2023, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00:00</b>

17/10/2023, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00 - Sala de Sessão 813</b><br>Sequencial: 8

16/10/2023, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

16/10/2023, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2023, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/10/2023, 13:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE - NORMAL

08/09/2023, 09:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE - EXCLUÍDA

08/09/2023, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

01/09/2023, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 79

31/08/2023, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

30/08/2023, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/08/2023, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/08/2023, 17:29

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabED -> Sec3CCiv

30/08/2023, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/08/2023, 10:46

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

23/08/2023, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/08/2023, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/08/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 79

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/08/2023, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

09/08/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/08/2023, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

07/08/2023, 15:54

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

02/08/2023, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

02/08/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/08/2023, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

02/08/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:09

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

31/07/2023, 14:13

Outras decisões

31/07/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

21/07/2023, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/07/2023, 15:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 29/06/2023 16:20:08)

29/06/2023, 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PULVERJET - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. - EXCLUÍDA

29/06/2023, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

28/06/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

22/06/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57

21/06/2023, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

19/06/2023, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 56

19/06/2023, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

13/06/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57 e 59

10/06/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

06/06/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

31/05/2023, 01:01

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

30/05/2023, 18:38

Outras decisões

30/05/2023, 18:38

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

17/05/2023, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/05/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 40 e 41

17/05/2023, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

26/04/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41 e 43

23/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/04/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 14:01

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

13/04/2023, 13:36

Outras decisões

13/04/2023, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/04/2023, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/04/2023, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/03/2023, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/03/2023, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/03/2023, 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2023, 08:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/02/2023, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/02/2023, 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2023, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/10/2022, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/09/2022, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/08/2022, 09:32

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

23/08/2022, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

23/08/2022, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/07/2022, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/07/2022, 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/07/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/07/2022, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

04/07/2022, 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/07/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/07/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:09

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv

29/06/2022, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/06/2022, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED

24/06/2022, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

24/06/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/05/2022, 13:20

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabED -> Sec3CCiv

23/05/2022, 11:49

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabED

18/05/2022, 13:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de LPO para ED) - processo: 50545354620218217000

18/05/2022, 13:42

Alterado o assunto processual

18/05/2022, 13:42

Remetidos os Autos - GabLPO -> DProc

18/05/2022, 13:05

Distribuído por sorteio - Número: 50545354620218217000/TJRS

18/05/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 16:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/07/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 17:08

ACÓRDÃO

•28/11/2024, 10:03

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 15:48

ACÓRDÃO

•26/02/2024, 16:51

EXTRATO DE ATA

•22/02/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 15:19

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 15:30

EXTRATO DE ATA

•26/10/2023, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:38

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 16:00

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•07/07/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 17:08

ACÓRDÃO

•28/11/2024, 10:03

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 15:48

ACÓRDÃO

•26/02/2024, 16:51

EXTRATO DE ATA

•22/02/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 15:19

ACÓRDÃO

•27/10/2023, 15:30

EXTRATO DE ATA

•26/10/2023, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 18:09