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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJRS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JULIAN ERNESTO KEHLER

CPF 017.***.***-10

Autor

FABIANA BATISTA

CPF 042.***.***-03

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 763038/2024

03/09/2024, 17:11

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Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 763038/2024

Protocolizada Petição 763038/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2024

Não conhecido o recurso de FABIANA BATISTA e JULIAN ERNESTO KEHLER

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

legal