Recurso Extraordinário com Agravo 5070251-45.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Extraordinário com Agravo
TJSC
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Luiz Fux
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Partes do Processo
SUPERMERCADO MORETTI LTDA
Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
ARAO DOS SANTOS
CPF
693.***.***-20
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 25710/2024
11/03/2024, 22:26
Petição - Agravo Regimental - Petição: 25710 Data: 11/03/2024, às 17:01:21
11/03/2024, 17:01
Publicação, DJE - Divulgado em 04/03/2024
05/03/2024, 04:00
Não provido
04/03/2024, 18:28
Distribuído - MIN. LUIZ FUX
27/10/2023, 17:47
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/10/2023, 17:47
Publicação, DJE - Divulgado em 25/10/2023
26/10/2023, 04:02
Determino a distribuição
25/10/2023, 19:38
Conclusos à Presidência
25/10/2023, 17:23
Registrado à Presidência
25/10/2023, 17:23
Autuado
16/10/2023, 19:04
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
11/10/2023, 15:52
Documentos
Outras Peças
•
04/03/2024, 18:28
Despacho
•
25/10/2023, 19:38