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0804348-51.2012.8.24.0038

Recurso EspecialPrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOINVILLE

Autor

TERMOPO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-33

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 246876/2026

18/03/2026, 15:16

Protocolizada Petição 246876/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

18/03/2026, 15:00

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026

16/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 15:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE JOINVILLE e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

11/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 03:04

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual)

11/02/2026, 17:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) - pela SJD.

24/11/2025, 08:57

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

24/11/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/11/2025, 13:25

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS conforme v. Acórdão de e-STJ fls. 743/771

19/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1044136/2025

28/10/2025, 19:01

Protocolizada Petição 1044136/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/10/2025

28/10/2025, 18:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 15:30

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 13:39

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/04/2024, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/03/2024, 10:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/02/2024, 19:01

Ofício STJ

•27/06/2023, 14:12

Ofício STJ

•27/06/2023, 14:09

EMENTA / ACORDÃO

•19/06/2023, 14:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/03/2023, 10:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/02/2023, 17:20

-

•08/12/2022, 05:24

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•08/12/2022, 05:24

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•08/12/2022, 05:24

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•08/12/2022, 05:24

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•08/12/2022, 05:24

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