Apelação Cível 5000076-75.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ 03.***.***.0005-95

Autor

GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - CHAPECO

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IXAEF0

15/09/2023, 09:37

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

15/09/2023, 09:37

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Recebidos os autos do STF

14/09/2023, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

16/12/2022, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

15/12/2022, 17:47

Juntada de certidão - inspecionado

14/12/2022, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/12/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

08/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

05/12/2022, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

23/11/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 16:13

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

23/11/2022, 14:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/11/2022, 14:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 15:19

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•27/10/2022, 09:17

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•27/10/2022, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 15:45

ACÓRDÃO

•04/07/2022, 11:48

EXTRATO DE ATA

•30/06/2022, 23:05

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 18:54

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 14:45

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