Cumprimento de sentença 5000091-55.2016.8.24.0113 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000091-55.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2019 Teor do ato: 1. Em razão da recuperação judicial a que se submete a parte requerida, os valores depositados em juízo a título de garantia, como ocorre nos autos, não podem ser liberados, mas, somente, aqueles depositados, expressamente, como forma de pagamento. À vista disso, os créditos anteriores ao processamento da recuperação judicial (21/06/2016) da ré devem ser pagos na forma estabelecida no plano de recuperação judicial. Com relação aos créditos extraconcursais, o transcurso do processo ocorre normalmente no juízo de origem, embora não exista possibilidade de constrição patrimonial, a qual deve ocorrer no juízo universal. A ementa e o inteiro teor reluzem essa interpretação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DE DEFESA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 11-9-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. MANEJO DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERANTE O JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIDO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO CONGLOMERADO ECONÔMICO. DECISÃO QUE OBSTOU O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CAPAZES DE COMPROMETER O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. SOBRESTAMENTO CHANCELADO PELA CORTE ESTADUAL FLUMINENSE. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM DEZEMBRO DE 2017, QUE CULMINOU NA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. EXAME DAS DECISÕES VAZADAS NO CURSO DA DEMANDA RECUPERACIONAL QUE PERMITEM FIRMAR AS SEGUINTES PREMISSAS: 1) O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DESDE 19-12-17; 2) OS CRÉDITOS CONCURSAIS - CONSTITUÍDOS ANTES DE 20-06-16 - SERÃO PAGOS CONFORME OS BALIZAMENTOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER EXTINTOS O

01/04/2019, 13:01

Decisão - SAJ - 1. Em razão da recuperação judicial a que se submete a parte requerida, os valores depositados em juízo a título de garantia, como ocorre nos autos, não podem ser liberados, mas, somente, aqueles depositados, expressamente, como forma de pagamento. À vista disso, os créditos anteriores ao processamento da recuperação judicial (21/06/2016) da ré devem ser pagos na forma estabelecida no plano de recuperação judicial. Com relação aos créditos extraconcursais, o transcurso do processo ocorre normalmente no juízo de origem, embora não exista possibilidade de constrição patrimonial, a qual deve ocorrer no juízo universal. A ementa e o inteiro teor reluzem essa interpretação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DE DEFESA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 11-9-17. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. MANEJO DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERANTE O JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIDO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO CONGLOMERADO ECONÔMICO. DECISÃO QUE OBSTOU O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CAPAZES DE COMPROMETER O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. SOBRESTAMENTO CHANCELADO PELA CORTE ESTADUAL FLUMINENSE. SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM DEZEMBRO DE 2017, QUE CULMINOU NA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. EXAME DAS DECISÕES VAZADAS NO CURSO DA DEMANDA RECUPERACIONAL QUE PERMITEM FIRMAR AS SEGUINTES PREMISSAS: 1) O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DESDE 19-12-17; 2) OS CRÉDITOS CONCURSAIS - CONSTITUÍDOS ANTES DE 20-06-16 - SERÃO PAGOS CONFORME OS BALIZAMENTOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER EXTINTOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS NOS QUAIS SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO; 3)

25/03/2019, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2019 Teor do ato: Brasil Telecom S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido constante da "ação de adimplemento contratual relativa a indenização de ações da telefonia móvel em contrato de participação financeira em relação "a dobra acionária" ocorrida por ocasião da cisão da Telec S/A (fixa) em Telesc Celular S/A (móvel)" ajuizada por Maria das Neves da Maia, argumentando, em síntese, que: a) não há como serem realizados atos expropriatórios, pois compete apenas ao Juízo Empresarial analisar e deliberar acerca de atos constritivos ou de alienação de bens enquanto perdurar a recuperação judicial, já que os créditos sujeitos serão pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado; b) as sanções do artigo 523 do CPC/2015 deverão ser afastadas porque são incabíveis; c) os cálculos apresentados pela autora estão equivocados, além de não demonstrarem a memória discriminada dos valores apurados. Pugnou, ao final, o reconhecimento do excesso de execução, a concessão do efeito suspensivo, prequestionando dispositivos legais, além de requerer a condenação do impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais.Instada a se manifestar, a parte impugnada arguiu, preliminarmente, a ausência do demonstrativo do valor que entende, a impugnante, devido. No mérito, aduziu, em suma, que: a) seja homologado o cálculo apresentado pela mesma; b) a fixação/majoração dos honorários advocatícios à fase de cumprimento de sentença, são devidos.Por fim, requereu a rejeição da impugnação apresentada.É o relatório.Fundamento e decido.Da suspensãoEm decisão datada de 21/06/2016, proferida pelo Juiz de Direito Fernando César Ferreira Viana, Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Capital, no âmbito do processo eletrônico de n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (Recuperação Judicial), foi determinada, em sede de tutela de urgência, a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas a

11/02/2019, 14:30

Decisão - SAJ - Brasil Telecom S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido constante da "ação de adimplemento contratual relativa a indenização de ações da telefonia móvel em contrato de participação financeira em relação "a dobra acionária" ocorrida por ocasião da cisão da Telec S/A (fixa) em Telesc Celular S/A (móvel)" ajuizada por Maria das Neves da Maia, argumentando, em síntese, que: a) não há como serem realizados atos expropriatórios, pois compete apenas ao Juízo Empresarial analisar e deliberar acerca de atos constritivos ou de alienação de bens enquanto perdurar a recuperação judicial, já que os créditos sujeitos serão pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado; b) as sanções do artigo 523 do CPC/2015 deverão ser afastadas porque são incabíveis; c) os cálculos apresentados pela autora estão equivocados, além de não demonstrarem a memória discriminada dos valores apurados. Pugnou, ao final, o reconhecimento do excesso de execução, a concessão do efeito suspensivo, prequestionando dispositivos legais, além de requerer a condenação do impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais.Instada a se manifestar, a parte impugnada arguiu, preliminarmente, a ausência do demonstrativo do valor que entende, a impugnante, devido. No mérito, aduziu, em suma, que: a) seja homologado o cálculo apresentado pela mesma; b) a fixação/majoração dos honorários advocatícios à fase de cumprimento de sentença, são devidos.Por fim, requereu a rejeição da impugnação apresentada.É o relatório.Fundamento e decido.Da suspensãoEm decisão datada de 21/06/2016, proferida pelo Juiz de Direito Fernando César Ferreira Viana, Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Capital, no âmbito do processo eletrônico de n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (Recuperação Judicial), foi determinada, em sede de tutela de urgência, a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as ações e execuções contra as seguintes empresas (recuperandas

09/01/2019, 15:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2018 Teor do ato: 1. Em decisão datada de 21/06/2016, proferida pelo Juiz de Direito Fernando César Ferreira Viana, Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Capital, no âmbito do processo eletrônico de n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (Recuperação Judicial), foi determinada, em sede de tutela de urgência, a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as ações e execuções contra as seguintes empresas (recuperandas): OI S.A., OI MÓVEL S.A., OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A. e PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V.. A partir desta decisão, a recuperanda interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob n.º 0034576-58.2016.8.19.0000, ao qual, em julgamento realizado na sessão do 22/11/2016, a Oitava Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi dado parcial provimento. Vejamos o dispositivo:"Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento." (sem grifo no original). Entretanto, irresignada com a decisão do Agravo de Instrumento, a recuperanda opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de obscuridade, "pleiteando esclarecimento acerca de qual aspecto o agravo de instrumento das empresas ora embargantes teria sido provido, [...]"Por sua vez, a Oitava Câmara de Direito Civil do Trib

10/10/2018, 18:14

Decisão - SAJ - 1. Em decisão datada de 21/06/2016, proferida pelo Juiz de Direito Fernando César Ferreira Viana, Titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Capital, no âmbito do processo eletrônico de n. 0203711-65.2016.8.19.0001 (Recuperação Judicial), foi determinada, em sede de tutela de urgência, a suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todas as ações e execuções contra as seguintes empresas (recuperandas): OI S.A., OI MÓVEL S.A., OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A. e PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V.. A partir desta decisão, a recuperanda interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob n.º 0034576-58.2016.8.19.0000, ao qual, em julgamento realizado na sessão do 22/11/2016, a Oitava Câmara de Direito Civil, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi dado parcial provimento. Vejamos o dispositivo:"Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento." (sem grifo no original). Entretanto, irresignada com a decisão do Agravo de Instrumento, a recuperanda opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de obscuridade, "pleiteando esclarecimento acerca de qual aspecto o agravo de instrumento das empresas ora embargantes teria sido provido, [...]"Por sua vez, a Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em recente decisã

27/09/2018, 13:14

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10409750, Subguia 5427087 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 10409750 - R$ 172,27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA NEVES DA MAIA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Juntada - Guia Gerada - 04/07/2022 14:36:29)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(63)