Apelação / Remessa Necessária 0300422-34.2017.8.24.0042 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0300422-34.2017.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação, interposto este último pelo MUNICÍPIO DE MARAVILHA, contra a sentença proferida nos autos da Ação Condenatória proposta por JAQUELINE BEATRIZ TIMM, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que o Ente Público efetuasse a nomeação da Autora no concurso público lançado pelo Edital n. 002/2014, destinado ao provimento de 17 cargos de Professor de Educação Infantil, no qual foi aprovada em 37º lugar. Sustenta que, em que pese sua classificação no certame, o MUNICÍPIO DE MARAVILHA procedeu à nomeação para o cargo em questão, em caráter precário, de diversos profissionais aprovados no Processo Seletivo n. 004/2016, o qual foi deflagrado ainda durante a vigência do Edital n. 002/2014, tendo, assim, seu direito à nomeação preterido. Às p. 485-489 peticionou noticiando que entre as Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça há divergência jurisprudencial sobre a situação fático-jurídica aqui discutida. Requer, assim, seja aplicado à hipótese dos autos, haja vista a similaridade da discussão, a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076 (Tema 14), para julgar improcedente o Apelo do Ente Público, ou em sendo outro o entendimento, instaurado o competente Incidente de Assunção de Competência a fim de uniformizar os julgados, em observância ao princípio da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. Desde já manifesto que não há necessidade, no caso em apreço, de instaurar novo Incidente de Assunção de Competência sobre a questão de direito aqui discutida, haja vista que o IAC n. 0301481-23.2015.8.24.0076 (Tema 14), em que pese a situação fática guardar suas distinções, já firmou a tese jurídica a ser aplicada nas hipóteses similares, a qual tem efeito vinculante, qual seja: Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076/50000, de TurvoRelator Designado: Desembargador Ronei Danielli INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPE

09/04/2020, 13:12

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MVH020

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(26)