Apelação Cível 0003518-69.2011.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Abelardo Luz 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ALEXANDRE WOLEK

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JAIR DAL RI

OAB/SC 012533·CPF·Representa: Autor

ROSANI DETKE DAL RI

OAB/SC 017295·CPF·Representa: Autor

IDENOR VALDEMAR DREYER

OAB/SC 004322·CPF·Representa: Autor

CELIA IRACI DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

JAIR DAL RI

OAB/SC 012533·CPF·Representa: Autor

ROSANI DETKE DAL RI

OAB/SC 017295·CPF·Representa: Autor

IDENOR VALDEMAR DREYER

OAB/SC 004322·CPF·Representa: Autor

CELIA IRACI DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

DIOGO MARCEL REUTER BRAUN

OAB/SC 023187·CPF·Representa: Autor

TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

HELENA SCHUELTER BORGUESAN

OAB/SC 047586·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIS KOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ADZUN0

08/10/2024, 13:01

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024

08/10/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

08/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

27/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

27/08/2024, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

25/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

25/08/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

15/08/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

15/08/2024, 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 11:11

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

14/08/2024, 15:39

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

24/07/2024, 16:50

Todas as movimentações(265)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ADZUN0

08/10/2024, 13:01

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024

08/10/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

08/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

27/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Documentos

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 11:11

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 15:39

27/08/2024, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

25/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

25/08/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

15/08/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/08/2024, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

15/08/2024, 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2024, 11:11

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

14/08/2024, 15:39

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

24/07/2024, 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 205

24/07/2024, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/07/2024, 16:47

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

06/06/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

06/06/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

04/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

31/05/2024, 19:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

22/05/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/05/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

21/05/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

14/05/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/05/2024, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

10/05/2024, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

23/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

18/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

18/04/2024, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

17/04/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

15/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

15/04/2024, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

13/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

08/04/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

05/04/2024, 19:02

Homologada a Desistência do Recurso Especial

05/04/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/04/2024, 18:15

Recurso Especial - negado seguimento

05/04/2024, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/04/2024, 18:15

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

04/04/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

04/04/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

02/04/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2024, 19:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

01/04/2024, 18:20

Determinada a intimação

01/04/2024, 18:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

27/03/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

27/03/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

27/03/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/03/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

22/03/2024, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

13/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2024, 14:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

11/03/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200

07/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

13/02/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

21/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

21/01/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

11/01/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2024, 12:41

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

19/12/2023, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 16:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

07/12/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

24/11/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b>

14/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2023

13/11/2023, 21:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b><br>Sequencial: 61

13/11/2023, 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

13/11/2023, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

13/11/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

11/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

08/11/2023, 17:43

Conclusos para juízo de adequação

01/11/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 14:17

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

30/10/2023, 17:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/10/2023, 17:38

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

30/10/2023, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

27/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

12/10/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

11/10/2023, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

05/10/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

26/09/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:17

Determinada a intimação

22/09/2023, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/09/2023, 14:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/09/2023, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

17/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

17/07/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

14/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

07/07/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

07/07/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/07/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 16:21

Recurso Especial sobrestado

04/07/2023, 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/07/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

03/07/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

04/06/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

26/05/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2023, 13:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/05/2023, 22:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

13/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

31/03/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

27/03/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

27/03/2023, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/03/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/03/2023, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 20:55

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

17/03/2023, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2023, 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/03/2023, 17:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2023<br>Data da sessão: <b>16/03/2023 14:00:00</b>

22/02/2023, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2023

17/02/2023, 19:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 69

17/02/2023, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

17/02/2023, 19:33

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

16/02/2023, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

16/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

02/01/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

15/12/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/12/2022, 13:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

15/12/2022, 10:03

Determinada a intimação

15/12/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/12/2022, 20:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

07/12/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

07/12/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/11/2022, 08:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/11/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2022, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2022, 08:26

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

18/11/2022, 19:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2022, 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/11/2022, 15:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>17/11/2022 14:00:00</b>

26/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2022

25/10/2022, 19:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 96

25/10/2022, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

25/10/2022, 19:20

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

18/10/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/10/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/10/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/10/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/10/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

05/10/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 17:24

Determinada a intimação

30/09/2022, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

30/09/2022, 15:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

30/09/2022, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/09/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/09/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2022, 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

15/09/2022, 20:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/09/2022, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2022<br>Data da sessão: <b>15/09/2022 14:00:00</b>

23/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2022

22/08/2022, 17:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 48

22/08/2022, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

22/08/2022, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

11/08/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/08/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/08/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2022, 10:57

Determinada a intimação

05/08/2022, 09:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

05/08/2022, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/06/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/05/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

02/05/2022, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

26/04/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/04/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2022, 16:40

Determinada a intimação

22/04/2022, 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

22/04/2022, 16:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

22/04/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/04/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/04/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/04/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2022, 12:57

Juntada de certidão - inspecionado

11/04/2022, 19:18

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

08/04/2022, 15:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

07/04/2022, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2022<br>Data da sessão: <b>07/04/2022 14:00:00</b>

16/03/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/03/2022

15/03/2022, 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 94

15/03/2022, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

15/03/2022, 19:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2021, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/12/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 14:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 14:26

Alteração de Cadastro Efetuada - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Joao Paulo Rodrigues Junior, OAB 17897/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.

03/07/2019, 18:45

Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

08/10/2018, 15:34

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ)

08/10/2018, 15:34

Registro de Prazo

14/09/2018, 13:56

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Certidão Publicação Decisão Monocrática

14/09/2018, 13:53

Publicado - Disponibilizado em 13/09/2018 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2905

14/09/2018, 00:00

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 12/09/2018, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 12 de setembro de 2018

12/09/2018, 16:15

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

12/09/2018, 16:14

Retirada de pauta

12/09/2018, 16:11

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

11/09/2018, 17:05

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

11/09/2018, 17:05

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

11/09/2018, 15:51

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

11/09/2018, 15:51

Publicado - Disponibilizado em 10/09/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2902

11/09/2018, 00:00

Inclusão em pauta - Para 20/09/2018

06/09/2018, 19:23

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

06/09/2018, 18:22

Pedir dia de julgamento (relator não é o presidente)

06/09/2018, 18:22

Conclusão ao Relator - NUGEP

15/06/2018, 15:40

Expedida Certidão - NUGEP - Cessado Sobrestamento

15/06/2018, 15:39

Cessado Sobrestamento IRDR

15/06/2018, 15:38

Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

04/05/2018, 15:46

Processo Sobrestado IRDR

04/05/2018, 15:46

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Publicação de Decisão Monocrática -

04/05/2018, 14:23

Publicado - Disponibilizado em 02/05/2018 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2809

03/05/2018, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

30/04/2018, 16:02

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

30/04/2018, 15:33

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

30/04/2018, 15:33

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/04/2018, 15:23

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

30/04/2018, 15:23

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

01/03/2018, 13:36

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01207045-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/03/2018 13:27

01/03/2018, 13:34

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 01/03/2018 13:34:33 para 01/03/2018 13:27:01 do protocolo WTJU.1801207045-6 assinado por MONIKA PABST.

01/03/2018, 13:27

Juntada de Documentos

23/02/2018, 23:07

Vista ao Ministério Público

23/02/2018, 23:07

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

23/02/2018, 23:07

Publicado - Disponibilizado em 22/02/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2764

23/02/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 22/02/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2764

23/02/2018, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

22/02/2018, 09:45

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

22/02/2018, 09:08

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

21/02/2018, 19:11

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 21 de fevereiro de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

21/02/2018, 18:55

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

21/02/2018, 17:43

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

21/02/2018, 17:43

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 31091 - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

21/02/2018, 17:43

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

21/02/2018, 16:27

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

21/02/2018, 16:27

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

21/02/2018, 16:26

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

21/02/2018, 16:26

Encaminhar para cadastro

21/02/2018, 14:44

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Abelardo Luz Vara de origem: Vara Única

21/02/2018, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 18:20

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 16:18

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 16:58

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 10:03

ACÓRDÃO

•18/11/2022, 19:13

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 15:47

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•15/08/2024, 11:11

EXTRATO DE ATA

•14/08/2024, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 18:20

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 16:18

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 16:21

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 16:58

EXTRATO DE ATA

•16/03/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 10:03

ACÓRDÃO

•18/11/2022, 19:13

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 15:41

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 20:38

EXTRATO DE ATA

•15/09/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 16:19

ACÓRDÃO

•08/04/2022, 15:35

EXTRATO DE ATA

•07/04/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2018, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2018, 18:55