Apelação Cível 5002345-26.2019.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 63.381,76

Orgao julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA VELHA/SC

CNPJ 83.***.***.0001-57

Autor

MINERACAO E TRANSPORTES JEGI LTDA

CNPJ 24.***.***.0001-92

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BVH020

02/05/2023, 08:29

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

02/05/2023, 08:29

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RONIVAN PICHARKI

OAB/SC 033672•Representa: ATIVO

SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER

OAB/SC 047393•Representa: ATIVO

GUILHERME LUIS RIBAS PINTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SC 022918•Representa: ATIVO

EURICO DOS SANTOS JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Recebidos os autos do STJ

27/04/2023, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

18/11/2022, 18:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

11/11/2022, 12:37

Juntada de certidão - inspecionado

01/11/2022, 07:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

01/11/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

22/10/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2022, 18:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/09/2022, 15:50

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

30/09/2022, 15:50

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

29/09/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/09/2022, 15:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 17:18

ACÓRDÃO

•05/04/2022, 18:11

EXTRATO DE ATA

•05/04/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 14:56

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