Apelação Cível 0033967-06.2005.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 40.000.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Autor

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

HANERON VICTOR MARCOS

OAB/SC 018952·CPF·Representa: Autor

MAICKEL PETER MIRANDA

OAB/SC 016772·CPF·Representa: Autor

CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

HANERON VICTOR MARCOS

OAB/SC 018952·CPF·Representa: Autor

MAICKEL PETER MIRANDA

OAB/SC 016772·CPF·Representa: Autor

CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ELPIDIO FAGUNDES

CPF·Representa: Autor

BRUNO MOREIRA KOWALSKI

OAB/SP 271899·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ISAIAS GUREVICH

CPF·Representa: Autor

BEATRIZ BUSATTO BEREA GRASSIA

OAB/SP 424303·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUCAS DURIGAN SARDINHA

CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP 300082·CPF·Representa: Autor

MATEUS DOMINGUES GRANER

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/01/2026, 18:19

Devolvidos os autos: Câmara de Recursos Delegados para Vice-Presidência

16/12/2025, 12:00

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

16/12/2025, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

16/12/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

28/11/2025, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204

21/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204

19/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204

18/11/2025, 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/11/2025 19:17:41)

18/11/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 19:17

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

18/11/2025, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2025, 15:26

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

13/11/2025, 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2025 00:00 a 19/11/2025 23:59</b><br>Sequencial: 139

22/10/2025, 15:16

Todas as movimentações(213)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/01/2026, 18:19

Devolvidos os autos: Câmara de Recursos Delegados para Vice-Presidência

16/12/2025, 12:00

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

16/12/2025, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

16/12/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 06:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:16

28/11/2025, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204

21/11/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204

19/11/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 203, 204

18/11/2025, 19:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 18/11/2025 19:17:41)

18/11/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/11/2025, 19:17

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

18/11/2025, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2025, 15:26

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

13/11/2025, 11:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/11/2025 00:00 a 19/11/2025 23:59</b><br>Sequencial: 139

22/10/2025, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

22/10/2025, 15:16

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

24/09/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

24/09/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

24/09/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

24/09/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/09/2025, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 187

23/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

22/09/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

22/09/2025, 10:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 187

22/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 187

19/09/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/09/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

18/09/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

05/09/2025, 06:33

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

28/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

27/08/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

26/08/2025, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

26/08/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

26/08/2025, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 06:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/08/2025, 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/08/2025, 18:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2025, 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/08/2025, 18:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/08/2025, 18:16

Terminativa - Prejudicado o recurso de Agravo Interno

25/08/2025, 18:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

26/05/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 162 e 166

23/05/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 16:21

Determinada a intimação

08/05/2025, 11:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

08/05/2025, 11:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

07/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

07/05/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 13:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/04/2025, 19:20

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

16/04/2025, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

06/03/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

11/02/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/02/2025, 15:04

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

29/01/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

29/01/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

29/01/2025, 10:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

27/01/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

27/01/2025, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/01/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

19/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/12/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 16:22

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS

09/12/2024, 13:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/12/2024, 12:37

Juntada de Petição

24/10/2024, 18:26

Juntada de Petição

23/10/2024, 19:36

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

24/07/2024, 12:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/07/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

02/07/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

25/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/06/2024, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/06/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/07/2024

10/06/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2024

07/06/2024, 14:38

Expedição de Edital - intimação

07/06/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 19:45

Indeferido o pedido

06/06/2024, 18:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

06/06/2024, 18:13

Juntada de Petição

03/05/2024, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

04/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/03/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/03/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:20

Recurso Especial sobrestado

01/03/2024, 18:20

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

26/02/2024, 15:34

Recurso Especial Reativado (TEMA)

26/02/2024, 15:34

Recebidos os autos do STJ

26/02/2024, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

06/07/2023, 14:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

28/06/2023, 11:04

Juntada de certidão - inspecionado

21/06/2023, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 18:02

Despacho

30/05/2023, 15:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/05/2023, 15:50

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

30/05/2023, 13:53

Juntada de certidão

30/05/2023, 13:50

Recurso Especial Admitido

23/05/2023, 11:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

23/05/2023, 11:46

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

22/05/2023, 15:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/05/2023, 12:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

20/05/2023, 01:02

Juntada de Petição

04/05/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2023, 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2023, 09:46

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

14/04/2023, 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/04/2023, 09:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

29/03/2023, 01:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023

20/03/2023, 14:16

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023

20/03/2023, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 48

20/03/2023, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/03/2023, 14:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

14/03/2023, 16:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

14/03/2023, 16:15

Juntada de Petição

10/03/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 14:54

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

23/02/2023, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 12:14

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/02/2023, 18:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 09:00:00</b>

30/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

27/01/2023, 12:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 98

27/01/2023, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

27/01/2023, 12:44

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0302

24/01/2023, 16:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

24/01/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

09/12/2022, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/12/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/12/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 12:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

28/11/2022, 18:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

28/11/2022, 18:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

09/11/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/11/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/10/2022, 14:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

03/10/2022, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/09/2022, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 272929, Subguia 59200 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

29/09/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/09/2022, 18:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 272929, Subguia 59200

27/09/2022, 13:53

Juntada - Guia Gerada - LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS - Guia 272929 - R$ 206,61

27/09/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

08/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2022, 12:47

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

24/08/2022, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/08/2022, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/08/2022, 06:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 09:00:00</b>

08/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2022

05/08/2022, 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 150

05/08/2022, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

05/08/2022, 14:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

09/07/2022, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

28/06/2022, 12:44

Juntada de Petição

24/06/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

17/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 18:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE - EXCLUÍDA

07/06/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS. Justiça gratuita: Não requerida.

07/06/2022, 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2022, 21:06

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

03/06/2022, 21:06

Juntada de Petição

02/06/2022, 17:29

Juntada de Petição

02/06/2022, 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

31/05/2022, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2022

13/05/2022, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 09:00</b><br>Sequencial: 87

13/05/2022, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

13/05/2022, 17:52

Retirada de pauta

25/04/2022, 15:46

Juntada de Petição

20/04/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 09:00:00</b>

08/04/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2022

07/04/2022, 10:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 09:00</b><br>Sequencial: 95

07/04/2022, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

07/04/2022, 10:22

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

31/03/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/03/2022, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/03/2022, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/03/2022, 17:16

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

24/03/2022, 13:55

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0402 para GPUB0302) - processo: 00399076620058240000

19/10/2021, 12:22

Juntada de certidão

19/10/2021, 10:46

Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB4 -> DCDP

18/10/2021, 14:21

Terminativa - Declarada incompetência

17/10/2021, 21:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

17/10/2021, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 246 do processo originário (01/07/2021). Guia: 1876651 Situação: Baixado.

15/10/2021, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. Justiça gratuita: Não requerida.

15/10/2021, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OS MESMOS. Justiça gratuita: Não requerida.

15/10/2021, 14:18

Distribuído por sorteio

15/10/2021, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 11:46

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 09:46

EXTRATO DE ATA

•11/04/2023, 09:51

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 06:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 11:46

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 09:46

EXTRATO DE ATA

•11/04/2023, 09:51

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 12:14

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 18:43

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 18:32

EXTRATO DE ATA

•24/08/2022, 06:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2022, 14:48

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 21:06

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2021, 21:24