Apelação / Remessa Necessária 0301703-89.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Guabiruba 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Guabiruba 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ROSALI ICKERT

CPF

Autor

JEFERSON ICKERT

CPF

Autor

TERRAPLENAGEM NH LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE GUABIRUBA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO GUMS

OAB/SC 021335·CPF·Representa: Autor

BRUNO PHILIPPI

OAB/SC 034287·CPF·Representa: Autor

EDINA MARA MENSOR BENTO

OAB/SC 028979·CPF·Representa: Autor

RODOLFO MARIA LAZZAROTTO

OAB/SC 022783·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SCHLOEGEL

OAB/SC 014042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

03/06/2025, 14:54

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/06/2025, 14:53

Recebidos os autos do STJ

03/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301703892015824001120241025082315

25/10/2024, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/10/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/10/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 92

15/10/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/10/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/10/2024, 07:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

09/10/2024, 07:46

Juntada de Petição

09/10/2024, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:44

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0

03/06/2025, 14:54

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

03/06/2025, 14:53

Recebidos os autos do STJ

03/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301703892015824001120241025082315

25/10/2024, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 14:06

24/10/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/10/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 92

15/10/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/10/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/10/2024, 07:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

09/10/2024, 07:46

Juntada de Petição

09/10/2024, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 08:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/10/2024, 17:57

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

04/10/2024, 17:57

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

03/10/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/10/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/10/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81

03/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/09/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/09/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

11/09/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77

03/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2024, 09:34

Recurso Especial não admitido

22/08/2024, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/08/2024, 12:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

14/08/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

14/08/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2024, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2024, 06:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

26/07/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

26/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

17/07/2024, 17:16

Juntada de Petição

17/07/2024, 17:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

05/07/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

04/07/2024, 20:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 584066, Subguia 112186 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

03/07/2024, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 584066, Subguia 112186

02/07/2024, 14:18

Juntada - Guia Gerada - TERRAPLENAGEM NH LTDA - Guia 584066 - R$ 233,96

02/07/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 54

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/06/2024, 18:49

Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados

05/06/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/06/2024, 18:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2024, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

31/05/2024, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2024, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

31/05/2024, 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

28/05/2024, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b>

13/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024

10/05/2024, 12:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 48

10/05/2024, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

10/05/2024, 12:23

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB5 -> GPUB0501

07/05/2024, 15:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

07/05/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/05/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

30/04/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

29/04/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2024, 15:05

Despacho

10/04/2024, 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5

10/04/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/04/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/04/2024, 20:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0501

01/04/2024, 14:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

01/04/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19

26/03/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22

23/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2024, 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 20:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0501 -> DRI

12/03/2024, 20:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

12/03/2024, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>

26/02/2024, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 33

23/02/2024, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 16:39

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0501

15/02/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/02/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/02/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2024, 13:59

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5

06/02/2024, 09:53

Juntada de certidão

06/02/2024, 09:47

Remessa Interna para Revisão - GPUB0501 -> DCDP

02/02/2024, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação. Guia: 6767096 Situação: Em aberto.

02/02/2024, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSALI ICKERT. Justiça gratuita: Deferida.

02/02/2024, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON ICKERT. Justiça gratuita: Deferida.

02/02/2024, 13:13

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•03/06/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 17:57

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•03/10/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 12:50

ACÓRDÃO

•31/05/2024, 17:50

EXTRATO DE ATA

•28/05/2024, 15:57

CONTRARRAZÕES

•07/05/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 14:39

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 20:49

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 17:01