Apelação Cível 0302129-98.2016.8.24.0033 - TJSC

Apelação Cível 0302129-98.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0302129-98.2016.8.24.0033/SC (originário: processo nº 03021299820168240033/SC) RELATOR: SORAYA NUNES LINS APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELANTE: CAJOMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA REBELO (OAB SC065109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 137 - 18/06/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 136 - 18/06/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 25 de junho de 2026, quinta-feira, às 18h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302129-98.2016.8.24.0033/SC (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELANTE: CAJOMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA REBELO (OAB SC065109) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 28 de maio de 2026. Desembargador ROBERTO LEPPER Presidente

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 18:54

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:54

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 10:16

Petição

25/05/2026, 08:50

Petição

25/05/2026, 08:49

Publicação

21/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/05/2026 A 14/05/2026 APELAÇÃO Nº 0302129-98.2016.8.24.0033/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LEPPER APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELANTE: CAJOMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) RÉU: OS MESMOS A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA RÉ QUANTO AO TEMA 1368 DO STJ. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargadora SORAYA NUNES LINS Votante: Desembargador ROBERTO LEPPER Votante: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0302129-98.2016.8.24.0033/SC APELANTE: CAJOMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) DESPACHO/DECISÃO A teor do disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:22

Mero expediente

19/05/2026, 16:22

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0302129-98.2016.8.24.0033/SC APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELANTE: CAJOMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PEDROSA LIMA (OAB SC045955) ADVOGADO(A): LAIS BITTENCOURT MENDES (OAB SC047989) ADVOGADO(A): RICARDO INÁCIO BITTENCOURT (OAB SC021783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão da 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AVENTADA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. REVISÃO DO AJUSTE VIÁVEL. ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAIS PACTUADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TARIFA ADMINISTRATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A DATA DE 30/4/08, INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CMN. COBRANÇA ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO PREVISTO NO RESP N. 1.251.331/RS. AVENTADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. PLEITO DA AUTORA ACOLHIDO NESSE PONTO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, para "sanar a omissão constatada e, com efeitos infringentes, reconhecer a legalidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) nos pactos atinentes à pessoa jurídica". Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente indica afronta e divergência jurisprudencial quanto aos arts. 1º e 4º, IV e IX, da Lei n. 4.595/64; e à Resolução nº 1064/85 do BACEN, no tocante à limitação dos juros remuneratórios, argumentando que "os juros remuneratórios incididos em um contrato de mútuo bancário só podem sofrer interferência do poder judiciário quando cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto" Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente indica afronta e divergência jurisprudencial quanto ao art. 406, § 1º, do Código Civil, no que se refere à aplicação da taxa SELIC como único consectário legal da condenação, englobando correção monetária e juros de mora. Sustenta que "os a taxa de juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, afastando a aplicação de qualquer outro índice de atualização ou correção monetária". Negado seguimento ao recurso em relação aos Temas 24 a 27 do STJ, e admitido quanto ao restante, ascenderam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Naquela Corte Superior, o Ministro Raul Araújo determinou o retorno do feito para cumprimento da sistemática dos recursos repetitivos em relação ao Tema 1368/STJ. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à segunda controvérsia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, instaurou o incidente de recursos repetitivos previsto nos arts. 1.030, I, "b", c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil, em relação às demandas que versam sobre o Tema 1368/STJ, sedimentando a seguinte orientação: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Vale destacar que, em 15-10-2025, houve o julgamento dos recursos repetitivos, com publicação do acórdão em 20-10-2025, e trânsito em julgado em 12-11-2025. Feitas tais considerações, entendo que, salvo melhor interpretação, o acórdão recorrido não se encontra em conformidade com o Tema 1368 do STJ, conforme se extrai do seguinte excerto: 4. Taxa Selic O recorrente postulou que os juros de mora devem ser apurados mediante a utilização da taxa Selic, como única forma de atualização dos consectários legais. Na sentença, determinou-se, quanto à repetição de indébito, fossem os valores "devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% ao mês". Assim, quanto aos juros de mora aplicáveis sobre os valores a repetir, sua incidência deve se dar a partir da citação, ao índice de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil. E do acórdão dos aclaratórios extrai-se: No caso concreto, embora a parte embargante fale em "omissão", é manifesta a ausência do vício quanto aos temas relacionados aos juros remuneratórios e à taxa Selic. Da leitura do julgado é possível perceber que 1) as taxas contratadas estão significativamente acima da média de mercado, a qual constitui referencial útil ao controle da abusividade; 2) a abusidade e o desequílibrio contratual restaram configurados de acordo com as peculiaridades de cada ajuste; 3) a aplicação da taxa Selic restou afastada, sendo determinada a aplicação dos juros de mora sobre os valores a repetir a partir da "citação, ao índice de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil". Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, publicada a tese firmada pelo Tribunal Superior no julgamento do precedente qualificado, incumbe ao órgão prolator do acórdão recorrido proceder ao reexame do feito, quando a decisão anteriormente proferida contrarie a orientação vinculante estabelecida. Diante do exposto e considerando, em princípio, o desalinhamento do acórdão com a tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Relator, na forma dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, a fim de que a ilustre Câmara, se assim entender, exerça o juízo de retratação mediante decisão colegiada, em conformidade com o decidido no Tema 1368/STJ. Após, RETORNEM para que se conclua a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, sem prejuízo das demais arguições. Intimem-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177641/SC (2024/0397612-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 RECORRIDO: CAJOMAR COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RICARDO INÁCIO BITTENCOURT - SC021783 FILIPE PEDROSA LIMA - SC045955 LAÍS BITTENCOURT MENDES - SC047989 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., que discute a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para a fixação dos juros moratórios, nos termos previstos pelo art. 406 do Código Civil anteriormente à vigência da Lei n. 14.905/2024. É o relatório. Decido. A questão de direito objeto do recurso especial foi afetada à Core Especial como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, conforme decisões de afetação dos REsps 2.070.882/RS e 2.199.164/PR, as quais delimitaram o Tema 1.368 nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.070.882/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/6/2025, DJEN de 5/8/2025.)" Além disso, nesses julgamentos houve determinação de "suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ)". Nesse contexto, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

29/08/2025, 00:00

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