Apelação Cível 0045850-48.2012.8.24.0023 - TJSC

Apelação Cível 0045850-48.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de junho de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0045850-48.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 219) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELANTE: ANTONIO KANJI HOSHIKAWA ADVOGADO(A): IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 22 de maio de 2026. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 30/04/2026 APELAÇÃO Nº 0045850-48.2012.8.24.0023/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELANTE: ANTONIO KANJI HOSHIKAWA ADVOGADO(A): IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) RÉU: OS MESMOS A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA Votante: Desembargador GUILHERME NUNES BORN Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO

08/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0045850-48.2012.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00458504820128240023/SC) RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELANTE: ANTONIO KANJI HOSHIKAWA ADVOGADO(A): IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 118 - 30/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 117 - 30/04/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:26

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:10

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:10

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/04/2026, 17:49

Documento (Acórdão)

30/04/2026, 17:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de abril de 2026, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0045850-48.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELANTE: ANTONIO KANJI HOSHIKAWA ADVOGADO(A): IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 10 de abril de 2026. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 11:37

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:32

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2668903/SC (2024/0217575-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 AGRAVADO: ANTONIO KANJI HOSHIKAWA ADVOGADO: IVANO GALASSI JUNIOR - SP143539 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela ré - concessionária de serviço telefônico - contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdãos assim ementados (fls. 1.433-1.436 e 1.797): APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA EMPRESA RÉ E DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. O NÃO ATENDIMENTO DO § 1º, DO ART. 523 DO CPC/1973, PEDIDO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O AGRAVO RETIDO, CONSTITUI ÓBICE PARA A ADMISSIBILIDADE DO MESMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS AÇÕES DOS CEDENTES PARA TERCEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO ÀQUELES CONTRATOS MANTIDA. DEMAIS AVENÇAS. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDA E PREJUDICIAL DA RÉ AFASTADA. "1. PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC: 1.1. O CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO LHE CONFERIR, EXPRESSA OU TACITAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, CONFORME APURADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. [...]".(RESP 1301989/RS - 2012/0000595-0 DE 19/03/2014, REL. MINISTRO PAULO TARSO SANSEVERINO). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.112.474/RS COM FORÇA DE REPETITIVO E NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.633.801/SP E 1.651.814/SP REPRESENTATIVOS DO TEMA 910. PRELIMINAR AFASTADA. "[...] A LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELA CHAMADA "DOBRA ACIONÁRIA", RELATIVA ÀS AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A, DECORRE DO PROTOCOLO E DA JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CRT), PREMISSA FÁTICA INFENSA À ANÁLISE DO STJ POR FORÇA DAS SÚMULAS 5 E 7. [...]." (RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474, DO RIO GRANDE DO SUL, SEGUNDA SEÇÃO, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 28-4-2010). "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO. [...] NOVA TESE ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA, PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEBRAS, BEM COMO DAS COMPANHIAS CINDENDAS (OU SUCESSORAS DESTAS), PARA A AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA HIPÓTESE EM QUE AS AÇÕES ORIGINÁRIAS TENHAM SIDO EMITIDAS PELA TELEBRAS. 3. SÍNTESE DAS TESES FIRMADAS, PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA POR COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES É DEFINIDA DE ACORDO COM AS SEGUINTES HIPÓTESES: 3.1. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM COMPANHIA INDEPENDENTE NÃO CONTROLADA PELA TELEBRAS (EX.: CRT S/A): LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA INDEPENDENTE, OU DA SUCESSORA DESTA (EX.: OI S/A); 3.2. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM COMPANHIA LOCAL CONTROLADA PELA TELEBRAS (EX.: TELESC S/A), E EMISSÃO ORIGINÁRIA DE AÇÕES PELA CONTROLADA: LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEBRAS, BEM COMO DAS COMPANHIAS CINDENDAS (OU SUCESSORAS DESTAS); 3.3. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM COMPANHIA LOCAL CONTROLADA PELA TELEBRAS, E EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRAS: LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEBRAS, BEM COMO DAS COMPANHIAS CINDENDAS (OU SUCESSORAS DESTAS). [...]" (RESP N. 1.633.801/SP, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MINISTRO PAULO TARSO SANSEVERINO, J. 23/05/2018). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA QUANTO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS (E, NO CONTEXTO, A DOBRA ACIONÁRIA) CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO " (AGRG NOS EDCL NO RESP 794.106/RS MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08.05.2007). ASSIM, OS DIVIDENDOS E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO SE CONSTITUINDO EM DIREITO NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, INEXISTE IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS QUE AINDA NÃO TENHAM ATINGIDO A METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (MENOS DE DEZ ANOS) ESTÃO SUBMETIDOS AO REGIME DO CÓDIGO VIGENTE, OU SEJA, 10 ANOS, POR SE TRATAR DE DIREITOS PESSOAIS. ENTRETANTO, CONSOANTE NOSSA MELHOR DOUTRINA, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE LEGAL, ESSES 10 (DEZ) ANOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO, OU SEJA, 11 DE JANEIRO DE 2003. PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO EM AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O TERMO INICIAL É DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 287, INCISO II, ALÍNEA "G", DA LEI Nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.484/RS. "[...] A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DIVIDENDOS RELATIVOS À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS AÇÕES DA CRT/CELULAR CRT PRESCREVE EM TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SOMENTE COMEÇANDO A CORRER TAL PRAZO APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. [...]." (RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474, DO RIO GRANDE DO SUL, SEGUNDA SEÇÃO, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 28-4-2010). MÉRITO. PCT E PEX. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VALOR INTEGRALIZADO. VPA. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS AÇÕES EMITIDAS A MENOR. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MODALIDADE QUE POSSUI PARTICULARIDADES. VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE NÃO CORRESPONDE À QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. VALOR INTEGRALIZADO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA AVALIAÇÃO DA PLANTA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES DE LINHAS TELEFÔNICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. ADOÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. ADOÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANCETE CORRESPONDENTE A DATA DA INCORPORAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. EMISSÃO DAS AÇÕES E CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA INVESTIDA. ARGUMENTOS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ACIONÁRIA, POIS HOUVE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR APORTADO PELO CONSUMIDOR E AS AÇÕES FORAM EMITIDAS CONFORME DETERMINAVAM AS PORTARIAS MINISTERIAIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ACERCA DOS EFEITOS CORRELATOS ÀS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXPANSÃO (PEX) E PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - E, POR CONSEQUÊNCIA, DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA AO PARTICIPANTE INVESTIDOR. CASO CONCRETO EM QUE SÃO RECLAMADAS APENAS AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL ORIUNDAS DE CONTRATO PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). HIPÓTESE DIFERENCIADA DE CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO COM A CONSTRUTORA DA PLANTA. CONVERSÃO EM AÇÕES DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELO PROMITENTE-ASSINANTE NA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA, QUE, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 117, DE 13-08-1991, DA SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, OPERA-SE APENAS NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS ASSOCIADOS À REDE DE TELEFONIA À CONCESSIONÁRIA LOCAL DO SERVIÇO PÚBLICO, COM BASE EM AVALIAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. PROCEDIMENTO QUE FUNDAMENTA O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA (ARESP Nº 1.412.283-SC, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 15/04/2019, DJE 22/04/2019; RESP Nº 1742233/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. EM 02/10,2018, DJE 08/10/2018). ALINHAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. SUBSCRIÇÃO/INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA MANTIDA, NO ENTANTO, NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES À ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. VALOR INTEGRALIZADO QUE CORRESPONDE À DIVISÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DA PLANTA PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES. COTAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO. SÚMULA N. 371 DO STJ INAPLICÁVEL. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. [...] "É ASSENTE NESTA CORTE SUPERIOR O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA (PCT), A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL NÃO SE DÁ EM DINHEIRO, NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PREÇO, MAS SE DÁ APENAS COM A INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA, APÓS CONSTRUÍDA E AVALIADA, MOMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A FINALIDADE DE EMISSÃO DAS AÇÕES, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 371 DO STJ. (...)" (AGINT NO RESP 1777480/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 17/06/2019) [...] (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0310753-06.2015.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05-09-2019). ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. DOBRA ACIONÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADO. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIO RECURSAL. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. LITISPENDÊNCIA. TESE APRESENTADA SOMENTE EM EMBARGOS DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. AVENTADO ERRO MATERIAL QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL, DE FATO, EVIDENCIADO. RETIFICAÇÃO DO NOME DO CEDENTE NA PARTE DISPOSITIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, APENAS PARA SANAR O INDIGITADO VÍCIO. DEMAIS TESES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido: A) contrariou os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque deixou de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração; B) negou vigência aos artigos 8º e 170 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações - LSA) porque ignorou que não há direito a resíduo acionário, relativamente aos contratos de participação financeira celebrados no âmbito do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), ao qual aderiram os contratantes originários, cedentes dos direitos decorrentes de tais contratos ao autor; negligenciou que, segundo a disciplina normativa aplicável àqueles contratos: (i) a integralização do capital social da concessionária não ocorreu por aporte em dinheiro, mas mediante dação de bem, que foi incorporado (transferido) ao patrimônio da concessionária; (ii) promoveu-se a retribuição acionária conforme o procedimento previsto na legislação vigente à época, ou seja, os títulos mobiliários foram emitidos com base no valor do bem incorporado (informado em laudo de avaliação aprovado em assembleia de acionistas), e não na proporção direta das quantias pagas pelos consumidores; deixou de reconhecer a regularidade (legalidade) da emissão das ações e a ausência de ato ilícito, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial quanto aos contratos regidos pelo PCT; C) ofendeu os artigos 2º e 492 do CPC porque, ao manter a condenação ao pagamento de indenização correspondente a resíduo acionário vinculado aos contratos disciplinados pelo PCT, ultrapassou os limites da lide (julgamento extra petita); D) deu aos artigos mencionados no item “B” (acima) interpretação que, no mesmo contexto fático, diverge da de outros tribunais. Começando pela análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, observo que o recurso especial merece properar, pois nem todos os argumentos colocados nos embargos foram motivadamente respondidos pelo Tribunal de origem, que, notadamente, deixou de enfrentar matéria cognoscível de ofício. Repare-se que, nos embargos opostos ao julgamento das apelações, a ré pleiteou o reconhecimento da existência de litispendência e/ou coisa julgada com relação a nove contratos, cujos direitos foram vindicados, por outros autores, em demandas diversas. Explicou que, quanto a esses contratos, a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, sob pena de o objeto (condenação ao pagamento de indenização por resíduo acionário) nela buscado ser concedido em duplicidade, onerando indevidamente a ré. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre essa matéria, especificamente. Nesse quadro, evidencia-se a negativa de vigência ao artigo 1.022 do CPC, pois não poderia a Corte de origem se furtar de analisar o argumento levantado pela ré, o qual pode, em tese, modificar ou infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, o argumento aduzido pelo ora recorrente no tocante à ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso de apelação. A Corte local não se pronunciou sobre o tema, violando o dever de fundamentação adequada, a teor do que dispõe os arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.915.359/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Oportuno realçar que a discussão acerca das matérias de ordem pública não preclui perante as instâncias ordinárias, sendo, portanto, possível apreciá-las em julgamento de embargos de declaração. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal tendo sido determinado, pelo Juízo de primeira instância, o redirecionamento da execução em desfavor da empresa sucessora e do sócio administrador da sucedida. Oposta exceção de pré-executividade, após decisão desfavorável, foi interposto agravo de instrumento e o Tribunal de origem lhe deu provimento, sob o fundamento de que não cabe o redirecionamento da execução fiscal simultaneamente ao sócio gerente da empresa sucedida e à empresa sucessora, quando esta assume integralmente a dívida, sob pena de se configurar excesso de responsabilização. II - A análise do acórdão impugnado, quando em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que, ao interpor embargos declaratórios, a recorrente suscitou questão fática relevante, cuja repercussão jurídica compreende matéria de ordem pública, relativa à falta de intimação de uma das partes processuais acerca da sentença proferida nos autos, a qual não foi objeto de esclarecido pronunciamento pela Corte Julgadora originária. III - As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos declaratórios; sob pena de omissão. Precedentes: AgInt no AREsp n. 660.837/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 16/5/2017; REsp n. 1.731.214/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 19/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.106.649/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018. IV - Verificado que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mas que foi suscitada em embargos declaratórios, demonstrada a omissão que inquinou a decisão recorrida e, consequentemente, caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. V - Impositivo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão de ordem pública articulada nos embargos declaratórios. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.797.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 19/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. MULTA FIXADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. ENTREGA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO INCERTA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. OMISSÃO RELEVANTE (CPC/73, ART. 535). AGRAVO PROVIDO. 1. Arguida, em embargos de declaração, a inexigibilidade da multa (astreintes) fixada em sede de cumprimento de sentença de homologação de acordo, em razão da ausência de individualização do bem imóvel a ser entregue pelo devedor, a Corte local limitou-se a afirmar que se tratava de inovação recursal e supressão de instâncias, ignorando tratar-se de questão de ordem pública, relativa à própria exigibilidade do título executivo. 2. As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, ainda que suscitadas apenas em embargos de declaração, devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de omissão. 3. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 660.837/CE, relator Min. Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 16/5/2017.) Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente o argumento fundado em matéria de ordem pública, conforme indicado na fundamentação desta decisão. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/02/2026, 00:00

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Publicação

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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