Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ABASTECEDORA AVENIDA DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: SOCIEDADE ABASTECEDORA SANTA BARBARA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: ROSSO & ROSSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: POSTO PLANALTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: POSTO COLUMBIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: PMG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: NUMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: GODOI & GODOI COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: ECO COMERCIALIZADORA DE GNV LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: DE NONI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRAO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: BENEDET & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: BARP CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: AUTO POSTO NOVA ENERGIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: AUTO POSTO HG LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: AUTO POSTO E COMÉRCIO DAROLT LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: AUTO POSTO DARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: AUTO POSTO CORDEIRO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: AUTO BIGUAÇU COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: POSTO DO TRABALHADOR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: GAROPABA COMBUSTÍVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS J & J ROSSO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: AUTO POSTO RINCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: AUTO POSTO GODOI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: AUTO POSTO ANEL VIARIO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELANTE: NESTOR COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304390-95.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ