Apelação Cível 0306349-42.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ 83.***.***.0001-52

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0

05/08/2024, 15:43

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

05/08/2024, 15:42

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Recebidos os autos do STJ

05/08/2024, 13:55

Juntada de peças digitalizadas

25/11/2022, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/11/2022, 05:42

Juntada de certidão - inspecionado

23/11/2022, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

23/11/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/11/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/11/2022, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/11/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 17:34

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

07/11/2022, 16:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/11/2022, 16:56

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

07/11/2022, 14:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:55

ACÓRDÃO

•05/08/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 16:56

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•07/11/2022, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 15:38

ACÓRDÃO

•20/06/2022, 21:10

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 14:50

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