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Recurso EspecialRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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1° Grau · TJSC · Petição Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

MUNICIPIO DE OURO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/04/2024, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172870/2024

07/03/2024, 18:45

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Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172870/2024

Protocolizada Petição 172870/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2024 Petição Nº 966525/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0966525 - AgInt no REsp 2071946 - Publicação prevista para 05/03/2024

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00966525/2023 - AgInt no REsp 2071946/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000023-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000023-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 20/02/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00966525/2023 - AgInt no REsp 2071946/SC

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/09/2023 e término em 13/11/2023, para MUNICÍPIO DE OURO apresentar resposta à petição n. 966525/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 724.

legal