Apelação Cível 5002081-08.2021.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE OURO

CNPJ 82.***.***.0001-57

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNZ020

03/07/2024, 19:10

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

03/07/2024, 19:10

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

OAB/SC 030279•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos do STF

02/07/2024, 18:10

Recebidos os autos do STJ

02/07/2024, 18:10

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2023, 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2023, 13:47

Juntada de certidão - inspecionado

29/04/2023, 10:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 84

29/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/04/2023, 18:51

Juntada de Petição

25/04/2023, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/04/2023, 18:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 82

20/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 84

13/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/04/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/04/2023, 16:36

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF

•02/07/2024, 18:10

ACÓRDÃO STJ/STF

•02/07/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 15:38

ACÓRDÃO

•31/01/2023, 15:45

EXTRATO DE ATA

•31/01/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 10:29

ACÓRDÃO

•09/08/2022, 15:45

EXTRATO DE ATA

•09/08/2022, 14:07

ACÓRDÃO

•21/06/2022, 15:23

EXTRATO DE ATA

•21/06/2022, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 13:25

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