Apelação Cível 0302402-92.2016.8.24.0125 - TJSC

Apelação Cível 0302402-92.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0302402-92.2016.8.24.0125/SC (originário: processo nº 03024029220168240125/SC) RELATOR: ROCHA CARDOSO APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 98 - 14/06/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 97 - 11/06/2026 - Julgamento do Agravo Improvido

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de junho de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302402-92.2016.8.24.0125/SC (Pauta: 844) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) APELANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS NUNES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 20 de maio de 2026. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 17:23

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 13/05/2026 APELAÇÃO Nº 0302402-92.2016.8.24.0125/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO PRESIDENTE: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL PROCURADOR(A): LEONARDO HENRIQUE MARQUES LEHMANN APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) APELANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS NUNES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) APELADO: OS MESMOS RETIRADO DE PAUTA.

14/05/2026, 00:00

Retirado

13/05/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302402-92.2016.8.24.0125/SC (Pauta: 464) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) APELANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS NUNES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FABIO FETTUCCIA CARDOSO (OAB SC041703) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 22 de abril de 2026. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 14:20

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:12

Remessa

01/04/2026, 16:41

Petição

01/04/2026, 06:55

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:55

Petição

19/03/2026, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0302402-92.2016.8.24.0125/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 71, RECESPEC1). É o relatório. Da análise dos autos, observa-se que o benefício, pleiteado anteriormente, foi indeferido. Intimada da referida decisão, a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal, demonstrando, naquele momento, capacidade financeira. Desse modo, uma vez indeferido o pleito de justiça gratuita, a realização de um novo pedido exige a demonstração de mudança na condição financeira anteriormente apresentada, o que não ocorreu no caso em questão. A parte limitou-se a reproduzir alegações idênticas às anteriormente apresentadas e a juntar, em sua maioria, documentos desatualizados, os quais já constavam dos autos, deixando de demonstrar, de forma concreta e idônea, a alegada incapacidade econômica. Diante desse cenário, verifica-se a completa ausência de elementos probatórios aptos a justificar a concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual o pleito não merece acolhimento. Sobre o assunto, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RENOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso, caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.274.066/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-10-2023). (Grifou-se). Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção; 3) Após, VOLTEM CONCLUSOS para a análise do pedido de efeito suspensivo e para o juízo de admissibilidade. Cumpra-se.

25/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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