Apelação Cível 0303434-24.2016.8.24.0064 - TJSC

Apelação Cível 0303434-24.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO WALMOR DESTRI RÉU: FRATE FLORIPA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI RÉU: LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDITAL Nº 310037353477 JUIZ DO PROCESSO: Marivone Koncikoski Abreu - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FRATE FLORIPA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 97531125000180 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel nos autos epigrafados, FICA(M) INTIMADA(S) acerca da sentença, com prazo 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Teor: "Ante o exposto, com base no artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MÁRCIO WALMOR DESTRI contra FRATE FLORIPA COMÉRCIO DE VEÉCULOS EIRELI, LIFAN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diante da improcedência do pedido de rescisão contratual, fica prejudicada a análise do pleito reconvencional formulado por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das requeridas, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, no entanto, fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita (evento 3). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303434-24.2016.8.24.0064/SC

16/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Acórdão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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