Agravo em Recurso Especial 0312082-10.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 26.644.922,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Autor

CLACI TEREZINHA DAUMLING PADILHA

CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KATIA CAMPOS WEIMAR

CPF·Representa: Autor

JULIO DONATO PEREIRA

OAB/SC 003819·CPF·Representa: Réu

ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS

OAB/SC 009643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

06/05/2026, 14:49

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

06/05/2026, 12:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:29

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:30

Determinada a distribuição do feito

04/05/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

04/05/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

20/03/2026, 14:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/03/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/03/2026, 07:41

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 19:10

Acórdão dos Embargos de Declaração

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Acórdão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Todos os documentos(35)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 19:10

Acórdão dos Embargos de Declaração

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Acórdão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Acórdão dos Embargos de Declaração

•17/03/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:40

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2026, 07:40

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2026, 07:40

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2026, 07:40

Decisão de Tribunal Superior

•17/03/2026, 07:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•17/03/2026, 07:40

Juízo de Retratação

•17/03/2026, 07:40

Acórdão da Apelação

•17/03/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:40

Sentença

•17/03/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:40

Decisão

•17/03/2026, 07:40

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:40