Procedimento Comum Cível 0000191-35.2012.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000191-35.2012.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0039/2012 Teor do ato: A prejudicial de prescrição será analisada na sentença, pois a data do apossamento (termo inicial da contagem do prazo) é controversa nos autos. Verifico que as partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 329) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330). Portanto, dou o feito por saneado. Defiro a prova pericial, para se definir a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado. Nomeio como perito o profissional Marcos Antonio Kappes e estabeleço os seguintes quesitos: a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora? b) Qual o total da área ocupada? c) Qual a data da ocupação? d) Qual o valor da área ocupada? Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Em ações desta natureza, deve o expropriante adiantar a verba honorária, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriação indireta, o Poder Público, sem que exista ajuste ou processo judicial, se apossa de bem pertencente a particula

05/10/2012, 19:10

Decisão interlocutória - SAJ - A prejudicial de prescrição será analisada na sentença, pois a data do apossamento (termo inicial da contagem do prazo) é controversa nos autos. Verifico que as partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 329) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330). Portanto, dou o feito por saneado. Defiro a prova pericial, para se definir a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado. Nomeio como perito o profissional Marcos Antonio Kappes e estabeleço os seguintes quesitos: a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora? b) Qual o total da área ocupada? c) Qual a data da ocupação? d) Qual o valor da área ocupada? Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Em ações desta natureza, deve o expropriante adiantar a verba honorária, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriação indireta, o Poder Público, sem que exista ajuste ou processo judicial, se apossa de bem pertencente a particular e obriga este a lançar

17/09/2012, 17:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntado(a)

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(205)