Apelação Cível 0000191-35.2012.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Pinhalzinho 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

IRENA ANISIA SCHMITZ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 017473·CPF·Representa: Autor

LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704·CPF·Representa: Autor

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 016971·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RICARDO DELLA GIUSTINA

OAB/SC 017473·CPF·Representa: Autor

LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704·CPF·Representa: Autor

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC 016971·CPF·Representa: Autor

JOELMIR JOSE SIMON

OAB/SC 032555·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PZOUN0

17/10/2024, 16:14

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

17/10/2024, 16:14

Recebidos os autos do STJ

17/10/2024, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/07/2024, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

19/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

11/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

10/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

04/07/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

04/07/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

02/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 08:59

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

30/06/2024, 12:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/06/2024, 12:55

Todas as movimentações(259)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PZOUN0

17/10/2024, 16:14

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

17/10/2024, 16:14

Recebidos os autos do STJ

17/10/2024, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/07/2024, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2024, 12:55

19/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

11/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

10/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

04/07/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

04/07/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

02/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 08:59

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

30/06/2024, 12:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

30/06/2024, 12:55

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

27/06/2024, 13:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

27/06/2024, 13:57

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

26/06/2024, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

26/06/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

27/05/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

21/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

13/05/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2024, 17:38

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

10/05/2024, 00:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2024, 00:36

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

08/05/2024, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>

18/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024

17/04/2024, 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 180

17/04/2024, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

17/04/2024, 13:31

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

20/02/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

20/02/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

20/02/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/02/2024, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

15/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

06/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

28/11/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/11/2023, 17:53

Juntada de Petição

28/11/2023, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

24/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

20/11/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

12/11/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

08/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/10/2023, 16:52

Recurso Especial não admitido

31/10/2023, 16:52

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 209

31/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

30/10/2023, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

27/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

05/10/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

29/09/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

27/09/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

27/09/2023, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

26/09/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 14:50

Determinada a intimação

22/09/2023, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/09/2023, 14:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

22/09/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

06/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

27/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

02/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

26/08/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

26/08/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

23/08/2022, 18:15

Recurso Especial sobrestado

23/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 15:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/08/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

16/08/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

28/07/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2022, 12:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

27/07/2022, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

27/07/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

16/07/2022, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 130 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

14/06/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

13/06/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

12/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

11/06/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

02/06/2022, 20:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/06/2022, 14:56

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

02/06/2022, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/05/2022, 14:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2022

13/05/2022, 10:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 71

13/05/2022, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

13/05/2022, 10:28

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

07/04/2022, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

07/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 155

15/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

24/02/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2022, 09:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

23/02/2022, 09:14

Despacho

23/02/2022, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

21/02/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/02/2022, 14:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

11/02/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/02/2022, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

09/02/2022, 18:38

Juntada de certidão - inspecionado

09/02/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 14:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

09/02/2022, 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2022, 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/02/2022, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 14:00:00</b>

24/01/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2022

21/01/2022, 07:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 62

21/01/2022, 07:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/01/2022, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

19/11/2021, 01:04

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

18/11/2021, 19:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2021, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

18/11/2021, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

18/11/2021, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/11/2021, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/11/2021, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/11/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/11/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/11/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2021, 18:58

Despacho

10/11/2021, 18:34

Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5

10/11/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

10/11/2021, 13:29

Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> GPUB0503

09/11/2021, 09:15

Juntada de certidão

09/11/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 09:15

Juntada de íntegra do processo sobrestado

09/11/2021, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR SANTOS DE FRANCA. Justiça gratuita: Não requerida.

09/11/2021, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONI TERESINHA SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.

09/11/2021, 09:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE IRENA ANISIA SCHMITZ - EXCLUÍDA

09/11/2021, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENA ANISIA SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.

09/11/2021, 09:09

Juntada de Petição

18/05/2021, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

25/02/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/02/2021, 01:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/02/2021, 01:13

Alteração de Cadastro Efetuada

28/01/2021, 12:10

Alteração de Cadastro Efetuada - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Sociedade de Advogados Daniel Rosa Correia, OAB 29983/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.

03/07/2019, 18:34

Alteração de Cadastro Efetuada - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Daniel Rosa Correia, OAB 29983/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.

03/07/2019, 18:34

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

19/09/2018, 14:37

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

14/09/2018, 13:43

Processo sobrestado - Grupo de Representativos de Recursos Repetitivos - GR/RR (STJ) - (N tema\ordem:04) [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

03/09/2018, 18:19

Recebido no NUGEP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

03/09/2018, 17:20

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

03/09/2018, 12:53

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - CERTIFICO que o despacho/decisão retro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03/09/2018, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Expediente n.º 2018.036880.

03/09/2018, 12:21

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Disponibilizado em 31/08/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2897

03/09/2018, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

31/08/2018, 10:12

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

31/08/2018, 10:08

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

30/08/2018, 16:10

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

30/08/2018, 15:38

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

30/08/2018, 15:08

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Em observância às disposições da Decisão Monocrática n. 0500388-44.2012.8.24.0012/50001, proferida pelo eminente 2º Vice-Presidente desta Corte em análise de admissibilidade de recurso especial, na qual determinou a suspensão de questões que versem sobre "legitimidade ativa dos adquirentes de imóvel para pleitear indenização por desapropriação indireta e parcial ocorrida antes da aquisição da propriedade", determino a suspensão do julgamento do presente recurso de embargos de declaração. Assim, envie-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes a fim de aguardar-se posterior manifestação do eg. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria supracitada.

30/08/2018, 14:00

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

30/08/2018, 14:00

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento

30/08/2018, 10:54

Retirada de pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - retirar os presentes autos de pauta e posteriromente, por despacho do Relator, determinar sua suspensão e encaminhamento ao NUGEP.

30/08/2018, 10:53

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento

23/08/2018, 11:25

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento

23/08/2018, 10:55

Vista Pedida pelo Membro - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - conceder vistas dos autos ao Des. Hélio do Valle Pereira após o voto do Relator no sentido de conhecer do recurso de embargos de declaração e dar-lhe provimento para sanar a omissão. Próxima pauta: 30/08/2018 09:00

23/08/2018, 09:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Disponibilizado em 09/08/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2880

10/08/2018, 00:00

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Data da pauta em 23/08/2018

08/08/2018, 17:08

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

08/08/2018, 14:55

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Desembargador Artur Jenichen Filho

24/07/2018, 15:31

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

24/07/2018, 12:24

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator

24/07/2018, 11:52

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Certifico que, decorrido o prazo, até a presente data não houve manifestação da parte embargada acerca do despacho retro. Florianópolis, 24 de julho de 2018 Angelo Brasil Marques dos Santos Quinta Câmara de Direito Público

24/07/2018, 11:50

Registro de Prazo - 5 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

09/07/2018, 13:25

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - CERTIFICO que o despacho retro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 09/07/2018, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Expediente n.º 2018.026245.

09/07/2018, 13:14

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Disponibilizado em 06/07/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2856

09/07/2018, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

05/07/2018, 18:34

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

05/07/2018, 18:30

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

05/07/2018, 17:29

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

05/07/2018, 16:55

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

05/07/2018, 16:42

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Intime-se a parte embargada para, querendo, apresente contrarrazões ao presente recurso de Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art.1.023, §2º, do CPC/2015. Cumpra-se.

05/07/2018, 16:39

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

05/07/2018, 16:39

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000] - Desembargador Artur Jenichen Filho

05/07/2018, 12:42

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

04/07/2018, 09:38

Apensado - Protocolo nº 2018.00028134-4 Embargos de Declaração

04/07/2018, 09:29

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00001913520128240049/50000]

04/07/2018, 09:29

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI

27/06/2018, 11:55

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - Juntar Petição

27/06/2018, 11:45

Recebido na Divisão de Editais/DRI - Autos vindos da Divisão de protocolo Judicial

26/06/2018, 13:52

Remessa à Divisão de Editais/DRI

26/06/2018, 09:19

Recebido na Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP

25/06/2018, 17:02

Remessa à Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP

25/06/2018, 17:02

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP

25/06/2018, 17:02

Retorno da Carga/Vista

25/06/2018, 17:02

Alteração de Cadastro Efetuada

20/06/2018, 16:16

Remessa ao Representante - Mariha Renaty Ferreira Miranda OAB/SC 24857 autorizando Ivo Luciano da Silva Wagner Junior. Carga rápida.

20/06/2018, 16:14

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP

20/06/2018, 16:12

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - mesa 3

20/06/2018, 16:08

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

18/06/2018, 12:40

Transmitido e-mail à Vara de Origem

18/06/2018, 04:03

Publicado - Disponibilizado em 15/06/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2841

18/06/2018, 00:00

Encaminhado para Publicação no DJE - ED 13853/18 -2018.021568

14/06/2018, 17:38

Recebido na Divisão de Editais/DRI

14/06/2018, 17:30

Remessa à Divisão de Editais/DRI

14/06/2018, 16:27

Assinado Acórdão - decidiu, à unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos por autor e réu e negar-lhes provimento. Conhecer do reexame necessário e dar-lhe parcial provimento a fim retificar os juros compensatórios, moratórios e correção monetária fixados na sentença, em consonância à jurisprudência do STJ e STF. Custas legais.

14/06/2018, 15:24

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

14/06/2018, 10:04

Julgado por Acórdão - por votação unânime, conhecer dos recursos de apelação interpostos por autor e réu e negar-lhes provimento. Conhecer do reexame necessário e dar-lhe parcial provimento a fim retificar os juros compensatórios, moratórios e correção monetária fixados na sentença, em consonância à jurisprudência do STJ e STF. Custas legais.

14/06/2018, 09:00

Provimento em Parte

14/06/2018, 09:00

Publicado - Disponibilizado em 04/06/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2831

05/06/2018, 00:00

Inclusão em pauta - Para 14/06/2018

01/06/2018, 12:07

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta

01/06/2018, 10:15

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2018.00016081-2, referente ao processo 0000191-35.2012.8.24.0049/90001 - Petição

17/04/2018, 16:06

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Artur Jenichen Filho

14/11/2017, 13:17

Remessa ao Gabinete

14/11/2017, 11:18

Publicado - Disponibilizado em 07/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2703

08/11/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

07/11/2017, 11:09

Publicado - Disponibilizado em 01/11/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2700

03/11/2017, 00:00

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

01/11/2017, 11:33

Redistribuição por Prevenção - Atos Regimentais 145/16-TJ e 155/17-TJ. Criação da 5ª Câmara de Direito Público. Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10265 - Desembargador Artur Jenichen Filho

30/10/2017, 21:20

Saídos por Redistribuição

30/10/2017, 21:20

Conclusão ao Relator

30/10/2017, 21:20

Recebido pelo Gabinete do Diretor/DCDP (Redistrib 5ª Câmara Dir. Público)

26/10/2017, 21:28

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

25/10/2017, 13:14

Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

11/04/2017, 14:56

Remessa ao Gabinete

11/04/2017, 11:56

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

11/04/2017, 09:31

Juntada de Parecer da PGJ

11/04/2017, 09:30

Recebido pelo Tribunal de Justiça

11/04/2017, 09:28

Manifestação Ministério Público - Procurador: Murilo Casemiro Mattos Diante do exposto, com base nos art. 3º, inciso XX, do Ato n. 103/04 da Procuradoria-Geral de Justiça e do Enunciado n. 14 da Procuradoria de Justiça Cível, devolve-se os presentes autos a essa Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo, sem abordar o meritum causae.

10/04/2017, 16:59

Remessa ao Tribunal de Justiça

10/04/2017, 16:59

Recebido pelo Ministério Público

03/02/2017, 13:56

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

03/02/2017, 12:34

Vista à Procuradoria Geral de Justiça - [TJSC] Certidão de Vista à PGJ

02/02/2017, 16:10

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

02/02/2017, 15:52

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

02/02/2017, 11:15

Mero expediente - SAJ - Vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

02/02/2017, 10:45

Despacho Liberado nos Autos

02/02/2017, 10:45

Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

12/01/2017, 14:19

Remessa ao Gabinete

16/12/2016, 19:21

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Ricardo Roesler Relator Novo: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Motivo da alteração: Nova titular, Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti. Opção com efeitos a partir de 15/12/16. Desembargador Ricardo Roesler optou pela 3ª Câmara de Direito Público.

16/12/2016, 17:08

Saídos por Redistribuição

16/12/2016, 17:08

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

16/12/2016, 16:36

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

15/12/2016, 16:58

Protocolada Petição ao Relator - Protocolo: 68 Peticionante: Espólio de Irena Anisia Schmitz reitera o imediato julgamento do feito

17/08/2015, 15:35

Recebido pelo gabinete

28/07/2014, 15:40

Remessa ao gabinete - 000000

28/07/2014, 15:25

Concluso ao Relator

23/07/2014, 20:50

Distribuição por Sorteio

23/07/2014, 20:49

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 00:36

EXTRATO DE ATA

•08/05/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 15:54

ACÓRDÃO

•02/06/2022, 14:56

EXTRATO DE ATA

•31/05/2022, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 09:14

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 14:40

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 18:34