Embargos de Declaração Cível 0001740-75.2015.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-21 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO

CPF

Autor

JOSE VALMIR MONTEIRO

CPF

Autor

ZENIA OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF

Autor

ALVARO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

Autor

MARIA VALDELICE MONTEIRO LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO CASTELLI

OAB/SE 661·CPF·Representa: Autor

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE 2725·CPF·Representa: Autor

DANILO GURJAO MACHADO

OAB/SE 5553·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA

OAB/SE 5579·CPF·Representa: Autor

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO

CPF

Autor

JOSE VALMIR MONTEIRO

CPF

Autor

ZENIA OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF

Autor

ALVARO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

Autor

MARIA VALDELICE MONTEIRO LIMA

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO COM E PROD DE SAO JOSE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

RODRIGO CASTELLI

OAB/SE 661·CPF·Representa: Autor

MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO

OAB/SE 2725·CPF·Representa: Autor

DANILO GURJAO MACHADO

OAB/SE 5553·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA

OAB/SE 5579·CPF·Representa: Autor

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

CPF·Representa: Autor

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE 3173·CPF·Representa: Autor

DANN DAVILA LEVITA

CPF·Representa: Autor

GUILHERME MARTINS MALUF

OAB/SE 5280·CPF·Representa: Autor

AGENOR DE SOUZA VIANA NETO

OAB/SE 2770·CPF·Representa: Autor

BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE

OAB/SE 5734·CPF·Representa: Autor

TAMIRES DE SOUZA CELESTINO

OAB/SE 6833·CPF·Representa: Réu

CLÉSIA HORA DANTAS VIEIRA

OAB/SE 7282·CPF·Representa: Réu

MARCELO COSTA FERNANDES DE NEGREIROS

OAB/RN 6593·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO CIRINO DE QUEIROZ

OAB/CE 24294·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

19/02/2025, 10:45

Ato Ordinatório

19/02/2025, 10:44

Conclusão

23/01/2025, 15:57

Recebimento

23/01/2025, 15:57

Decurso de Prazo

23/01/2025, 15:57

Ato Ordinatório

20/01/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:32

Ato Ordinatório

10/12/2024, 14:50

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2024, 07:42

Remessa

10/12/2024, 07:41

Recebimento

10/12/2024, 07:41

Conclusão

10/10/2024, 17:00

Recebimento

10/10/2024, 17:00

Recebimento

08/10/2024, 20:55

Remessa

26/03/2024, 10:43

Todas as movimentações(237)

Remessa

19/02/2025, 10:45

Ato Ordinatório

19/02/2025, 10:44

Conclusão

23/01/2025, 15:57

Recebimento

23/01/2025, 15:57

Decurso de Prazo

23/01/2025, 15:57

Documentos

Decisão ou Despacho

•10/12/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/03/2024, 00:00

Ato Ordinatório

20/01/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:32

Ato Ordinatório

10/12/2024, 14:50

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2024, 07:42

Remessa

10/12/2024, 07:41

Recebimento

10/12/2024, 07:41

Conclusão

10/10/2024, 17:00

Recebimento

10/10/2024, 17:00

Recebimento

08/10/2024, 20:55

Remessa

26/03/2024, 10:43

Ato Ordinatório

26/03/2024, 10:41

Expedição de documento

26/03/2024, 10:39

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/03/2024, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2024, 10:46

Remessa

20/03/2024, 10:46

Recebimento

20/03/2024, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2024, 02:00

Conclusão

29/02/2024, 17:07

Recebimento

29/02/2024, 17:07

Decurso de Prazo

29/02/2024, 17:06

Juntada >> Petição

29/02/2024, 13:25

Juntada >> Documento

29/02/2024, 12:21

Manifestação do MP

26/02/2024, 11:53

Juntada >> Petição

23/02/2024, 21:23

Juntada >> Petição

23/02/2024, 21:20

Juntada >> Petição

23/02/2024, 21:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2024, 13:14

Ato Ordinatório

15/02/2024, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2024, 02:00

Juntada >> Petição

09/02/2024, 17:14

Juntada >> Petição

09/02/2024, 14:38

Juntada >> Petição

09/02/2024, 14:19

Expedição de Documento >> Informações

07/02/2024, 09:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2024, 08:09

Ato Ordinatório

31/01/2024, 14:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2024, 18:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2024, 18:28

Ato Ordinatório

26/01/2024, 14:21

Ato Ordinatório

26/01/2024, 14:16

Juntada >> Petição

24/01/2024, 17:59

Juntada >> Petição

24/01/2024, 15:24

Ato Ordinatório

22/01/2024, 16:59

Juntada >> Petição

22/01/2024, 12:24

Expedição de Documento >> Informações

15/01/2024, 20:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/01/2024, 20:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/01/2024, 17:20

Recebimento

12/01/2024, 17:15

Conclusão

10/01/2024, 12:06

Recebimento

10/01/2024, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

10/01/2024, 09:36

Ato Ordinatório

08/01/2024, 15:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/12/2023, 17:27

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2023, 11:36

Remessa

18/12/2023, 11:36

Recebimento

18/12/2023, 11:36

Conclusão

18/12/2023, 09:12

Recebimento

18/12/2023, 09:12

Manifestação do MP

12/12/2023, 11:48

Manifestação do MP

12/12/2023, 10:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2023, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2023, 02:00

Ato Ordinatório

07/12/2023, 13:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/12/2023, 12:34

Ato Ordinatório

30/11/2023, 16:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/11/2023, 16:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/11/2023, 16:32

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

30/11/2023, 08:32

Remessa

30/11/2023, 08:32

Recebimento

30/11/2023, 08:32

Conclusão

10/11/2023, 16:56

Recebimento

10/11/2023, 16:56

Decurso de Prazo

10/11/2023, 16:55

Juntada >> Petição

31/10/2023, 20:16

Juntada >> Petição

31/10/2023, 20:10

Ato Ordinatório

23/10/2023, 15:24

Ato Ordinatório

23/10/2023, 15:22

Manifestação do MP

21/10/2023, 16:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2023, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2023, 02:00

Expedição de Documento >> Informações

16/10/2023, 08:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2023, 07:00

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2023, 23:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/10/2023, 23:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/10/2023, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/10/2023, 08:17

Ato Ordinatório

05/10/2023, 08:16

Juntada >> Petição

04/10/2023, 13:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2023, 08:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2023, 08:02

Ato Ordinatório

04/10/2023, 08:01

Juntada >> Petição

03/10/2023, 22:08

Juntada >> Petição

03/10/2023, 17:27

Ato Ordinatório

21/09/2023, 09:43

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2023, 08:01

Remessa

21/09/2023, 08:01

Recebimento

21/09/2023, 08:01

Juntada >> Documento

13/09/2023, 12:58

Juntada >> Documento

11/09/2023, 12:40

Conclusão

06/09/2023, 18:09

Recebimento

06/09/2023, 18:09

Decurso de Prazo

06/09/2023, 18:06

Ato Ordinatório

16/08/2023, 12:31

Juntada >> Petição

10/08/2023, 09:05

Juntada >> Petição

09/08/2023, 19:48

Juntada >> Petição

08/08/2023, 18:28

Ato Ordinatório

08/08/2023, 17:37

Juntada >> Documento

08/08/2023, 17:35

Juntada >> Petição

08/08/2023, 10:47

Ato Ordinatório

03/08/2023, 17:40

Juntada >> Petição

02/08/2023, 10:57

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2023, 20:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2023, 20:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/07/2023, 14:15

Ato Ordinatório

17/07/2023, 13:59

Ato Ordinatório

17/07/2023, 13:58

Manifestação do MP

17/07/2023, 08:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/06/2023, 02:00

Ato Ordinatório

23/06/2023, 12:07

Expedição de Documento >> Informações

21/06/2023, 07:59

Expedição de Documento >> Informações

21/06/2023, 07:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/06/2023, 18:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/06/2023, 14:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/06/2023, 13:49

Expedição de Documento >> Informações

07/06/2023, 10:51

Remessa

07/06/2023, 10:51

Recebimento

07/06/2023, 10:51

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento

06/06/2023, 16:38

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2023, 08:03

Remessa

06/06/2023, 08:03

Recebimento

06/06/2023, 08:03

Remessa

06/06/2023, 07:42

Recebimento

06/06/2023, 07:42

Juntada >> Petição

05/06/2023, 12:49

Redistribuição

29/05/2023, 13:21

Manifestação do MP

19/05/2023, 19:02

Expedição de Documento >> Informações

19/05/2023, 19:00

Expedição de Documento >> Informações

17/05/2023, 21:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2023, 21:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2023, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2023, 12:14

Inclusão em Pauta

16/05/2023, 11:55

Juntada >> Petição

02/05/2023, 10:53

Expedição de Documento >> Informações

01/05/2023, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/05/2023, 11:24

Manifestação do MP

26/04/2023, 16:46

Expedição de Documento >> Informações

26/04/2023, 16:44

Juntada >> Documento

26/04/2023, 10:13

Juntada >> Petição

26/04/2023, 09:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2023, 08:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2023, 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

20/04/2023, 11:15

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/04/2023, 11:56

Remessa

19/04/2023, 11:56

Recebimento

19/04/2023, 11:56

Redistribuição

01/02/2023, 20:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2023, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2023, 10:38

Conclusão

04/10/2022, 18:35

Recebimento

04/10/2022, 18:35

Juntada >> Documento

04/10/2022, 18:35

Juntada >> Petição

03/10/2022, 19:11

Expedição de Documento >> Informações

14/09/2022, 02:01

Ato Ordinatório

01/09/2022, 14:44

Redistribuição

26/08/2022, 07:28

Ato Ordinatório

05/07/2022, 18:25

Ato Ordinatório

11/05/2022, 14:07

Ato Ordinatório

28/04/2022, 18:34

Expedição de Documento >> Informações

25/04/2022, 21:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2022, 02:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/04/2022, 16:35

Ato Ordinatório

12/04/2022, 18:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/04/2022, 18:46

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

12/04/2022, 06:58

Remessa

12/04/2022, 06:58

Recebimento

12/04/2022, 06:58

Conclusão

11/04/2022, 15:23

Recebimento

11/04/2022, 15:23

Juntada >> Petição

27/03/2022, 22:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/03/2022, 22:50

Ato Ordinatório

25/03/2022, 15:33

Ato Ordinatório

24/03/2022, 18:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2022, 18:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/03/2022, 15:10

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2022, 12:05

Remessa

23/03/2022, 12:05

Recebimento

23/03/2022, 12:05

Conclusão

03/03/2022, 08:23

Recebimento

03/03/2022, 08:23

Manifestação do MP

25/02/2022, 16:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2022, 16:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2022, 17:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/02/2022, 15:39

Juntada >> Petição

16/02/2022, 11:23

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2022, 12:42

Remessa

15/02/2022, 12:42

Recebimento

15/02/2022, 12:42

Recebimento

09/02/2022, 07:32

Redistribuição

09/02/2022, 07:32

Conclusão

09/02/2022, 07:32

Remessa

08/02/2022, 18:24

Recebimento

08/02/2022, 18:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/02/2022, 15:58

Ato Ordinatório

08/02/2022, 15:47

Remessa

07/02/2022, 10:40

Recebimento

07/02/2022, 10:40

Decisão >> Declaração >> Impedimento ou Suspeição

07/02/2022, 10:40

Redistribuição

26/11/2021, 07:41

Conclusão

10/11/2021, 15:37

Recebimento

10/11/2021, 15:37

Manifestação do MP

10/11/2021, 11:29

Ato Ordinatório

03/11/2021, 15:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/10/2021, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/10/2021, 11:57

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2021, 12:24

Remessa

14/10/2021, 12:24

Recebimento

14/10/2021, 12:24

Conclusão

01/10/2021, 12:22

Recebimento

01/10/2021, 12:22

Manifestação do MP

01/10/2021, 08:38

Juntada >> Documento

01/10/2021, 07:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2021, 02:00

Ato Ordinatório

14/09/2021, 18:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2021, 16:46

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2021, 16:11

Remessa

11/09/2021, 16:11

Recebimento

11/09/2021, 16:11

Redistribuição

02/08/2021, 18:10

Redistribuição

14/07/2021, 18:14

Redistribuição

11/06/2021, 09:04

Conclusão

11/06/2021, 09:04

Recebimento

11/06/2021, 09:04

Distribuição

10/06/2021, 12:40

Decisão ou Despacho

•18/12/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/09/2023, 00:00

Acórdão

•13/09/2023, 00:00

Acórdão

•11/09/2023, 00:00

Acórdão

•12/06/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/06/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/01/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/04/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/03/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/02/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2021, 00:00

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Decisão ou Despacho

•10/12/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/03/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/09/2023, 00:00

Acórdão

•13/09/2023, 00:00

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•23/03/2022, 00:00

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•15/02/2022, 00:00

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•07/02/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2021, 00:00

Sentença

•01/10/2021, 07:56

Decisão ou Despacho

•11/09/2021, 00:00