Agravo Interno Cível 0001741-60.2015.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-21

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · g-21 1° Grau · TJSE · Ação Civil Pública · 1 ª Vara Civel de Lagarto 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · g-21 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21 Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça 3° Grau · TJSE · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO

CPF

Autor

ZENIA OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF

Autor

ALVARO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

Autor

MARIA FAUSTA DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

Advogados / Representantes

AUGUSTO SÁVIO LEÓ DO PRADO

OAB/SE 2365·CPF·Representa: Autor

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE 3173·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CASTELLI

OAB/SE 661·CPF·Representa: Autor

CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD

OAB/SE 5623·CPF·Representa: Autor

DANILO GURJAO MACHADO

OAB/SE 5553·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO

CPF

Autor

ZENIA OLIVEIRA NASCIMENTO

CPF

Autor

ALVARO BRITO DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

Autor

MARIA FAUSTA DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ASSOCIACAO COMUNITARIA E PRODUTIVA AUREA RIBEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

DISTAC CONSULTORIA E LOCACAO LTDA

CNPJ

Reu

ALVARO BRITO NASCIMENTO JUNIOR - ME

CNPJ

Reu

DISTAC CONSULTORIA E LOCACAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ALVARO BRITO NASCIMENTO JUNIOR - ME

CNPJ

TERCEIRO

ASSOCIACAO COMUNITARIA E PRODUTIVA AUREA RIBEIRO

CNPJ

TERCEIRO

HENIO LEMOS CALAZANS SOBRINHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(14)

AUGUSTO SÁVIO LEÓ DO PRADO

OAB/SE 2365·CPF·Representa: Autor

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE 3173·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CASTELLI

OAB/SE 661·CPF·Representa: Autor

CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD

OAB/SE 5623·CPF·Representa: Autor

DANILO GURJAO MACHADO

OAB/SE 5553·CPF·Representa: Autor

JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA

OAB/SE 5579·CPF·Representa: Autor

LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO

OAB/SE 5904·CPF·Representa: Autor

JEAN FILIPE MELO BARRETO

OAB/SE 6076·CPF·Representa: Autor

MARIANNE CAMARGO MATIOTTI HORA

OAB/SE 11538·CPF·Representa: Autor

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

CPF·Representa: Autor

MYLLENA MIRIAM FLORÊNCIO OLIVEIRA

OAB/SE 13414·CPF·Representa: Autor

DANN DAVILA LEVITA

CPF·Representa: Autor

ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA

OAB/SE 10612·CPF·Representa: Autor

PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR

OAB/SE 486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

29/07/2025, 08:46

Ato Ordinatório

29/07/2025, 08:46

Conclusão

24/07/2025, 16:30

Recebimento

24/07/2025, 16:30

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

26/06/2025, 12:42

Juntada >> Documento

25/06/2025, 21:52

Juntada >> Petição

17/06/2025, 19:10

Ato Ordinatório

06/06/2025, 12:18

Expedição de documento

06/06/2025, 06:58

Ato Ordinatório

05/06/2025, 14:23

Ato Ordinatório

26/05/2025, 17:03

Manifestação do MP

20/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

14/05/2025, 18:58

Juntada >> Documento

14/05/2025, 17:46

Todas as movimentações(269)

Remessa

29/07/2025, 08:46

Ato Ordinatório

29/07/2025, 08:46

Conclusão

24/07/2025, 16:30

Recebimento

24/07/2025, 16:30

Decurso de Prazo

24/07/2025, 16:30

Documentos

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

26/06/2025, 12:42

Juntada >> Documento

25/06/2025, 21:52

Juntada >> Petição

17/06/2025, 19:10

Ato Ordinatório

06/06/2025, 12:18

Expedição de documento

06/06/2025, 06:58

Ato Ordinatório

05/06/2025, 14:23

Ato Ordinatório

26/05/2025, 17:03

Manifestação do MP

20/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

14/05/2025, 18:58

Juntada >> Documento

14/05/2025, 17:46

Manifestação do MP

14/05/2025, 08:42

Expedição de Documento >> Informações

14/05/2025, 08:42

Expedição de documento

13/05/2025, 07:41

Ato Ordinatório

12/05/2025, 15:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório

07/05/2025, 17:31

Juntada >> Petição

05/05/2025, 22:18

Ato Ordinatório

28/04/2025, 18:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2025, 02:00

Ato Ordinatório

10/04/2025, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:30

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

07/04/2025, 20:42

Remessa

07/04/2025, 20:41

Recebimento

07/04/2025, 20:41

Conclusão

04/04/2025, 13:01

Recebimento

04/04/2025, 13:01

Decurso de Prazo

04/04/2025, 13:01

Ato Ordinatório

01/04/2025, 07:46

Remessa

01/04/2025, 07:46

Recebimento

01/04/2025, 07:46

Conclusão

31/03/2025, 16:33

Recebimento

31/03/2025, 16:33

Decurso de Prazo

31/03/2025, 16:33

Juntada >> Petição

10/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

10/03/2025, 14:21

Manifestação do MP

07/03/2025, 09:52

Ato Ordinatório

28/02/2025, 18:13

Juntada >> Documento

27/02/2025, 20:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:31

Ato Ordinatório

03/02/2025, 15:01

Juntada >> Documento

03/02/2025, 14:15

Expedição de documento

03/02/2025, 08:21

Expedição de documento

03/02/2025, 08:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2025, 16:21

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2025, 08:09

Remessa

31/01/2025, 08:09

Recebimento

31/01/2025, 08:09

Juntada >> Petição

28/01/2025, 20:57

Conclusão

28/01/2025, 08:45

Recebimento

28/01/2025, 08:45

Ato Ordinatório

27/01/2025, 16:06

Juntada >> Petição

25/01/2025, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2025, 18:23

Juntada >> Documento

08/01/2025, 00:33

Ato Ordinatório

29/11/2024, 18:41

Manifestação do MP

29/11/2024, 08:22

Ato Ordinatório

06/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

29/10/2024, 15:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2024, 02:00

Expedição de Documento >> Informações

14/10/2024, 17:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2024, 10:20

Juntada >> Documento

04/10/2024, 00:31

Ato Ordinatório

02/09/2024, 17:01

Ato Ordinatório

09/07/2024, 18:45

Manifestação do MP

09/07/2024, 09:25

Expedição de Documento >> Informações

09/07/2024, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/07/2024, 14:10

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2024, 10:21

Remessa

28/06/2024, 10:21

Recebimento

28/06/2024, 10:21

Conclusão

28/06/2024, 09:50

Recebimento

28/06/2024, 09:50

Ato Ordinatório

28/06/2024, 09:49

Ato Ordinatório

28/06/2024, 09:40

Manifestação do MP

27/06/2024, 15:18

Ato Ordinatório

18/06/2024, 16:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/06/2024, 12:35

Juntada >> Petição

17/06/2024, 11:12

Ato Ordinatório

17/06/2024, 08:59

Ato Ordinatório

17/06/2024, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2024, 06:03

Remessa

14/06/2024, 06:03

Recebimento

14/06/2024, 06:03

Conclusão

12/06/2024, 12:09

Recebimento

12/06/2024, 12:09

Juntada >> Petição

10/06/2024, 16:46

Ato Ordinatório

03/06/2024, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2024, 02:00

Ato Ordinatório

09/05/2024, 12:34

Juntada >> Documento

08/05/2024, 18:02

Ato Ordinatório

06/05/2024, 18:13

Expedição de documento

02/05/2024, 10:40

Ato Ordinatório

02/05/2024, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2024, 09:06

Ato Ordinatório

02/05/2024, 09:05

Remessa

30/04/2024, 07:35

Recebimento

30/04/2024, 07:35

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2024, 07:35

Remessa

30/04/2024, 07:20

Recebimento

30/04/2024, 07:20

Juntada >> Petição

26/04/2024, 17:49

Ato Ordinatório

09/04/2024, 11:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório

05/04/2024, 09:51

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2024, 15:46

Remessa

04/04/2024, 15:46

Recebimento

04/04/2024, 15:46

Remessa

13/03/2024, 11:46

Recebimento

13/03/2024, 11:46

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento

12/03/2024, 15:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/03/2024, 12:50

Manifestação do MP

12/03/2024, 08:02

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2024, 07:59

Juntada >> Documento

11/03/2024, 20:50

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2024, 10:04

Remessa

11/03/2024, 10:04

Recebimento

11/03/2024, 10:04

Juntada >> Documento

08/03/2024, 11:49

Remessa

08/03/2024, 10:15

Recebimento

08/03/2024, 10:15

Juntada >> Documento

07/03/2024, 15:51

Juntada >> Documento

06/03/2024, 15:13

Juntada >> Documento

06/03/2024, 12:05

Juntada >> Documento

06/03/2024, 08:45

Expedição de documento

05/03/2024, 12:59

Expedição de documento

05/03/2024, 12:59

Expedição de documento

05/03/2024, 12:59

Expedição de documento

05/03/2024, 12:59

Expedição de documento

05/03/2024, 12:58

Expedição de documento

05/03/2024, 12:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2024, 11:48

Expedição de Documento >> Informações

05/03/2024, 11:30

Juntada >> Documento

05/03/2024, 11:25

Remessa

05/03/2024, 10:43

Recebimento

05/03/2024, 10:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/03/2024, 12:41

Remessa

01/03/2024, 11:37

Recebimento

01/03/2024, 11:37

Remessa

01/03/2024, 11:37

Recebimento

01/03/2024, 11:37

Juntada >> Documento

01/03/2024, 11:36

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2024, 10:37

Remessa

01/03/2024, 10:37

Recebimento

01/03/2024, 10:37

Remessa

01/03/2024, 07:36

Recebimento

01/03/2024, 07:36

Juntada >> Petição

29/02/2024, 13:22

Manifestação do MP

15/02/2024, 12:52

Expedição de Documento >> Informações

15/02/2024, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2024, 08:17

Inclusão em Pauta

09/02/2024, 07:48

Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão

22/01/2024, 10:29

Remessa

22/01/2024, 10:29

Recebimento

22/01/2024, 10:29

Manifestação do MP

12/12/2023, 11:51

Conclusão

01/12/2023, 11:15

Recebimento

01/12/2023, 11:15

Deliberado em Sessão >> Pedido de Vista

01/12/2023, 11:03

Manifestação do MP

18/11/2023, 22:59

Expedição de Documento >> Informações

18/11/2023, 22:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2023, 08:36

Inclusão em Pauta

09/11/2023, 00:23

Deliberado em Sessão

22/08/2023, 19:59

Manifestação do MP

20/08/2023, 11:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2023, 02:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/08/2023, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2023, 11:28

Remessa

10/08/2023, 11:28

Recebimento

10/08/2023, 11:28

Remessa

09/08/2023, 08:55

Recebimento

09/08/2023, 08:55

Juntada >> Petição

09/08/2023, 07:20

Juntada >> Petição

08/08/2023, 18:20

Juntada >> Petição

08/08/2023, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2023, 12:05

Inclusão em Pauta

02/08/2023, 11:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/06/2023, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2023, 13:12

Remessa

01/06/2023, 13:12

Recebimento

01/06/2023, 13:12

Conclusão

24/05/2023, 13:30

Recebimento

24/05/2023, 13:30

Deliberado em Sessão

23/05/2023, 16:21

Manifestação do MP

15/05/2023, 11:45

Expedição de Documento >> Informações

15/05/2023, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/05/2023, 08:32

Inclusão em Pauta

03/05/2023, 10:22

Juntada >> Petição

25/04/2023, 11:13

Manifestação do MP

23/04/2023, 16:17

Expedição de Documento >> Informações

23/04/2023, 16:16

Juntada >> Documento

18/04/2023, 10:20

Juntada >> Petição

18/04/2023, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2023, 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

13/04/2023, 12:50

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/04/2023, 10:52

Remessa

13/04/2023, 10:52

Recebimento

13/04/2023, 10:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2023, 10:24

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2023, 10:24

Redistribuição

01/02/2023, 20:54

Redistribuição

01/02/2023, 20:54

Conclusão

22/11/2022, 17:47

Recebimento

22/11/2022, 17:47

Juntada >> Petição

21/11/2022, 08:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2022, 03:05

Ato Ordinatório

11/11/2022, 18:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2022, 18:04

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2022, 12:45

Remessa

10/11/2022, 12:45

Recebimento

10/11/2022, 12:45

Juntada >> Petição

03/10/2022, 19:12

Conclusão

30/09/2022, 07:47

Recebimento

30/09/2022, 07:47

Expedição de Documento >> Informações

30/09/2022, 02:01

Redistribuição

26/08/2022, 07:28

Ato Ordinatório

23/08/2022, 14:04

Ato Ordinatório

22/06/2022, 13:39

Ato Ordinatório

28/04/2022, 15:42

Ato Ordinatório

07/04/2022, 13:29

Juntada >> Petição

04/04/2022, 21:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2022, 21:20

Ato Ordinatório

04/04/2022, 14:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2022, 14:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

31/03/2022, 16:14

Ato Ordinatório

30/03/2022, 18:36

Remessa

30/03/2022, 12:26

Recebimento

30/03/2022, 12:26

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

30/03/2022, 12:26

Conclusão

21/03/2022, 16:13

Recebimento

21/03/2022, 16:13

Manifestação do MP

21/03/2022, 10:57

Ato Ordinatório

14/03/2022, 16:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 02:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/02/2022, 15:15

Ato Ordinatório

21/02/2022, 13:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2022, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2022, 07:07

Remessa

21/02/2022, 07:07

Recebimento

21/02/2022, 07:07

Conclusão

17/02/2022, 16:40

Recebimento

17/02/2022, 16:40

Juntada >> Petição

16/02/2022, 11:33

Ato Ordinatório

09/02/2022, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 02:00

Ato Ordinatório

14/01/2022, 17:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2022, 17:24

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2022, 07:22

Remessa

14/01/2022, 07:22

Recebimento

14/01/2022, 07:22

Conclusão

13/01/2022, 13:08

Recebimento

13/01/2022, 13:08

Manifestação do MP

13/01/2022, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/01/2022, 09:25

Ato Ordinatório

10/01/2022, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2022, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

10/01/2022, 11:32

Remessa

10/01/2022, 11:32

Recebimento

10/01/2022, 11:32

Conclusão

10/01/2022, 06:55

Recebimento

10/01/2022, 06:55

Distribuição

07/01/2022, 12:53

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Acórdão

•04/10/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/06/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/06/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/04/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/03/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/03/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/08/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/06/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/04/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/11/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/02/2022, 00:00

Todos os documentos(17)

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/01/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Acórdão

•04/10/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/06/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/06/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/04/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/03/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/03/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/08/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/06/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/04/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/11/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/02/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/01/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/01/2022, 00:00