Apelação Cível 0502652-33.2010.8.26.0405 - TJSP

Apelação Cível 0502652-33.2010.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:15

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Osasco - Apelado: Movimento Habitacional Casa para Todos - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário de fls. 160-172, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) (Procurador) - Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB: 140937/SP) - Terezinha Brito Sepulveda (OAB: 139064/SP) - 1º andar Nº 0502652-33.2010.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 09:21

Recurso Extraordinário

23/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0502652-33.2010.8.26.0405 (405.01.2010.502652) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Movimento Hab Casa para Todos - Certifico e dou fe que o fragmento fisico destes autos foi eliminado, nos termo do Comunicado Conjunto no 698/2023, atraves do expediente no 0013342-56.2025.8.26.0405. - ADV: ANA LUCIA BRITO SEPULVEDA (OAB 140937/SP)

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 13:20

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:04

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0502652-33.2010.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Município de Osasco - Embargdo: Movimento Habitacional Casa para Todos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E BUSCA PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA INCLUSÃO NO BENEFÍCIO FISCAL DA REMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU A QUESTÃO DA REMISSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO-OS COMO ENCARGO ACESSÓRIO ATRELADO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E CONCLUIU QUE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERADOS COMO ENCARGO ACESSÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) (Procurador) - Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB: 140937/SP) - Terezinha Brito Sepulveda (OAB: 139064/SP) - 1º andar

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Osasco - Apelado: Movimento Habitacional Casa para Todos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA O MOVIMENTO HAB CASA PARA TODOS PARA COBRANÇA DE IPTU DE 2006. O DÉBITO PRINCIPAL FOI EXTINTO POR REMISSÃO, MAS O MUNICÍPIO REQUEREU PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL SE ESTENDE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 4.442/2010 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E ENCARGOS DECORRENTES, INCLUINDO HONORÁRIOS, POR SEREM ACESSÓRIOS AO CRÉDITO PRINCIPAL.4. MANTER A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRARIARIA A FINALIDADE DA NORMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL ABRANGE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SEREM ENCARGOS ACESSÓRIOS. 2. O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 4.442/2010, ART. 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) (Procurador) - Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB: 140937/SP) - Terezinha Brito Sepulveda (OAB: 139064/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0502652-33.2010.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -

22/08/2025, 00:00

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