Execução da Pena 7014939-27.2011.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

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Partes do Processo

FABIO WILLIAMS CERQUEIRA BATISTA

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 410309·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 10:52

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:22

Publicação

19/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7014939-27.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - FABIO WILLIAMS CERQUEIRA BATISTA - Vistos. Corrijo de ofício a decisão retro, para constar os pecs 0012851-38.2011.8.26.0050 da 28ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda-SP, 1502323-81.2019.8.26.0536 da 2ª Vara - Foro de Bertioga e 0001101-94.2015.8.26.0536 da 1ª Vara do Foro Distrital de Bertioga Providencie-se o necessário. Int. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:54

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 08:03

Mero expediente

18/03/2026, 07:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:13

Publicação

11/02/2026, 00:06

Todas as movimentações(622)

Definitivo

13/04/2026, 10:52

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Documentos

•19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 14:08

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:22

Publicação

19/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7014939-27.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - FABIO WILLIAMS CERQUEIRA BATISTA - Vistos. Corrijo de ofício a decisão retro, para constar os pecs 0012851-38.2011.8.26.0050 da 28ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda-SP, 1502323-81.2019.8.26.0536 da 2ª Vara - Foro de Bertioga e 0001101-94.2015.8.26.0536 da 1ª Vara do Foro Distrital de Bertioga Providencie-se o necessário. Int. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:54

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 08:03

Mero expediente

18/03/2026, 07:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:13

Publicação

11/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014939-27.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - FABIO WILLIAMS CERQUEIRA BATISTA - Ante o cálculo retro, julgo extinta pelo cumprimento a pena privativa de liberdade aplicada a FABIO WILLIAMS CERQUEIRA BATISTA no processo Processo de origem do PEC/PEMSE selecionado << Informação indisponível >> da Vara do processo origem do PEC/PEMSE selecionado << Informação indisponível >> do Foro do processo origem do PEC/PEMSE selecionado << Informação indisponível >>. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 08:10

Cumprimento da Pena

10/02/2026, 08:10

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:51

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 10:49

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:47

Ato ordinatório

02/01/2026, 03:08

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 14:45

Ato ordinatório

27/10/2025, 02:50

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 12:19

Publicação

19/05/2025, 12:49

Publicação

19/05/2025, 12:45

Publicação

19/05/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 7014939-27.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO WILLIAMS CERQUEIRA BATISTA - Homologo o cálculo.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2025, 10:08

Outras Decisões

16/05/2025, 19:14

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:42

Ato ordinatório

15/05/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 13:33

Publicação

09/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP) Processo 7014939-27.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO WILLIAMS CERQUEIRA BATISTA - Intime-se FABIO WILLIAMS CERQUEIRA BATISTA no seu último endereço. Não sendo localizado e havendo mais endereços, expeça-se novo mandado de intimação, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das NSCGJSP.

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 11:02

Mero expediente

08/05/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 15:24

Documento (Certidão)

06/05/2025, 14:48

Documento (Certidão)

06/05/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:48

Documento (Certidão)

06/05/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 14:48

Documento (Mandado)

06/05/2025, 14:48

Recebimento

07/04/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 12:55

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 17:00

Publicação

28/03/2025, 03:06

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 12:01

Outras Decisões

27/03/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 15:34

Expedição de documento (Alvará)

13/01/2025, 11:01

Expedição de documento (Alvará)

13/01/2025, 09:07

Publicação

13/01/2025, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 09:25

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 19:39

Progressão de regime

09/01/2025, 19:39

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 23:40

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

05/01/2025, 19:45

Ato ordinatório

05/01/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

05/01/2025, 19:45

Recebimento

18/12/2024, 10:34

Publicação

18/12/2024, 02:33

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 19:55

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 11:34

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 00:21

Outras Decisões

16/12/2024, 15:48

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 16:07

Ato ordinatório

10/12/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 14:46

Publicação

05/12/2024, 02:07

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 00:10

Mero expediente

03/12/2024, 16:44

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 23:25

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 10:48

Publicação

29/11/2024, 03:17

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 01:06

Ato ordinatório

28/11/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 01:05

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 00:02

Mero expediente

27/11/2024, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 12:20

Ato ordinatório

18/11/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

16/11/2024, 11:10

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 21:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 21:04

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 12:39

Publicação

06/11/2024, 01:17

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 00:09

Mero expediente

04/11/2024, 19:05

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 23:55

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 22:17

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 20:55

Ato ordinatório

29/10/2024, 20:55

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 15:58

Ato ordinatório

29/10/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 15:57

Publicação

14/10/2024, 01:28

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 00:02

Mero expediente

09/10/2024, 15:59

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

05/10/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 16:56

Ato ordinatório

01/10/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 16:55

Publicação

21/08/2024, 05:38

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 13:12

Outras Decisões

20/08/2024, 13:09

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 14:53

Publicação

19/08/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 22:06

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 00:05

Ato ordinatório

15/08/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 15:45

Ato ordinatório

07/08/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 15:33

Publicação

05/08/2024, 01:19

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 13:19

Progressão de regime

02/08/2024, 13:15

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 23:04

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 21:18

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 16:29

Ato ordinatório

22/07/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 11:37

Ato ordinatório

12/07/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:37

Publicação

04/07/2024, 01:47

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 13:30

Mero expediente

03/07/2024, 12:57

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 18:46

Publicação

07/06/2024, 19:49

Publicação

05/06/2024, 01:16

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 00:06

Outras Decisões

03/06/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 16:13

Remessa (outros motivos)

30/05/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 22:15

Ato ordinatório

29/05/2024, 14:34

Publicação

29/05/2024, 03:57

Remessa (outros motivos)

28/05/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 22:38

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 17:04

Mero expediente

27/05/2024, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 06:23

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 17:00

Publicação

24/05/2024, 01:08

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 15:21

Outras Decisões

22/05/2024, 15:21

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 21:14

Petição (Petição (outras))

19/05/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2024, 02:37

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 15:17

Ato ordinatório

16/05/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:16

Publicação

09/05/2024, 01:14

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 22:19

Ato ordinatório

07/05/2024, 22:19

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 22:18

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 15:55

Outras Decisões

07/05/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 20:49

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 09:44

Ato ordinatório

22/04/2024, 09:44

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2024, 11:54

Ato ordinatório

05/04/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 22:47

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 14:26

Mero expediente

21/02/2024, 14:26

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 15:58

Ato ordinatório

05/02/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 10:47

Ato ordinatório

25/01/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 17:54

Outras Decisões

23/01/2024, 16:46

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2024, 07:55

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 14:49

Ato ordinatório

09/01/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/12/2023, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 12:56

Ato ordinatório

19/12/2023, 12:56

Documento (Outros documentos)

19/12/2023, 12:54

Outras Decisões

21/07/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 15:48

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 16:25

Mero expediente

02/06/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 18:36

Publicação

23/05/2023, 01:20

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 00:07

Mero expediente

19/05/2023, 15:52

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 20:28

Publicação

23/03/2023, 01:18

Remessa (outros motivos)

22/03/2023, 13:31

Ato ordinatório

22/03/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 12:21

Ato ordinatório

20/03/2023, 12:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 12:23

Ato ordinatório

09/03/2023, 12:23

Publicação

13/12/2022, 01:16

Remessa (outros motivos)

09/12/2022, 00:02

Outras Decisões

08/12/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

08/12/2022, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 10:29

Apensamento

21/11/2022, 06:54

Publicação

21/11/2022, 01:14

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 13:31

Ato ordinatório

18/11/2022, 12:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 08:21

Publicação

11/11/2022, 01:15

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 03:43

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 17:19

Mero expediente

09/11/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 15:44

Recebimento

08/11/2022, 15:40

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 15:31

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 18:41

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 15:51

Publicação

24/10/2022, 02:03

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:05

Outras Decisões

20/10/2022, 18:48

Conclusão (para decisão)

20/10/2022, 14:04

Documento (Certidão)

20/10/2022, 14:00

Reativação

20/10/2022, 13:50

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:47

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

29/06/2022, 14:56

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 12:21

Publicação

28/03/2022, 01:43

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2022, 14:18

Remessa (outros motivos)

25/03/2022, 00:05

Outras Decisões

24/03/2022, 17:57

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 08:52

Publicação

08/11/2021, 01:45

Remessa (outros motivos)

05/11/2021, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2021, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2021, 16:16

Outras Decisões

04/11/2021, 15:00

Conclusão (para decisão)

03/11/2021, 18:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 16:46

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 09:37

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 10:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2021, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2021, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2021, 14:14

Outras Decisões

17/08/2021, 14:11

Conclusão (para decisão)

17/08/2021, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2021, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2021, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 18:47

Progressão de regime

16/08/2021, 18:46

Conclusão (para decisão)

11/08/2021, 10:01

Petição (Petição (outras))

10/08/2021, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2021, 15:37

Ato ordinatório

09/08/2021, 15:37

Documento (Outros documentos)

04/08/2021, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2021, 15:46

Ato ordinatório

17/06/2021, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 12:50

Ato ordinatório

10/06/2021, 12:50

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 15:16

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 15:03

Outras Decisões

26/05/2021, 15:02

Conclusão (para decisão)

17/05/2021, 07:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2021, 12:22

Ato ordinatório

07/05/2021, 12:22

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2021, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 15:23

Mero expediente

22/04/2021, 15:25

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 14:54

Ato ordinatório

26/02/2021, 14:54

Recebimento

26/02/2021, 14:53

Conclusão (para despacho)

08/02/2021, 19:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 15:11

Ato ordinatório

01/02/2021, 15:11

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2021, 18:10

Mero expediente

27/01/2021, 18:09

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 14:42

Recebimento

09/11/2020, 20:56

Remessa (outros motivos)

09/11/2020, 15:33

Remessa (outros motivos)

09/11/2020, 15:09

Outras Decisões

09/11/2020, 13:48

Conclusão (para decisão)

09/11/2020, 08:55

Documento (Certidão)

09/11/2020, 08:53

Ato ordinatório

26/10/2020, 23:23

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 09:36

Mero expediente

22/10/2020, 21:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2020, 17:16

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2020, 20:28

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2020, 20:27

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2020, 20:27

Regressão de Regime

14/10/2020, 20:27

Conclusão (para decisão)

14/10/2020, 17:44

Cálculo de Liquidação

14/10/2020, 17:40

Conclusão (para decisão)

05/09/2020, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2020, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2020, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2020, 15:35

Outras Decisões

01/09/2020, 15:34

Conclusão (para decisão)

01/09/2020, 10:42

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 22:17

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2020, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2020, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2020, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2020, 15:57

Progressão de regime

31/08/2020, 15:55

Conclusão (para decisão)

31/08/2020, 10:47

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 16:00

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2020, 18:12

Ato ordinatório

05/08/2020, 18:12

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2020, 13:17

Ato ordinatório

05/08/2020, 13:16

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 15:40

Ato ordinatório

02/07/2020, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2020, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 19:51

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 19:51

Regressão de Regime

09/06/2020, 19:50

Conclusão (para despacho)

09/06/2020, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2020, 10:27

Apensamento

07/05/2020, 10:25

Ato ordinatório

31/03/2020, 03:03

Ato ordinatório

22/03/2020, 13:48

Ato ordinatório

18/03/2020, 04:30

Documento (Outros documentos)

10/03/2020, 14:23

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 14:03

Documento (Outros documentos)

13/01/2020, 11:57

Documento (Outros documentos)

13/12/2019, 09:46

Mero expediente

12/12/2019, 17:45

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 17:13

Documento (Certidão)

12/12/2019, 15:37

Recebimento

04/12/2019, 09:37

Remessa (outros motivos)

03/12/2019, 11:58

Remessa (outros motivos)

03/12/2019, 11:52

Remessa (outros motivos)

02/12/2019, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2019, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2019, 12:06

Petição (Petição (outras))

29/11/2019, 18:33

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2019, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2019, 11:39

Outras Decisões

16/10/2019, 16:37

Conclusão (para decisão)

26/09/2019, 13:23

Conclusão (para despacho)

26/09/2019, 13:23

Documento (Outros documentos)

26/09/2019, 13:22

Documento (Outros documentos)

26/09/2019, 13:13

Documento (Outros documentos)

26/09/2019, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2019, 13:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2019, 11:16

Ato ordinatório

25/09/2019, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2019, 11:15

Documento (Outros documentos)

25/09/2019, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2018, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2018, 16:56

Documento (Outros documentos)

23/10/2018, 16:54

Documento (Certidão)

23/10/2018, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2018, 16:51

Mero expediente

11/10/2018, 18:23

Conclusão (para despacho)

11/10/2018, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/10/2018, 19:50

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2018, 14:01

Ato ordinatório

09/10/2018, 12:50

Recebimento

08/10/2018, 10:13

Remessa (outros motivos)

05/10/2018, 16:09

Remessa (outros motivos)

05/10/2018, 16:04

Documento (Certidão)

05/10/2018, 15:45

Documento (Certidão)

05/10/2018, 15:45

Documento (Certidão)

05/10/2018, 15:43

Remessa (outros motivos)

05/10/2018, 15:09

Outras Decisões

30/08/2018, 18:36

Conclusão (para decisão)

29/08/2018, 16:51

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 16:48

Ato ordinatório

12/06/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2018, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2018, 13:27

Ato ordinatório

21/05/2018, 13:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2018, 12:09

Ato ordinatório

21/05/2018, 12:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/05/2018, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2018, 09:12

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2018, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2018, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2018, 18:15

Mero expediente

02/04/2018, 18:15

Conclusão (para decisão)

02/04/2018, 17:22

Documento (Certidão)

28/03/2018, 09:52

Recebimento

28/03/2018, 09:50

Remessa (outros motivos)

27/03/2018, 14:25

Outras Decisões

26/03/2018, 17:25

Conclusão (para despacho)

22/03/2018, 13:52

Documento (Outros documentos)

22/03/2018, 13:51

Documento (Outros documentos)

22/03/2018, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2018, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2018, 17:39

Documento (Outros documentos)

19/02/2018, 17:39

Progressão de regime

19/02/2018, 13:10

Conclusão (para decisão)

15/02/2018, 15:55

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2018, 16:22

Ato ordinatório

14/02/2018, 16:21

Petição (Petição (outras))

14/02/2018, 15:42

Ato ordinatório

14/02/2018, 15:42

Recebimento

31/01/2018, 11:35

Documento (Outros documentos)

22/01/2018, 15:31

Documento (Certidão)

22/01/2018, 15:11

Recebimento

15/01/2018, 08:55

Remessa (outros motivos)

12/01/2018, 15:03

Documento (Outros documentos)

10/01/2018, 11:31

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2018, 11:23

Outras Decisões

09/01/2018, 18:51

Conclusão (para decisão)

09/01/2018, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/01/2018, 16:35

Ato ordinatório

09/01/2018, 09:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2018, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2017, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2017, 12:05

Ato ordinatório

11/05/2017, 12:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2017, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2017, 18:36

Ato ordinatório

19/04/2017, 18:36

Documento (Outros documentos)

19/04/2017, 18:35

Progressão de regime

19/04/2017, 17:58

Conclusão (para decisão)

13/03/2017, 12:55

Documento (Outros documentos)

13/03/2017, 12:55

Petição (Petição (outras))

10/03/2017, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2017, 12:13

Ato ordinatório

08/03/2017, 12:13

Documento (Outros documentos)

08/03/2017, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2017, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2017, 11:24

Documento (Outros documentos)

08/03/2017, 11:21

Recebimento

26/07/2016, 16:51

Remessa (outros motivos)

18/07/2016, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2016, 12:42

Documento (Certidão)

18/07/2016, 12:41

Documento (Outros documentos)

18/07/2016, 12:39

Documento (Outros documentos)

31/05/2016, 18:49

Documento (Outros documentos)

31/05/2016, 16:27

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 18:21

Documento (Outros documentos)

11/05/2016, 10:13

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2016, 19:15

Regressão de Regime

09/05/2016, 19:06

Conclusão (para despacho)

09/05/2016, 11:22

Recebimento

02/05/2016, 09:41

Remessa (outros motivos)

28/04/2016, 12:57

Remessa (outros motivos)

28/04/2016, 11:01

Ato ordinatório

28/04/2016, 10:55

Documento (Certidão)

28/04/2016, 10:51

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:51

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:47

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:46

Publicação

28/04/2016, 10:44

Documento (Certidão)

28/04/2016, 10:42

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:42

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:40

Petição (Petição (outras))

28/04/2016, 10:40

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:38

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:36

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:34

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:34

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:34

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2016, 10:30

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:29

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 10:28

Apensamento

27/04/2016, 17:10

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Recebimento

11/11/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2015, 00:00

Recebimento

25/02/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 00:00

Recebimento

22/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

20/01/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2015, 00:00

Recebimento

14/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2014, 00:00

Recebimento

17/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

16/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2014, 00:00

Recebimento

14/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/05/2014, 00:00

Recebimento

06/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

05/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2014, 00:00

Recebimento

04/04/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2013, 00:00

Recebimento

29/10/2013, 00:00

Remessa (em diligência)

17/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2013, 00:00

Recebimento

10/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

25/09/2013, 00:00

Recebimento

24/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

23/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2013, 00:00

Recebimento

26/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

19/03/2013, 00:00

Recebimento

14/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2012, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2012, 00:00

Recebimento

11/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

09/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2012, 00:00

Recebimento

06/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

02/03/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/11/2011, 00:00

Recebimento

27/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/02/2011, 00:00

Intimação

•11/02/2026, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00