Execução da Pena 0005918-67.2024.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0005918-67.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005918-67.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Kleber Roberto Garib - Nada a decidir nos autos. Aguarde-se o cumprimento da pena em regime aberto e de suas respectivas condições, salientando-se que o TCP ocorrerá em 22/10/2031. - ADV: ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO (OAB 447792/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:15

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005918-67.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Kleber Roberto Garib - O sentenciado Kleber Roberto Garib solicita autorização para viajar para a cidade de Presidente Epitácio/SP com o intuito de comparecer à evento religioso. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o sentenciado informou que foi convidado para ser preletor em evento que acontecerá nos dias 23, 24 e 25 de maio de 2026 na Igreja Batista de Presidente Epitácio/SP, requerendo ainda a extensão do horário de recolhimento noturno nos dias referidos para até às 00h. Assim, considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls.1.140 e AUTORIZO o sentenciado Kleber Roberto Garib a ausentar-se desta Comarca pelo período de 23 a 25 de maio. Outrossim, autorizo a dilação do horário de recolhimento noturno para as 00h nas referidas datas, devendo cumprir as demais condições impostas para o(a) Regime Aberto. - ADV: ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO (OAB 447792/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 18:00

Outras Decisões

15/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 12:25

Ato ordinatório

15/05/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:11

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:15

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 10:59

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005918-67.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Kleber Roberto Garib - Trata-se de pedido de indulto formulado pela defesa do(a) apenado(a) KLEBER ROBERTO GARIB, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790, de 24 de dezembro de 2025. O apenado(a) cumpre pena, entre outras, pela condenação no crime previsto no artigo 312 do Código Penal (peculato). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que o delito de peculato constitui óbice objetivo à concessão do benefício, nos termos do referido decreto. É o breve relatório. Decido. A análise do pedido cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Conforme se extrai dos autos, o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) pela prática do crime de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal. Ocorre que o referido delito encontra-se expressamente listado no rol de vedações para a concessão do indulto. O artigo 1º, inciso XII, do Decreto nº 12.790/2025 é taxativo ao excluir do âmbito de sua aplicação os crimes contra a Administração Pública previstos nos artigos 312 a 319 do Código Penal, quando a pena mínima cominada ao delito for superior a 1 (um) ano ou quando a pena aplicada for superior a 4 (quatro) anos, como no caso em tela. Dessa forma, a condenação pelo crime de peculato representa um óbice objetivo à concessão do benefício, tornando desnecessária a análise dos demais requisitos de natureza subjetiva. A vedação legal é clara e não admite interpretação extensiva para abranger situações não previstas pelo decreto. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a existência de crime impeditivo obsta a concessão do indulto, devendo o magistrado ater-se aos limites impostos pelo ato normativo. Portanto, a pretensão da defesa não encontra amparo legal, sendo de rigor o seu indeferimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de indulto formulado pelo(a) sentenciado(a) KLEBER ROBERTO GARIB, com fundamento no artigo 1º, inciso XII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, por se tratar de condenação por crime impeditivo. - ADV: ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO (OAB 447792/SP)

14/01/2026, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(309)