Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/05/2026, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2026, 18:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/05/2026, 17:29
Conclusos para despacho
15/05/2026, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 15:24
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 12:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2026, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 09:11
Suspensão do Prazo
10/04/2026, 18:15
Juntada de Outros documentos
28/01/2026, 11:04
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 10:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2026, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2026, 01:19
Documentos
Ato Ordinatório
•18/05/2026, 10:47
Decisão
•15/05/2026, 17:29
15/05/2026, 17:29
Conclusos para despacho
15/05/2026, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 15:24
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 12:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2026, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2026, 09:11
Suspensão do Prazo
10/04/2026, 18:15
Juntada de Outros documentos
28/01/2026, 11:04
Expedição de Certidão.
28/01/2026, 10:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2026, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2026, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2026, 17:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/01/2026, 16:59
Conclusos para despacho
27/01/2026, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 17:04
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 16:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2026, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2026, 14:00
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 19:19
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2026, 03:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2026, 16:00
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/01/2026, 15:45
Juntada de Outros documentos
19/01/2026, 15:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/01/2026, 15:08
Conclusos para despacho
19/01/2026, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2026, 10:50
Expedição de Certidão.
16/01/2026, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2026, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 16:52
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 09:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2026, 09:48
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 04:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2026, 17:00
Indeferido o pedido
13/01/2026, 16:40
Conclusos para despacho
13/01/2026, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 16:31
Expedição de Certidão.
12/01/2026, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2026, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 15:00
Juntada de Outros documentos
14/11/2025, 11:47
Expedição de Certidão.
14/11/2025, 11:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/11/2025, 11:41
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2025, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2025, 18:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/11/2025, 17:04
Conclusos para despacho
13/11/2025, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
13/11/2025, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2025, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 10:10
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 10:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/10/2025, 10:28
Juntada de Outros documentos
20/10/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2025, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2025, 18:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/10/2025, 17:22
Conclusos para despacho
17/10/2025, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2025, 16:00
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2025, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2025, 14:42
Suspensão do Prazo
10/10/2025, 01:03
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 09:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/09/2025, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 16:13
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025, 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025, 14:44
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 14:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/08/2025, 14:01
Conclusos para despacho
28/08/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 10:20
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 09:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 17:30
Suspensão do Prazo
09/08/2025, 00:56
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 09:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2025, 09:39
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 18:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/07/2025, 17:05
Conclusos para despacho
24/07/2025, 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 17:36
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 16:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 15:16
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 11:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025, 11:26
Juntada de Outros documentos
17/07/2025, 11:25
Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025, 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025, 18:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/07/2025, 17:11
Conclusos para despacho
15/07/2025, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 11:44
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 10:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 10:02
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025, 06:01
Juntada de Outros documentos
11/06/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 16:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025, 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025, 16:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/06/2025, 15:59
Conclusos para despacho
11/06/2025, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 15:12
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 13:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 13:20
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025, 05:14
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/06/2025, 14:37
Juntada de Outros documentos
09/06/2025, 14:35
Expedição de Mandado.
09/06/2025, 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025, 14:00
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 13:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/06/2025, 13:34
Conclusos para despacho
09/06/2025, 08:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/06/2025, 08:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025, 08:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025, 08:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2025, 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 09:22
Expedição de Mandado.
21/05/2025, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025, 09:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2025, 18:27
Conclusos para decisão
16/05/2025, 12:49
Juntada de Outros documentos
16/05/2025, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 02:41
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 11:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Ana Beatriz de Castro Laudino (OAB 447792/SP) Processo 0005918-67.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Kleber Roberto Garib - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de Kleber Roberto Garib, CPF: 296.129.258-10, RG: 30.824.316-X, RJI: 245485827-50, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência.
14/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 16:02
Expedição de Alvará.
13/05/2025, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:24
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 23:28
Concedida Progressão de regime
12/05/2025, 23:27
Conclusos para decisão
12/05/2025, 19:15
Conclusos para despacho
12/05/2025, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 12:37
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025, 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 17:39
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 15:24
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025, 00:25
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 22:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/04/2025, 22:37
Conclusos para despacho
30/04/2025, 09:15
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 06:20
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 21:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025, 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 21:47
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:15
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 17:04
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 17:04
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 17:04
Homologado o Cálculo
25/04/2025, 17:04
Conclusos para decisão
25/04/2025, 13:06
Conclusos para despacho
25/04/2025, 12:34
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 03:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025, 00:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 15:44
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 15:43
Juntada de Outros documentos
15/04/2025, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 00:13
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 19:29
Declarada a Remição
09/04/2025, 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 15:13
Conclusos para despacho
07/04/2025, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
04/04/2025, 11:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025, 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 13:07
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 22:50
Declarada a Remição
14/03/2025, 22:50
Conclusos para despacho
13/03/2025, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 05:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 23:47
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 22:19
Declarada a Remição
11/03/2025, 22:19
Conclusos para despacho
27/02/2025, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 15:05
Juntada de Outros documentos
26/02/2025, 10:02
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025, 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025, 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025, 09:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2025, 22:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2025, 22:04
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 17:02
Conclusos para decisão
19/02/2025, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 04:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 15:15
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 09:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025, 09:27
Juntada de Petição de Resposta
17/02/2025, 07:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:12
Expedição de Certidão.
15/02/2025, 13:29
Expedição de Certidão.
15/02/2025, 13:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/02/2025, 13:29
Conclusos para despacho
14/02/2025, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 18:44
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 09:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025, 03:42
Juntada de Petição de Resposta
10/02/2025, 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 11:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/02/2025, 11:27
Conclusos para despacho
06/02/2025, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 16:09
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024, 20:56
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 03:03
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 18:25
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 18:24
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 18:24
Homologado o Cálculo
01/08/2024, 18:24
Conclusos para decisão
01/08/2024, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 23:45
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024, 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024, 16:14
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 16:40
Juntada de Outros documentos
23/07/2024, 16:39
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 16:37
Juntada de Outros documentos
23/07/2024, 16:36
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 16:35
Juntada de Outros documentos
23/07/2024, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024, 15:36
Expedição de Mandado.
19/07/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 09:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024, 09:22
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/07/2024, 22:09
Conclusos para despacho
28/06/2024, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 19:39
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino