Execução da Pena 0004262-38.2015.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0004262-38.2015.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004262-38.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Fabio Alessandro da Cruz - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de comutação de pena formulado pela defesa, por ausência do requisito subjetivo exigido pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Dil. Intimem-se, dando-se ciência às partes. Cumpra-se. - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)

23/06/2026, 00:00

Comparecimento do Réu/Apenado

22/05/2026, 16:21

Publicação

17/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004262-38.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Fabio Alessandro da Cruz - Vistos. 1. Fl. 1006: Ciente da redistribuição do processo de execução criminal a esta Vara das Execuções Criminais. 2. Fls. 958/960: Encaminhe-se cópia da decisão às Policias Civil e Militar para ciência e fiscalização das condições impostas quando da progressão ao regime aberto, consignando que o vencimento da pena encontra-se previsto para o dia 11/01/2041. 3. Intime-se o executado FÁBIO ALESSANDRO DA CRUZ, na pessoa de sua Procuradora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, inicie os comparecimentos semestrais em Juízo, comprovando-se endereço e atividade lícita. 4. Fls. 986/987: Dê-se vista ao Ministério Público. 5. Dil. Int. - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 16:09

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:41

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:37

Mero expediente

13/04/2026, 22:09

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 10:00

Recebimento

11/03/2026, 09:32

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004262-38.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fabio Alessandro da Cruz - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Fabio Alessandro da Cruz, MTR: 419390-0, RG: 43217789, RJI: 170214016-08, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004262-38.2015.8.26.0496 - 0000096-89.2024.8.26.0158, 0003112-85.2023.8.26.0158, 0004792-08.2016.8.26.0496, 0008104-39.2019.8.26.0026, 0008683-84.2019.8.26.0026, 0008909-21.2021.8.26.0026, 0008995-94.2018.8.26.0026, 0009281-38.2019.8.26.0026, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP)

26/09/2025, 00:00

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Comparecimento do Réu/Apenado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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