Execução da Pena 0001974-22.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4vara Judicial de Santana de Parnaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Botucatu 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Botucatu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NATAN GONCALVES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2023, 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

30/10/2023, 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/10/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 12:26

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:53

Todas as movimentações(216)

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2023, 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

30/10/2023, 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/10/2023, 09:23

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•17/10/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 09:53

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/10/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 09:14

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 12:26

Conclusos para despacho

09/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2023, 17:49

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 12:37

Conclusos para despacho

21/06/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:32

Desentranhado o documento

20/06/2023, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 17:03

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

11/12/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 09:36

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

04/08/2022, 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2022, 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 13:04

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 14:17

Conclusos para despacho

31/05/2022, 12:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

22/05/2022, 22:34

Ato ordinatório praticado

23/12/2021, 21:31

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 23:51

Ato ordinatório praticado

17/04/2021, 04:27

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 21:02

Ato ordinatório praticado

22/12/2020, 21:01

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 21:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 21:01

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 14:01

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 13:58

Recebidos os autos

26/05/2020, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

26/05/2020, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

26/05/2020, 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

23/04/2020, 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/04/2020, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2020, 18:36

Conclusos para decisão

16/04/2020, 18:22

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 20:08

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 18:25

Concedida Progressão de regime

11/03/2020, 18:25

Conclusos para decisão

11/03/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 12:16

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2020, 12:16

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

03/02/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 13:36

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2020, 18:10

Conclusos para decisão

13/01/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 10:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2020, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 09:59

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 11:36

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 13:45

Recebidos os autos

28/11/2019, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/11/2019, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/11/2019, 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/11/2019, 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/11/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 16:23

Juntada de Mandado

29/10/2019, 13:21

Expedição de Mandado.

23/10/2019, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2019, 17:52

Conclusos para despacho

22/10/2019, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2019, 16:55

Expedição de Ofício.

15/10/2019, 13:10

Expedição de Ofício.

15/10/2019, 13:10

Conclusos para decisão

14/10/2019, 12:35

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 11:20

Conclusos para despacho

17/05/2019, 13:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 16:03

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 12:25

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 11:18

Recebidos os autos

19/11/2018, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/11/2018, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/11/2018, 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/11/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 13:58

Expedição de Ofício.

08/11/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 11:32

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 11:31

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 11:18

Concedido o Livramento condicional

07/11/2018, 18:21

Conclusos para julgamento

06/11/2018, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 16:03

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 15:30

Conclusos para despacho

27/09/2018, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 10:58

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 09:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 10:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

11/09/2018, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2018, 19:14

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:32

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2018, 17:13

Conclusos para julgamento

05/09/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

26/08/2018, 13:02

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 14:02

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 16:39

Ato ordinatório praticado

15/08/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 18:56

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 12:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 11:05

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 11:05

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2018, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2018, 14:15

Conclusos para despacho

24/05/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

28/04/2018, 08:42

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 09:24

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2018, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 18:26

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 14:15

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 12:56

Declarada a Remição

11/04/2018, 15:09

Conclusos para julgamento

10/04/2018, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 14:54

Ato ordinatório praticado

10/04/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 17:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 10:22

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 10:20

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 10:19

Concedida Progressão de regime

06/04/2018, 16:30

Conclusos para julgamento

05/04/2018, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 18:24

Ato ordinatório praticado

23/03/2018, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 12:05

Expedição de Ofício.

22/02/2018, 18:54

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 18:25

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 17:35

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 17:35

Distribuído por competência exclusiva

21/02/2018, 13:26

Decisão

•06/07/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:32

Decisão

•19/06/2023, 17:03

Despacho

•01/09/2022, 09:36

Decisão

•31/05/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 14:01

Decisão

•16/04/2020, 18:36

Decisão

•11/03/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 14:22

Decisão

•13/01/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 11:35

Todos os documentos(57)

Decisão

•17/10/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 09:53

Decisão

•06/07/2023, 12:37

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 14:32

Decisão

•19/06/2023, 17:03

Despacho

•01/09/2022, 09:36

Decisão

•31/05/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 14:01

Decisão

•16/04/2020, 18:36

Decisão

•11/03/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 14:22

Decisão

•13/01/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 11:35

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 15:21

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 13:45

Decisão

•22/10/2019, 17:52

Decisão

•16/10/2019, 16:55

Acórdão

•30/04/2019, 17:19

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Acórdão

•30/04/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 16:03

Ato Ordinatório

•24/01/2019, 12:24

Acórdão (Digitalizado)

•09/01/2019, 11:18

Ato Ordinatório

•08/11/2018, 11:31

Sentença

•07/11/2018, 18:21

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 16:03

Despacho

•01/10/2018, 15:30

Ato Ordinatório

•26/09/2018, 10:58

Ato Ordinatório

•21/09/2018, 09:44

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 17:32

Despacho

•10/09/2018, 17:13

Ato Ordinatório

•15/08/2018, 16:38

Ato Ordinatório

•08/08/2018, 12:25

Despacho

•24/05/2018, 14:15

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 10:42

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 14:17

Sentença

•11/04/2018, 15:09

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 14:54

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 17:02

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 10:21

Sentença

•06/04/2018, 16:30

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 18:24

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 18:25