Execução da Pena 0008602-83.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Serrana 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON LUAN FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 342280·CPF·Representa: Réu

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP 444092·CPF·Representa: Réu

JULIA GOBI TURIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:06

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:48

Concedida Progressão de regime

24/03/2026, 14:47

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:14

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 18:19

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:30

Todas as movimentações(497)

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:06

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 14:47

Despacho

•15/01/2026, 18:19

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:48

Concedida Progressão de regime

24/03/2026, 14:47

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:14

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 18:19

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/01/2026, 14:25

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:26

Conclusos para despacho

12/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2026, 16:36

Conclusos para decisão

08/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 12:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2026, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/12/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/12/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2025, 16:22

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:09

Concedida Progressão de regime

08/10/2025, 17:08

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:26

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:42

Mantida a Decisão Anterior

10/09/2025, 16:41

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 15:32

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 15:59

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:04

Homologada a Falta Disciplinar

14/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:28

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:09

Determinada Requisição de Informações

28/04/2025, 13:08

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP) Processo 0008602-83.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JEFFERSON LUAN FERREIRA DA SILVA - Fls. 701: manifestem-se as partes.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Resposta

31/03/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:15

Determinada Requisição de Informações

06/03/2025, 16:13

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 14:01

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de Resposta

31/01/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:25

Não Concedida a Progressão de Regime

29/01/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:22

Determinada Requisição de Informações

29/01/2025, 16:21

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 17:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/12/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2024, 17:50

Juntada de Outros documentos

30/12/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:19

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 14:59

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/12/2024, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/12/2024, 14:59

Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:38

Apensado ao processo

05/12/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 14:23

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:19

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:10

Homologada a Falta Disciplinar

24/10/2024, 16:00

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/10/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 10:08

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:36

Conclusos para despacho

28/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:02

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/05/2024, 12:55

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:47

Unificação e Soma de Penas

12/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:37

Revogado o Livramento Condicional

11/04/2024, 16:35

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 23:27

Audiência Realizada Exitosa

24/03/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 15:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:27

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2024 02:22:00, Unidade Regional de Departamen.

15/01/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

14/01/2024, 19:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2024, 19:23

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/01/2024, 19:22

Conclusos para despacho

12/01/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:54

Mudança de Magistrado

12/01/2024, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2023, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2023, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2023, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2023, 11:43

Juntada de Certidão

06/12/2023, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/11/2023, 08:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 21:30

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:29

Juntada de Ofício

09/11/2023, 13:28

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2023, 08:28

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 18:11

Suspensão do Prazo

13/12/2022, 02:15

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:37

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:42

Expedição de Ofício.

11/07/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2022, 09:17

Conclusos para despacho

10/05/2022, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/05/2022, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/05/2022, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/05/2022, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2022, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/03/2022, 18:19

Conclusos para decisão

17/03/2022, 16:32

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 19:09

Concedido o Livramento Condicional

11/03/2022, 19:09

Conclusos para decisão

11/03/2022, 16:39

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 06:14

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:13

Realizado Cálculo

21/02/2022, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:19

Concedida Progressão de regime

10/02/2022, 15:16

Conclusos para decisão

07/02/2022, 18:05

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 11:46

Processo Entranhado

20/01/2022, 11:46

Incidente Processual Instaurado

20/01/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:12

Homologado o Cálculo

24/11/2021, 19:11

Conclusos para decisão

24/11/2021, 14:47

Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:04

Realizado Cálculo

04/11/2021, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:12

Homologada a Falta Disciplinar

21/10/2021, 15:11

Conclusos para decisão

19/10/2021, 17:03

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2021, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2021, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 14:07

Decisão

03/08/2021, 14:07

Conclusos para decisão

02/08/2021, 17:59

Conclusos para despacho

13/07/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2021, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 11:02

Ato ordinatório

22/06/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/06/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:38

Decisão

19/04/2021, 15:37

Conclusos para decisão

19/04/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2021, 23:28

Conclusos para despacho

28/01/2021, 17:50

Conclusos para despacho

12/01/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2020, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 14:23

Realizado Cálculo

30/11/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 17:51

Concedida Progressão de regime

26/11/2020, 17:51

Conclusos para decisão

25/11/2020, 22:44

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 13:46

Mudança de Classe Processual

19/11/2020, 18:34

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/11/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2020, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 13:57

Realizado Cálculo

09/11/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:35

Homologada a Falta Disciplinar

04/11/2020, 16:35

Conclusos para decisão

03/11/2020, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2020, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 10:30

Ato ordinatório

16/10/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 15:57

Conclusos para despacho

15/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 07:39

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2020, 14:50

Conclusos para despacho

01/10/2020, 17:14

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 06:05

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2020, 14:45

Conclusos para despacho

14/09/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 17:47

Processo Entranhado

11/09/2020, 17:47

Incidente Processual Instaurado

11/09/2020, 17:47

Conclusos para despacho

11/08/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 20:05

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/08/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 09:35

Realizado Cálculo

22/07/2020, 09:33

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/07/2020, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2019, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2019, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2019, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2019, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2019, 18:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2019, 17:05

Conclusos para decisão

08/10/2019, 11:50

Conclusos para despacho

08/10/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:12

Homologado o Cálculo

30/09/2019, 18:12

Conclusos para decisão

30/09/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 10:07

Expedição de Ofício.

19/09/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 10:21

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 10:19

Distribuído por competência exclusiva

19/09/2019, 10:13

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:07

Decisão

•13/01/2026, 14:25

Decisão

•08/01/2026, 16:36

Decisão

•15/12/2025, 16:22

Decisão

•08/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:56

Decisão

•10/09/2025, 16:41

Despacho

•04/09/2025, 15:32

Decisão

•22/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:25

Decisão

•14/05/2025, 16:51

Decisão

•28/04/2025, 13:14

Despacho

•28/04/2025, 13:08

Todos os documentos(96)

Decisão

•24/03/2026, 14:47

Despacho

•15/01/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:07

Decisão

•13/01/2026, 14:25

Decisão

•08/01/2026, 16:36

Decisão

•15/12/2025, 16:22

Decisão

•08/10/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:56

Decisão

•10/09/2025, 16:41

Despacho

•04/09/2025, 15:32

Decisão

•22/08/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:25

Decisão

•14/05/2025, 16:51

Decisão

•28/04/2025, 13:14

Despacho

•28/04/2025, 13:08

Despacho

•10/04/2025, 12:59

Despacho

•01/04/2025, 16:05

Despacho

•06/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:16

Despacho

•07/02/2025, 14:01

Decisão

•29/01/2025, 16:24

Decisão

•29/01/2025, 16:23

Despacho

•29/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 17:50

Decisão

•08/12/2024, 14:59

Decisão

•08/12/2024, 14:59

Despacho

•14/11/2024, 14:47

Despacho

•14/11/2024, 14:23

Decisão

•24/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:49

Decisão

•29/05/2024, 10:08

Decisão

•20/05/2024, 13:45

Decisão

•20/05/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:14

Decisão

•12/04/2024, 11:47

Decisão

•12/04/2024, 11:45

Decisão

•11/04/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:32

Decisão

•02/02/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:17

Despacho

•14/01/2024, 19:23

Decisão

•14/01/2024, 19:22

Despacho

•09/11/2023, 21:30

Decisão

•18/07/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:06

Despacho

•27/05/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:22

Decisão

•17/03/2022, 18:19

Decisão

•11/03/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:59

Decisão

•10/02/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:17

Decisão

•24/11/2021, 19:11

Decisão

•21/10/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:17

Decisão

•03/08/2021, 14:07

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 09:35

Decisão

•19/04/2021, 15:37

Despacho

•01/02/2021, 23:28

Decisão

•26/11/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 17:45

Decisão

•04/11/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 15:09

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 11:36

Despacho

•02/10/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 16:23

Despacho

•14/09/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 10:13

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 09:35

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Decisão

•08/10/2019, 17:05

Decisão

•30/09/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 10:21

Sentença

•19/09/2019, 10:13

Decisão

•19/09/2019, 10:13