Execução da Pena 0008602-83.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Serrana

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON LUAN FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 342280·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2023, 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

13/12/2023, 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2023, 11:43

Juntada de Certidão

06/12/2023, 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 21:30

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:29

Juntada de Ofício

09/11/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2023, 02:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2023, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 08:28

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:39

Todas as movimentações(230)

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2023, 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

13/12/2023, 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2023, 11:43

Juntada de Certidão

06/12/2023, 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Despacho

•09/11/2023, 21:30

Decisão

•18/07/2023, 08:28

10/11/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 21:30

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:29

Juntada de Ofício

09/11/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2023, 02:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2023, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 08:28

Conclusos para despacho

19/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 02:15

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 02:37

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 11:42

Expedição de Ofício.

11/07/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/05/2022, 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/05/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 09:17

Conclusos para despacho

10/05/2022, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 13:22

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 13:22

Recebidos os autos

02/05/2022, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/05/2022, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/05/2022, 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

29/04/2022, 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

31/03/2022, 13:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2022, 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2022, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2022, 18:19

Conclusos para decisão

17/03/2022, 16:32

Conclusos para despacho

16/03/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 08:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2022, 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 19:09

Concedido o Livramento condicional

11/03/2022, 19:09

Conclusos para decisão

11/03/2022, 16:39

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 06:14

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 17:13

realizado cálculo de

21/02/2022, 17:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/02/2022, 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/02/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:19

Concedida Progressão de regime

10/02/2022, 15:16

Conclusos para decisão

07/02/2022, 18:05

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 11:46

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 11:46

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/11/2021, 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2021, 19:11

Conclusos para decisão

24/11/2021, 14:47

Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:04

realizado cálculo de

04/11/2021, 17:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2021, 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/10/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2021, 15:11

Conclusos para decisão

19/10/2021, 17:03

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2021, 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2021, 14:07

Conclusos para decisão

02/08/2021, 17:59

Conclusos para despacho

13/07/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 17:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2021, 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/06/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2021, 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/04/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2021, 15:37

Conclusos para decisão

19/04/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 23:28

Conclusos para despacho

28/01/2021, 17:50

Conclusos para despacho

12/01/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2020, 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 14:23

realizado cálculo de

30/11/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 17:51

Concedida Progressão de regime

26/11/2020, 17:51

Conclusos para decisão

25/11/2020, 22:44

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 13:46

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

19/11/2020, 18:34

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 19:20

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2020, 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 13:57

realizado cálculo de

09/11/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2020, 16:35

Conclusos para decisão

03/11/2020, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2020, 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2020, 10:30

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 15:57

Conclusos para despacho

15/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 07:39

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 11:36

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 14:50

Conclusos para despacho

01/10/2020, 17:14

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 06:05

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 14:45

Conclusos para despacho

14/09/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 10:13

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 17:47

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2020, 17:47

Conclusos para despacho

11/08/2020, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 15:22

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 20:05

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 15:48

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 09:35

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 09:35

realizado cálculo de

22/07/2020, 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2020, 09:22

Recebidos os autos

15/10/2019, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/10/2019, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/10/2019, 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

14/10/2019, 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2019, 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2019, 17:05

Conclusos para decisão

08/10/2019, 11:50

Conclusos para despacho

08/10/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2019, 18:12

Conclusos para decisão

30/09/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 10:07

Expedição de Ofício.

19/09/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 15:10

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 10:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 10:21

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 10:19

Distribuído por competência exclusiva

19/09/2019, 10:13

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:06

Despacho

•27/05/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:22

Decisão

•17/03/2022, 18:19

Decisão

•11/03/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:59

Decisão

•10/02/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:17

Decisão

•24/11/2021, 19:11

Decisão

•21/10/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 14:56

Todos os documentos(49)

Despacho

•09/11/2023, 21:30

Decisão

•18/07/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:06

Despacho

•27/05/2022, 09:17

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:22

Decisão

•17/03/2022, 18:19

Decisão

•11/03/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:59

Decisão

•10/02/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 13:17

Decisão

•24/11/2021, 19:11

Decisão

•21/10/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:17

Decisão

•03/08/2021, 14:07

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 09:35

Decisão

•19/04/2021, 15:37

Despacho

•01/02/2021, 23:28

Decisão

•26/11/2020, 17:51

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 18:14

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 17:45

Decisão

•04/11/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 15:09

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 11:36

Despacho

•02/10/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 16:23

Despacho

•14/09/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 10:13

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 15:47

Ato Ordinatório

•28/07/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 09:35

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Acórdão

•22/07/2020, 09:22

Decisão

•08/10/2019, 17:05

Decisão

•30/09/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 10:21

Sentença

•19/09/2019, 10:13

Decisão

•19/09/2019, 10:13