Execução da Pena 7003230-14.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
RAFAEL RAMOS SANTANA
Reu
Advogados / Representantes
MARCOS ROBERTO AZEVEDO
OAB/SP 269917
·
CPF
218.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
JESSYKA VESCHI FRANCISCO
OAB/SP 344492
·
CPF
383.***.***-14
Mostrar
·
Representa: Réu
JORGE DE SOUZA
OAB/SP 429914
·
CPF
364.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023, 10:44
Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023, 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/09/2023, 11:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/09/2023, 11:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023, 10:25
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
01/09/2023, 12:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:15
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 13:36
Conclusos para decisão
30/08/2023, 13:07
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 16:50
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 15:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023, 01:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023, 00:11
Ver todas as movimentações (259)
Todas as movimentações
(259)
Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023, 10:44
Recebido pelo Distribuidor
15/09/2023, 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/09/2023, 11:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/09/2023, 11:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
30/08/2023, 13:36
Decisão
•
17/08/2023, 17:32
14/09/2023, 10:25
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
01/09/2023, 12:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:15
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 13:36
Conclusos para decisão
30/08/2023, 13:07
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 16:50
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 15:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023, 01:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023, 00:11
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 17:33
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 17:33
Concedida Progressão de regime
17/08/2023, 17:32
Conclusos para decisão
16/08/2023, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 13:20
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 14:39
Ato ordinatório praticado
04/08/2023, 13:36
Juntada de Outros documentos
04/08/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
04/07/2023, 15:00
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 14:44
Ato ordinatório praticado
28/06/2023, 14:44
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 12:58
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 10:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023, 01:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023, 09:10
Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023, 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023, 01:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023, 13:32
Ato ordinatório praticado
07/06/2023, 12:54
Expedição de Certidão.
07/06/2023, 12:28
Juntada de Outros documentos
07/06/2023, 12:28
Conclusos para decisão
01/06/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023, 17:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023, 02:09
Expedição de Certidão.
23/05/2023, 15:40
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023, 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
22/05/2023, 16:26
Declarada a Remição
22/05/2023, 16:25
Conclusos para decisão
16/05/2023, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 10:05
Ato ordinatório praticado
08/05/2023, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023, 01:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023, 00:11
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023, 14:10
Conclusos para despacho
25/04/2023, 13:04
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 12:59
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 16:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023, 01:35
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 13:30
Juntada de Outros documentos
11/04/2023, 13:30
Juntada de Outros documentos
11/04/2023, 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023, 09:07
Expedição de Ofício.
10/04/2023, 16:14
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 15:32
Declarada a Remição
10/04/2023, 15:30
Conclusos para decisão
05/04/2023, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023, 14:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023, 01:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023, 00:05
Embargos de declaração não acolhidos
28/03/2023, 15:38
Conclusos para decisão
24/03/2023, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 08:37
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 16:44
Ato ordinatório praticado
20/03/2023, 16:42
Juntada de Petição de Embargos de declaração
16/03/2023, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023, 02:34
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 10:51
Juntada de Outros documentos
15/03/2023, 10:51
Juntada de Outros documentos
15/03/2023, 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023, 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023, 00:10
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023, 17:10
Expedição de Ofício.
14/03/2023, 17:08
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 16:58
Declarada a Remição
14/03/2023, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023, 10:48
Conclusos para decisão
07/03/2023, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023, 15:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023, 01:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 13:29
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 13:29
Concedida Progressão de regime
01/03/2023, 13:28
Conclusos para decisão
27/02/2023, 11:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023, 10:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023, 11:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023, 13:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023, 01:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023, 00:07
Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023, 13:56
Conclusos para decisão
15/02/2023, 10:40
Expedição de Certidão.
15/02/2023, 10:39
Recebidos os autos
14/02/2023, 17:16
Recebidos os autos
14/02/2023, 17:16
Recebidos os autos
14/02/2023, 17:16
Recebidos os autos
14/02/2023, 17:16
Recebidos os autos
14/02/2023, 17:16
Recebidos os autos
14/02/2023, 17:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/02/2023, 17:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/02/2023, 17:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2023, 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2023, 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2023, 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2023, 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2023, 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2023, 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023, 16:25
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023, 05:45
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 15:26
Ato ordinatório praticado
03/02/2023, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 15:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023, 01:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023, 00:29
Expedição de Certidão.
01/02/2023, 17:20
Expedição de Certidão.
01/02/2023, 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023, 17:10
Conclusos para decisão
01/02/2023, 16:29
Conclusos para decisão
01/02/2023, 16:20
Juntada de Outros documentos
01/02/2023, 16:17
Juntada de Outros documentos
01/02/2023, 16:12
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 15:15
Juntada de Outros documentos
31/01/2023, 14:49
Juntada de Outros documentos
31/01/2023, 14:48
Juntada de Outros documentos
31/01/2023, 14:45
Juntada de Outros documentos
31/01/2023, 14:43
Juntada de Outros documentos
31/01/2023, 14:40
Juntada de Outros documentos
31/01/2023, 14:37
Juntada de Outros documentos
31/01/2023, 14:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023, 02:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023, 10:35
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023, 09:55
Conclusos para decisão
25/01/2023, 16:49
Conclusos para decisão
23/01/2023, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023, 15:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023, 03:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023, 03:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023, 10:35
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023, 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023, 05:41
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023, 15:39
Conclusos para decisão
16/01/2023, 15:36
Conclusos para decisão
16/01/2023, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023, 14:03
Conclusos para despacho
16/01/2023, 11:25
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:44
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 10:44
Conclusos para decisão
13/01/2023, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022, 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2022, 15:05
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Outros documentos
28/09/2022, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022, 16:39
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
20/05/2022, 00:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2022, 18:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
17/08/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/06/2021, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
19/03/2021, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
09/02/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/01/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/11/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/11/2020, 00:00
Recebidos os autos
06/11/2020, 00:00
Recebido o Ofício para Entrega
06/11/2020, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
03/11/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/10/2020, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/06/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/05/2020, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
28/02/2020, 00:00
Recebidos os autos
24/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/09/2019, 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/09/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/08/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/01/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/10/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/09/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/09/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/01/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/01/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/01/2015, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
04/11/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2014, 00:00
Conclusos para despacho
29/10/2014, 00:00
Conclusos para despacho
29/10/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
28/10/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
23/10/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2014, 00:00
Conclusos para despacho
17/10/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
24/09/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/09/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/07/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2014, 00:00
Conclusos para despacho
16/07/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
10/07/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2014, 00:00
Conclusos para despacho
18/06/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
09/06/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/05/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/05/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/05/2014, 00:00
Ato ordinatório praticado
11/02/2014, 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/01/2014, 00:00
Conclusos para despacho
16/01/2014, 00:00
Recebidos os autos
21/11/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/11/2013, 00:00
Ato Ordinatório
•
04/08/2023, 13:36
Ato Ordinatório
•
28/06/2023, 14:44
Decisão
•
14/06/2023, 16:08
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 12:54
Ato Ordinatório
•
23/05/2023, 15:39
Decisão
•
22/05/2023, 16:25
Ato Ordinatório
•
08/05/2023, 10:05
Decisão
•
25/04/2023, 14:10
Decisão
•
10/04/2023, 15:30
Decisão
•
28/03/2023, 15:38
Ato Ordinatório
•
20/03/2023, 16:42
Despacho
•
14/03/2023, 17:10
Decisão
•
14/03/2023, 16:57
Ver todos os documentos (43)
Todos os documentos
(43)
Decisão
•
30/08/2023, 13:36
Decisão
•
17/08/2023, 17:32
Ato Ordinatório
•
04/08/2023, 13:36
Ato Ordinatório
•
28/06/2023, 14:44
Decisão
•
14/06/2023, 16:08
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 12:54
Ato Ordinatório
•
23/05/2023, 15:39
Decisão
•
22/05/2023, 16:25
Ato Ordinatório
•
08/05/2023, 10:05
Decisão
•
25/04/2023, 14:10
Decisão
•
10/04/2023, 15:30
Decisão
•
28/03/2023, 15:38
Ato Ordinatório
•
20/03/2023, 16:42
Despacho
•
14/03/2023, 17:10
Decisão
•
14/03/2023, 16:57
Decisão
•
01/03/2023, 13:28
Acórdão
•
27/02/2023, 10:13
Acórdão
•
27/02/2023, 10:13
Acórdão
•
27/02/2023, 10:13
Decisão
•
15/02/2023, 13:56
Ato Ordinatório
•
03/02/2023, 15:26
Decisão
•
01/02/2023, 17:10
Acórdão
•
31/01/2023, 14:46
Acórdão
•
31/01/2023, 14:46
Acórdão
•
31/01/2023, 14:46
Acórdão
•
31/01/2023, 14:46
Acórdão
•
31/01/2023, 14:46
Acórdão
•
31/01/2023, 14:46
Acórdão
•
31/01/2023, 14:46
Acórdão
•
31/01/2023, 14:45
Acórdão
•
31/01/2023, 14:45
Acórdão
•
31/01/2023, 14:45
Despacho
•
26/01/2023, 09:55
Despacho
•
17/01/2023, 09:25
Despacho
•
16/01/2023, 15:39
Ato Ordinatório
•
16/01/2023, 10:44
Acórdão
•
28/09/2022, 11:19
Decisão
•
28/09/2022, 11:19
Decisão
•
28/09/2022, 11:19
Decisão
•
28/09/2022, 11:19
Decisão
•
28/09/2022, 11:19
Decisão
•
28/09/2022, 11:19
Decisão
•
28/09/2022, 11:19