Execução da Pena 0002880-73.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Batatais 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN

OAB/SP 137386·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:12

Apensado ao processo

13/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:18

Homologado o Cálculo

05/03/2026, 14:18

Conclusos para decisão

04/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:14

Todas as movimentações(512)

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:12

Apensado ao processo

13/04/2026, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:18

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:18

Homologado o Cálculo

05/03/2026, 14:18

Conclusos para decisão

04/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 12:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2026, 12:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2026, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2026, 16:35

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 13:32

Homologada a Falta Disciplinar

24/10/2025, 13:12

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 13:12

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:17

Conclusos para despacho

15/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de Resposta

12/09/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:51

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 17:51

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:05

Juntada de Petição de Resposta

18/07/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:17

Homologada a Falta Disciplinar

25/06/2025, 10:17

Conclusos para decisão

24/06/2025, 20:21

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Moreira Tahan (OAB 137386/SP) Processo 0002880-73.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Alexandre da Silva - Manifeste-se o Ministério Público.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 13:42

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:36

Homologada a Falta Disciplinar

02/04/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:36

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 15:13

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de Resposta

07/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 15:23

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:13

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:06

Homologada a Falta Disciplinar

13/01/2025, 11:11

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2025, 16:16

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 13:40

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 20:37

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 14:49

Juntada de Petição de Resposta

30/11/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:51

Homologado o Cálculo

30/07/2024, 08:50

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 16:29

Conclusos para despacho

29/05/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:44

Apensado ao processo

24/05/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2024, 16:19

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:55

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:13

Homologada a Falta Disciplinar

29/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:12

Revogado o Livramento Condicional

29/04/2024, 10:12

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:06

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 13:48

Conclusos para despacho

10/04/2024, 20:00

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 13:17

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:16

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 15:24

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 09:11

Conclusos para despacho

01/02/2024, 22:03

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 19:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/01/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 19:49

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2024, 13:33

Conclusos para decisão

10/01/2024, 23:02

Conclusos para despacho

10/01/2024, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 08:42

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2023, 20:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2023, 20:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 20:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2023, 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2023, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2023, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 17:19

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:14

Juntada de Ofício

03/10/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 15:14

Apensado ao processo

23/05/2023, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2023, 14:26

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:02

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 10:34

Juntada de Certidão

16/01/2023, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2022, 15:14

Conclusos para decisão

11/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 18:45

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 10:44

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 10:15

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2021, 18:53

Proferido Despacho

13/08/2021, 19:07

Conclusos para despacho

13/08/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 16:40

Suspensão do Prazo

10/06/2021, 02:13

Suspensão do Prazo

02/06/2021, 04:15

Suspensão do Prazo

18/05/2021, 00:08

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 22:08

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:26

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 10:06

Expedição de Ofício.

05/04/2021, 17:10

Expedição de Ofício.

05/04/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 14:51

Proferido Despacho

31/03/2021, 18:21

Conclusos para decisão

31/03/2021, 11:17

Conclusos para despacho

21/11/2020, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2020, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2020, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2020, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2020, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2020, 16:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2020, 15:36

Conclusos para decisão

15/10/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 19:45

Concedido o Livramento Condicional

06/10/2020, 19:45

Conclusos para decisão

06/10/2020, 19:14

Conclusos para despacho

06/10/2020, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 16:13

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2020, 13:43

Conclusos para despacho

24/09/2020, 11:29

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:40

Homologado o Cálculo

12/08/2020, 16:40

Conclusos para decisão

12/08/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 19:56

Processo Entranhado

10/08/2020, 19:56

Incidente Processual Instaurado

10/08/2020, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:35

Decisão

24/07/2020, 16:37

Conclusos para despacho

24/07/2020, 16:28

Juntada de Outros documentos

24/07/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 19:07

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 17:18

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 07:23

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 14:23

Decisão

16/03/2020, 13:05

Conclusos para decisão

16/03/2020, 11:45

Conclusos para despacho

05/03/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2020, 12:34

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 16:11

Concedida Progressão de regime

13/02/2020, 16:06

Conclusos para decisão

13/02/2020, 14:09

Conclusos para despacho

11/02/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 18:22

Decisão

29/01/2020, 18:22

Conclusos para decisão

29/01/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 16:45

Decisão

24/01/2020, 16:44

Conclusos para decisão

24/01/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/01/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 12:24

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 14:59

Não Concedida a Progressão de Regime

08/08/2019, 14:57

Conclusos para decisão

08/08/2019, 14:30

Conclusos para despacho

05/08/2019, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2019, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 12:57

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 12:57

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:31

Conclusos para decisão

25/07/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 12:49

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 20:35

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 13:35

Decisão

22/07/2019, 13:34

Conclusos para decisão

22/07/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 15:32

Decisão

17/07/2019, 15:32

Conclusos para decisão

17/07/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 18:12

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 15:38

Decisão

04/07/2019, 13:25

Conclusos para decisão

04/07/2019, 11:50

Conclusos para despacho

02/07/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 23:15

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 14:33

Apensado ao processo

13/06/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 12:43

Homologado o Cálculo

24/05/2019, 12:43

Conclusos para decisão

23/05/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 07:45

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 14:50

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:49

Declarada a Remição

25/04/2019, 17:03

Conclusos para decisão

25/04/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2019, 09:15

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 14:18

Processo Entranhado

04/04/2019, 14:18

Incidente Processual Instaurado

04/04/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 16:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 17:52

Expedição de Ofício.

22/03/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 11:48

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 15:59

Declarada a Remição

12/03/2019, 13:48

Conclusos para decisão

12/03/2019, 12:47

Conclusos para despacho

28/02/2019, 16:32

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 20:25

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2019, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 11:27

Processo Entranhado

07/02/2019, 11:27

Incidente Processual Instaurado

07/02/2019, 11:27

Expedição de Ofício.

04/07/2018, 19:07

Homologado o Cálculo

04/07/2018, 19:06

Conclusos para decisão

04/07/2018, 18:15

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 11:52

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 08:19

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 18:31

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 11:49

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2018, 16:53

Conclusos para decisão

08/05/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

30/04/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 08:34

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2018, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2018, 15:06

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 14:29

Expedição de Ofício.

22/09/2017, 18:12

Homologado o Cálculo

22/09/2017, 18:12

Conclusos para decisão

22/09/2017, 17:24

Juntada de Mandado

14/09/2017, 17:33

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 14:09

Expedição de Mandado.

09/08/2017, 18:03

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 16:52

Juntada de Outros documentos

04/08/2017, 15:46

Juntada de Outros documentos

02/08/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 17:52

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 17:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2017, 17:51

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 17:30

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 11:33

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

28/07/2017, 15:14

Conclusos para decisão

27/07/2017, 16:50

Juntada de Petição de Parecer

25/07/2017, 19:15

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2017, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2017, 18:08

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2017, 17:10

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 17:03

Apensado ao processo

19/07/2017, 16:55

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 16:03

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2017, 15:07

Conclusos para despacho

30/05/2017, 17:19

Juntada de Petição de Parecer

29/05/2017, 11:35

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2017, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 22:17

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2017, 11:58

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 11:56

Apensado ao processo

25/05/2017, 11:51

Expedição de Certidão.

30/05/2016, 10:16

Expedição de Certidão.

17/05/2016, 14:33

Expedição de Ofício.

11/05/2016, 11:31

Expedição de Certidão.

06/05/2016, 13:55

Expedição de Certidão.

06/05/2016, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

06/05/2016, 13:54

Conclusos para decisão

06/05/2016, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2016, 11:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 11:12

Juntada de Certidão

05/05/2016, 13:16

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 10:48

Juntada de Certidão

05/05/2016, 10:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/05/2016, 10:48

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 10:48

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 10:47

Juntada de Petição de Denúncia

05/05/2016, 10:47

Juntada de Outros documentos

05/05/2016, 10:47

Distribuído por competência exclusiva

05/05/2016, 10:40

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:14

Decisão

•30/01/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 12:02

Decisão

•24/10/2025, 13:12

Despacho

•15/09/2025, 13:12

Decisão

•02/09/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:03

Decisão

•25/06/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 08:55

Despacho

•08/05/2025, 13:42

Decisão

•02/04/2025, 15:22

Despacho

•21/03/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:57

Todos os documentos(92)

Decisão

•05/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:14

Decisão

•30/01/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 12:02

Decisão

•24/10/2025, 13:12

Despacho

•15/09/2025, 13:12

Decisão

•02/09/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 17:03

Decisão

•25/06/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 08:55

Despacho

•08/05/2025, 13:42

Decisão

•02/04/2025, 15:22

Despacho

•21/03/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:57

Despacho

•14/01/2025, 15:23

Decisão

•13/01/2025, 11:11

Despacho

•07/01/2025, 16:16

Despacho

•12/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:49

Decisão

•30/07/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:49

Despacho

•07/06/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 16:29

Despacho

•07/05/2024, 16:19

Decisão

•29/04/2024, 10:13

Decisão

•29/04/2024, 10:12

Despacho

•11/04/2024, 13:48

Despacho

•20/03/2024, 13:17

Despacho

•13/03/2024, 15:24

Despacho

•02/02/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 19:49

Despacho

•11/01/2024, 13:48

Decisão

•11/01/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 08:42

Decisão

•05/10/2023, 17:19

Decisão

•27/04/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 10:34

Decisão

•12/08/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 18:53

Despacho

•13/08/2021, 19:07

Despacho

•31/03/2021, 18:21

Decisão

•15/10/2020, 15:36

Decisão

•06/10/2020, 19:45

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 14:13

Despacho

•24/09/2020, 13:43

Decisão

•12/08/2020, 16:40

Despacho

•24/07/2020, 16:37

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2020, 16:22

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2020, 16:22

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2020, 16:22

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2020, 16:22

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2020, 16:22

Decisão

•16/03/2020, 13:05

Decisão

•13/02/2020, 16:06

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 10:43

Decisão

•29/01/2020, 18:22

Decisão

•24/01/2020, 16:44

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 14:28

Decisão

•08/08/2019, 14:57

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 10:59

Decisão

•25/07/2019, 14:31

Decisão

•22/07/2019, 13:34

Decisão

•17/07/2019, 15:32

Decisão

•04/07/2019, 13:25

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 14:35

Decisão

•24/05/2019, 12:43

Decisão

•25/04/2019, 17:03

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 15:53

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 18:17

Decisão

•12/03/2019, 13:48

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 19:04

Decisão

•04/07/2018, 19:06

Despacho

•08/05/2018, 16:53

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 18:10

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 15:06

Decisão

•22/09/2017, 18:12

Decisão

•28/07/2017, 15:14

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 15:08

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 17:10

Despacho

•31/05/2017, 15:07

Ato Ordinatório

•26/05/2017, 18:09

Ato Ordinatório

•25/05/2017, 11:58

Decisão

•06/05/2016, 13:54

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 11:13

Acórdão

•05/05/2016, 10:48

Acórdão

•05/05/2016, 10:48

Acórdão

•05/05/2016, 10:48