Procedimento Comum Cível 1011204-44.2020.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2020

Valor da Causa

R$ 69.256,25

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DANIELE DA SILVA ROSA ARAUJO

CPF

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

RUBENS CAVALHEIRO FILHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAQUEL DA SILVA ANDRADE

CPF·Representa: Autor

RAQUEL DA SILVA ANDRADE

OAB/SP 421761·Representa: Autor

SAIURY PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP 348693·CPF·Representa: Réu

FRANK-LANDE DE CARVALHO REGO

CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAQUEL DA SILVA ANDRADE

CPF·Representa: Autor

RAQUEL DA SILVA ANDRADE

OAB/SP 421761·Representa: Autor

SAIURY PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP 348693·CPF·Representa: Réu

FRANK-LANDE DE CARVALHO REGO

CPF·Representa: Réu

MILENA PIRAGINE

OAB/SP 178962·CPF·Representa: Réu

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP 34248·CPF·Representa: Réu

PIETRO SITCHIN FELICIANO

OAB/SP 347420·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

04/04/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2024, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2024, 04:28

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/03/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 09:34

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/03/2024, 19:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2024, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 15:24

Todas as movimentações(196)

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

04/04/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2024, 16:14

Documentos

Despacho

•20/03/2024, 09:34

Decisão

•23/02/2024, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/03/2024, 04:28

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/03/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 09:34

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/03/2024, 19:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2024, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 15:24

Conclusos para decisão

21/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/02/2024, 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2024, 14:08

Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 12:21

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/10/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 09:27

Conclusos para despacho

05/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 05:41

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pietro Sitchin Feliciano (OAB 347420/SP), Saiury Prado de Oliveira (OAB 348693/SP), Raquel da Silva Andrade (OAB 421761/SP), Raquel da Silva Andrade (OAB 206423/MG) Processo 1011204-44.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele da Silva Rosa Araujo - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Diante das críticas ao laudo, intime-se novamente o perito para prestar os esclarecimentos pertinentes. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 09:12

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2023, 04:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:23

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2023, 02:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/06/2023, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2023, 11:55

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 20:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/03/2023, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/03/2023, 02:01

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 14:49

Conclusos para despacho

06/03/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 13:36

Expedição de Ofício.

22/02/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/02/2023, 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/02/2023, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 12:26

Conclusos para decisão

09/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 19:05

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2022, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2022, 02:13

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 16:38

Expedição de Ofício.

03/10/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2022, 03:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2022, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 11:34

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2022.

23/09/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2022, 03:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:08

Conclusos para despacho

01/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 18:49

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 15:08

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 22:46

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2022, 02:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2022, 01:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2022, 16:06

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:25

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/10/2021, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

24/10/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 12:12

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:20

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2021, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2021, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 17:41

Juntada de Petição de Contestação

04/08/2021, 15:51

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 16:21

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 16:21

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 12:43

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 14:41

Conclusos para decisão

29/06/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2020, 17:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2020, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 15:16

Conclusos para despacho

27/10/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2020, 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2020, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2020, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2020, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 14:48

Expedição de Carta precatória.

08/09/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 16:49

Conclusos para despacho

19/08/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 18:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2020, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2020, 11:41

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2020, 19:44

Expedição de Mandado.

06/08/2020, 09:47

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 18:30

Expedição de Mandado.

02/07/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/06/2020, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2020, 15:39

Conclusos para decisão

22/06/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2020, 19:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/06/2020, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/06/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2020, 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2020, 09:29

Conclusos para decisão

05/06/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/06/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/06/2020, 13:50

Conclusos para decisão

04/06/2020, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/06/2020, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/06/2020, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/06/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 14:50

Conclusos para despacho

02/06/2020, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 18:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2020, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 13:47

Conclusos para decisão

28/05/2020, 09:57

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 15:53

Sentença

•06/02/2024, 12:21

Despacho

•30/10/2023, 09:27

Despacho

•31/08/2023, 09:12

Despacho

•12/07/2023, 09:23

Despacho

•01/06/2023, 16:36

Despacho

•22/03/2023, 14:49

Decisão

•10/02/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 15:45

Decisão

•27/09/2022, 11:34

Despacho

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Decisão

•18/03/2022, 16:06

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•13/10/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 17:41

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Despacho

•20/03/2024, 09:34

Decisão

•23/02/2024, 15:24

Sentença

•06/02/2024, 12:21

Despacho

•30/10/2023, 09:27

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Despacho

•01/06/2023, 16:36

Despacho

•22/03/2023, 14:49

Decisão

•10/02/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 15:45

Decisão

•27/09/2022, 11:34

Despacho

•11/07/2022, 13:08

Decisão

•18/03/2022, 16:06

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•13/10/2021, 12:12

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•04/08/2021, 17:41

Despacho

•29/06/2021, 14:41

Despacho

•11/11/2020, 15:16

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 14:48

Despacho

•01/09/2020, 16:49

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•14/08/2020, 11:45

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 12:57

Decisão

•22/06/2020, 15:39

Decisão

•10/06/2020, 15:02

Decisão

•04/06/2020, 13:50

Despacho

•03/06/2020, 14:50

Despacho

•28/05/2020, 13:47