Apelação Cível 1005306-55.2023.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 69.111,73

Orgao julgador

Geraldo Euclides Araujo Xavier

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANDRADINA

CNPJ 44.***.***.0001-71

Autor

MARCOS RAFACHINHA DA CUNHA

CPF 045.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:08

Baixa Definitiva

24/04/2026, 17:08

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Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 10:12

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

10/04/2026, 10:09

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/06/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:36

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

24/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 11:42

Publicado em

04/06/2025, 00:00

Prazo

03/06/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:33

Vista (Contraminuta)

30/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:25

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•10/04/2026, 10:13

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•10/04/2026, 10:13

Decisão de Tribunal Superior

•10/04/2026, 10:13

Decisão de Tribunal Superior

•10/04/2026, 10:13

Decisão de Tribunal Superior

•10/04/2026, 10:13

Decisão de Tribunal Superior

•10/04/2026, 10:13

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