Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005706-43.2011.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Aruja

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO DE PADUA CUNHA

Reu

REGINALDO BILATTI

CPF

Reu

JURALICE CARDOSO MATOS MENOSSI

CPF

Reu

ORDEM TRIBUTARIA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP 292949·CPF·Representa: Réu

CARINA ANGELIERI MARCONDES

OAB/SP 224698·CPF·Representa: Réu

DARCI MORENO DA SILVA

OAB/SP 78152·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

OAB/SP 176442·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO DE PADUA CUNHA

Reu

REGINALDO BILATTI

CPF

Reu

JURALICE CARDOSO MATOS MENOSSI

CPF

Reu

ORDEM TRIBUTARIA

TERCEIRO

OSVALDO LOPES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON FRAGAN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SERAFIM MOREIRA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE EDUARDO MARCELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO CARLOS AMARAL

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANO FRANCISCO REIS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

20/03/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 13:59

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

09/01/2026, 13:59

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 02:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/10/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:36

Guia Eletrônica Enviada

28/10/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:54

Juntada de Ofício

23/10/2025, 10:48

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:39

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

18/11/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:25

Todas as movimentações(496)

Juntada de Ofício

20/03/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 13:59

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

09/01/2026, 13:59

Suspensão do Prazo

24/12/2025, 02:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/10/2025, 09:58

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:36

Guia Eletrônica Enviada

28/10/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 10:54

Juntada de Ofício

23/10/2025, 10:48

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

24/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:39

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

18/11/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 10:48

Trânsito em Julgado ao Réu

23/09/2024, 10:43

Juntada de Mandado

06/09/2024, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 14:49

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 14:33

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2024, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/05/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:54

Trânsito em Julgado ao Réu

07/05/2024, 14:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

07/05/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/04/2024, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:07

Recebido o recurso

25/04/2024, 16:56

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 16:04

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2024, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2024, 08:57

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 15:07

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

12/03/2024, 15:02

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais

20/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de Alegações finais

18/09/2023, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 10:31

Ato ordinatório

14/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de Alegações finais

14/09/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula da Silva Gonzalez (OAB 176442/SP), Carina Angelieri Marcondes (OAB 224698/SP), Darci Moreno da Silva (OAB 78152/SP), Adler Scisci de Camargo (OAB 292949/SP) Processo 0005706-43.2011.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: ANTÔNIO DE PÁDUA CUNHA, Reginaldo Bilatti, Juralice Cardoso Matos Menossi - Vistos. Fls. 968/990: Ciente do julgamento do recurso especial fls. 982/984. Tendo em vista o encerramento da instrução processual às fls. 959, abra-se vista ao

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:47

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/08/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 15:13

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 09:50

Juntada de Mandado

26/07/2023, 09:50

Juntada de Mandado

25/07/2023, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 17:25

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 10:24

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 10:23

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 09:45

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2023, 22:23

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 11:46

Juntada de Ofício

01/03/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 11:43

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:39

Juntada de Mandado

28/02/2023, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 06:39

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2023 01:30:00, 1ª Vara.

23/02/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:35

Juntada de Mandado

03/02/2023, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2023, 09:36

Juntada de Ofício

19/01/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 11:44

Juntada de Mandado

16/01/2023, 11:27

Juntada de Mandado

16/01/2023, 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2023, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:01

Recebido o recurso

06/12/2022, 14:49

Juntada de Mandado

02/12/2022, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:41

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2022, 16:07

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2022, 15:26

Juntada de Mandado

08/11/2022, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2022, 15:23

Expedição de Ofício.

01/11/2022, 10:24

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 10:16

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 10:14

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 10:14

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 10:13

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

01/11/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 12:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2023 01:30:00, 1ª Vara.

26/10/2022, 12:02

Juntada de Mandado

04/10/2022, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 10:01

Juntada de Mandado

20/09/2022, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2022, 15:47

Conclusos para decisão

16/09/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 15:51

Juntada de Ofício

08/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 14:27

Juntada de Ofício

08/09/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 14:21

Juntada de Mandado

08/09/2022, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 12:43

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 16:25

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 16:24

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 16:23

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/08/2022, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 14:44

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 16:34

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:50

Conclusos para decisão

17/08/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 20:09

Expedição de Ofício.

16/08/2022, 14:37

Expedição de Ofício.

16/08/2022, 14:37

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 11:43

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 11:14

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2022 02:30:00, 1ª Vara.

01/07/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:04

Recebido o recurso

20/06/2022, 17:32

Conclusos para decisão

20/06/2022, 10:20

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

15/06/2022, 15:35

Processo Entranhado

15/06/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 10:32

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

07/06/2022, 10:14

Conclusos para decisão

03/06/2022, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 11:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/06/2022, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:03

Recebido o recurso

30/05/2022, 13:30

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:23

Juntada de Mandado

27/01/2022, 10:23

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

26/01/2022, 15:59

Processo Entranhado

26/01/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:03

Extinta a Punibilidade por Prescrição

30/11/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 15:05

Juntada de Ofício

30/11/2021, 12:25

Juntada de Ofício

30/11/2021, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:38

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 18:01

Juntada de Ofício

23/11/2021, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 17:18

Juntada de Mandado

23/11/2021, 17:04

Juntada de Mandado

23/11/2021, 17:03

Conclusos para decisão

22/11/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 10:12

Conclusos para decisão

03/11/2021, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2021, 16:32

Juntada de Mandado

03/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/11/2021, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:00

Decisão

25/10/2021, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:57

Conclusos para decisão

08/10/2021, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 15:54

Juntada de Mandado

08/10/2021, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2021, 15:54

Juntada de Ofício

08/10/2021, 15:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/10/2021, 12:40

Juntada de Mandado

20/09/2021, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2021, 10:05

Juntada de Mandado

09/09/2021, 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 13:40

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 12:50

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 14:36

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 18:25

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 18:24

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:49

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2021 03:00:00, 1ª Vara.

20/08/2021, 15:00

Decisão

21/05/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 14:51

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 16:40

Conclusos para decisão

03/03/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 10:58

Decisão

22/01/2021, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 09:24

Conclusos para decisão

13/10/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 15:08

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 10:37

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 10:37

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 10:37

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 10:37

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 10:36

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 10:36

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 10:36

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 10:36

Expedição de Carta precatória.

03/03/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 14:52

Decisão

14/11/2019, 17:55

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:59

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:57

Juntada de Ofício

07/11/2019, 11:56

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:55

Juntada de Ofício

07/11/2019, 11:54

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:54

Juntada de Ofício

07/11/2019, 11:51

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:51

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:50

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:47

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:47

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:47

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:43

Expedição de Ofício.

16/08/2019, 15:59

Conclusos para decisão

13/08/2019, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 15:44

Suspensão do Prazo

26/07/2019, 22:42

Expedição de Carta precatória.

10/07/2019, 16:59

Expedição de Carta precatória.

10/07/2019, 16:59

Expedição de Carta precatória.

10/07/2019, 16:59

Expedição de Carta precatória.

10/07/2019, 16:59

Decisão

28/06/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 11:50

Conclusos para decisão

10/06/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 01:20

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 11:23

Decisão

30/05/2019, 16:49

Conclusos para decisão

02/04/2019, 15:22

Juntada de Carta precatória

02/04/2019, 15:22

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 15:21

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 15:59

Juntada de Ofício

12/03/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 15:54

Juntada de Ofício

12/03/2019, 15:39

Decisão

19/02/2019, 10:06

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 16:41

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/01/2019, 14:53

Conclusos para decisão

18/01/2019, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2019, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2018, 10:19

Juntada de Ofício

19/12/2018, 10:14

Decisão

18/12/2018, 15:29

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 14:12

Conclusos para decisão

12/11/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 16:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 09:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 16:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 15:42

Expedição de Carta precatória.

13/08/2018, 09:50

Expedição de Carta precatória.

13/08/2018, 09:50

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 09:30

Expedição de Ofício.

20/07/2018, 09:03

Expedição de Ofício.

20/07/2018, 09:03

Expedição de Ofício.

20/07/2018, 09:03

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 15:57

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

04/06/2018, 12:37

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 14:57

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 14:56

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 14:56

Recebida a denúncia

02/04/2018, 13:26

Conclusos para decisão

26/03/2018, 09:27

Juntada de Petição de Denúncia

23/03/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

21/03/2018, 18:02

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 17:25

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 17:25

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 17:25

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

21/03/2018, 16:50

Processo Digitalizado

21/03/2018, 16:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2018, 16:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/03/2018, 16:41

Mudança de Classe Processual

21/03/2018, 16:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2018, 15:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/03/2018, 10:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2017, 17:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/12/2017, 10:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2017, 12:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

18/07/2017, 09:51

Decisão

11/07/2017, 23:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2017, 15:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/06/2017, 09:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2017, 12:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

15/03/2017, 10:22

Decisão

10/01/2017, 11:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2016, 17:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

07/10/2016, 18:05

Recebidos os Autos do Distrito Policial

07/10/2016, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

14/09/2016, 15:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2016, 15:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

09/09/2016, 16:07

Recebidos os Autos do Distrito Policial

09/09/2016, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

07/06/2016, 15:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2016, 12:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/05/2016, 18:13

Recebidos os Autos do Distrito Policial

09/05/2016, 17:47

Suspensão do Prazo

25/03/2016, 22:03

Suspensão do Prazo

11/03/2016, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

07/03/2016, 09:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2016, 16:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

29/02/2016, 16:05

Recebidos os Autos do Distrito Policial

26/02/2016, 15:22

Suspensão do Prazo

20/02/2016, 06:58

Suspensão do Prazo

22/01/2016, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

04/12/2015, 12:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2015, 13:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/11/2015, 15:52

Recebidos os Autos do Distrito Policial

26/11/2015, 12:32

Suspensão do Prazo

23/10/2015, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

02/09/2015, 16:23

Concedida a Dilação de Prazo

02/09/2015, 11:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2015, 13:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/08/2015, 15:24

Recebidos os Autos do Distrito Policial

25/05/2015, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

24/02/2015, 17:37

Proferido Despacho

19/02/2015, 16:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2015, 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/02/2015, 09:42

Recebidos os Autos do Distrito Policial

05/12/2014, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

27/10/2014, 12:45

Recebidos os Autos do Distrito Policial

27/10/2014, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

27/10/2014, 12:11

Proferido Despacho

20/10/2014, 14:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2014, 17:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/09/2014, 09:27

Recebidos os Autos do Distrito Policial

15/09/2014, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

11/06/2014, 15:43

Proferido Despacho

29/05/2014, 15:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2014, 17:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

21/05/2014, 10:26

Recebidos os Autos do Distrito Policial

15/05/2014, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

28/02/2014, 15:32

Proferido Despacho

18/02/2014, 17:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2014, 12:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/01/2014, 13:07

Recebidos os Autos do Distrito Policial

14/01/2014, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

02/10/2013, 16:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2013, 12:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/09/2013, 11:15

Recebidos os Autos do Distrito Policial

22/08/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

14/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

10/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

05/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

03/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

01/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/03/2013, 00:00

Retorno do Ministério Público

28/03/2012, 09:34

Remessa ao Ministério Público

26/03/2012, 11:51

Aguardando Remessa ao Ministério Público

26/03/2012, 11:51

Retorno da Autoridade

31/01/2012, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

18/11/2011, 17:56

Aguardando Remessa a Autoridade

18/11/2011, 17:55

Distribuído por sorteio

25/10/2011, 16:46

Decisão

•01/08/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:08

Decisão

•25/04/2024, 16:56

Decisão

•12/04/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 15:38

Sentença

•12/03/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 10:32

Decisão

•30/08/2023, 14:47

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Todos os documentos(72)

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:48

Decisão

•01/08/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 11:08

Decisão

•25/04/2024, 16:56

Decisão

•12/04/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 15:38

Sentença

•12/03/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 10:32

Decisão

•30/08/2023, 14:47

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Acórdão

•21/08/2023, 15:32

Decisão

•08/08/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 14:45

Decisão

•03/03/2023, 12:47

Decisão

•06/12/2022, 14:49

Decisão

•25/11/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:28

Decisão

•16/09/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:44

Decisão

•20/06/2022, 17:32

Decisão

•07/06/2022, 10:14

Decisão

•30/05/2022, 13:30

Sentença

•30/11/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 17:18

Decisão

•25/10/2021, 22:03

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 12:32

Decisão

•21/05/2021, 18:01

Decisão

•22/01/2021, 14:21

Decisão

•14/11/2019, 17:55

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 14:46

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 13:59

Decisão

•28/06/2019, 17:44

Decisão

•30/05/2019, 16:49

Decisão

•19/02/2019, 10:06

Ato Ordinatório

•17/01/2019, 11:29

Decisão

•18/12/2018, 15:29

Decisão

•02/04/2018, 13:26

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 18:02

Decisão

•21/03/2018, 17:25

Decisão

•21/03/2018, 17:25

Decisão

•21/03/2018, 17:25