Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
SENTENÇA
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO, RAIMUNDO CARNEIRO MOTA e M M DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá ser extinta em razão do pagamento da dívida.
Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento.
No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes.
Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Determino a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome do executado referente a este processo.
Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
Guaraí/TO, data do sistema.
12/06/2026, 00:00
Documento (Certidão)
23/04/2026, 18:12
Documento (Certidão)
14/04/2026, 15:26
Confirmada
10/04/2026, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2026, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o decurso do prazo de requerido no evento 308, Intime-se o exequente para manifestar o que entende de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.
Cumpra-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o decurso do prazo de requerido no evento 308, Intime-se o exequente para manifestar o que entende de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.
Cumpra-se.
06/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
31/03/2026, 10:27
Expedida/certificada
31/03/2026, 10:26
Mero expediente
30/03/2026, 16:13
Conclusão (para despacho)
26/03/2026, 11:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/02/2026, 15:00
Confirmada
14/02/2026, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/02/2026, 08:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2026, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2026, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, indicando, de forma objetiva, se há outras providências a requerer.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para julgamento, se for o caso.
Cumpra-se.
Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.
05/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
04/02/2026, 18:19
Mero expediente
03/02/2026, 19:11
Conclusão (para despacho)
03/02/2026, 14:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/01/2026, 08:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2025, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 294 - 11/12/2025 - Juntado - Alvará Pago
12/12/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 12:41
Expedida/certificada
11/12/2025, 12:21
Documento (Alvará)
11/12/2025, 07:14
Expedição de documento (Alvará)
11/12/2025, 07:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/12/2025, 11:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/12/2025, 14:43
Expedida/certificada
01/12/2025, 16:50
Documento (Informações)
01/12/2025, 16:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 16:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 09:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 03:04
Documento (Informações)
17/11/2025, 17:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
DESPACHO/DECISÃO
Decorrido o prazo para atendimento da RPV sem a comprovação nos autos de quitação do valor, defiro o bloqueio de ativos financeiros em nome da Fazenda devedora, nos termos do §2º do art. 8º da Portaria n. 3.889/15 da Presidência deste Tribunal de Justiça.
Determino a indisponibilidade de ativos financeiros em conta de titularidade do ente público ora executado, limitado ao valor de R$ 11.439,46 (onze mil e quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), por meio do SISBAJUD (CPC, art. 835, I e § 1º e art. 854).
Disponibilize-se o feito em localizador próprio, promova o Cartório a juntada da respectiva resposta, devendo esta ser cadastrada nos autos eletrônicos com sigilo “nível 1” (segredo de justiça), nos termos do art. 202, § 1º do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO.
Em seguida, proceda-se à transferência do montante do bloqueado para a conta à disposição do juízo, em agência da Caixa Econômica Federal, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º).
A par disso, autorizo a expedição do(s) alvará(s) de levantamento e/ou eletrônico em nome do advogado da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação, devendo-se observar, ainda, o disposto na Portaria nº 642/2018/TJTO e no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca da cláusula quota litis.
Intimem-se. Cumpra-se.
17/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
14/11/2025, 18:05
Conclusão (para decisão)
07/10/2025, 13:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 10:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 09:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 270 - 25/09/2025 - PETIÇÃO
29/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 13:30
Expedida/certificada
26/09/2025, 13:14
Decurso de Prazo
26/09/2025, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/09/2025, 20:40
Documento (Certidão)
13/08/2025, 13:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 09:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 23:04
Confirmada
28/06/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 258 - 12/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/06/2025, 00:00
Confirmada
19/06/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025, 14:20
Expedida/certificada
18/06/2025, 13:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/06/2025, 08:32
Enviada ao Tribunal
12/06/2025, 08:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO
ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 251 - 09/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025, 13:51
Remessa (em diligência)
09/06/2025, 13:23
Expedida/certificada
09/06/2025, 13:22
Preparada para Envio
09/06/2025, 13:22
Remessa (outros motivos)
17/03/2025, 17:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/03/2025, 16:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 17:20
Expedida/certificada
07/03/2025, 14:11
Remessa (outros motivos)
06/03/2025, 15:22
Atualização de conta
06/03/2025, 15:21
Recebimento
05/03/2025, 12:48
Remessa (outros motivos)
04/03/2025, 17:07
Trânsito em julgado
04/03/2025, 17:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 09:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 09:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/12/2024, 17:13
Expedida/certificada
06/12/2024, 15:16
Expedição de precatório/rpv
05/12/2024, 14:13
Conclusão (para despacho)
05/12/2024, 13:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/12/2024, 13:44
Documento (Informações)
04/12/2024, 14:11
Expedida/certificada
04/12/2024, 13:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 10:51
Documento (Certidão)
13/11/2024, 16:26
Documento (Informações)
12/11/2024, 16:10
Documento (Informações)
12/11/2024, 15:57
Documento (Informações)
12/11/2024, 15:26
Expedição de documento (Ofício)
12/11/2024, 15:18
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/11/2024, 07:20
Confirmada
05/11/2024, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/10/2024, 12:22
Expedida/certificada
25/10/2024, 13:07
Mero expediente
25/10/2024, 12:50
Conclusão (para despacho)
24/10/2024, 17:31
Trânsito em julgado
24/10/2024, 17:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/10/2024, 09:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/10/2024, 07:11
Expedida/certificada
23/10/2024, 14:52
Ato ordinatório
23/10/2024, 14:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/10/2024, 14:27
Recebimento
23/10/2024, 13:05
Remessa (em grau de recurso)
28/05/2024, 15:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/05/2024, 14:02
Documento (Certidão)
08/05/2024, 20:40
Confirmada
25/04/2024, 23:59
Expedida/certificada
15/04/2024, 14:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/04/2024, 11:08
Documento (Certidão)
08/04/2024, 23:05
Decurso de Prazo
26/03/2024, 00:03
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2024, 14:52
Ato ordinatório
19/03/2024, 17:51
Confirmada
02/03/2024, 23:59
Expedida/certificada
21/02/2024, 16:14
Expedida/certificada
21/02/2024, 16:14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
20/02/2024, 19:01
Conclusão (para julgamento)
19/02/2024, 13:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/02/2024, 07:14
Conclusão (para despacho)
09/02/2024, 16:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/02/2024, 15:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/02/2024, 20:22
Expedida/certificada
02/02/2024, 15:32
Expedida/certificada
02/02/2024, 15:31
Expedida/certificada
02/02/2024, 15:30
Outras Decisões
31/01/2024, 16:33
Conclusão (para despacho)
31/01/2024, 16:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/01/2024, 15:34
Decurso de Prazo
25/01/2024, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/01/2024, 19:33
Documento (Certidão)
20/12/2023, 04:05
Documento (Certidão)
19/12/2023, 01:34
Confirmada
14/12/2023, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/12/2023, 15:07
Expedida/certificada
04/12/2023, 13:40
Expedida/certificada
04/12/2023, 13:40
Mero expediente
29/11/2023, 07:53
Conclusão (para despacho)
28/11/2023, 16:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/11/2023, 13:21
Documento (Certidão)
06/11/2023, 17:04
Documento (Certidão)
01/11/2023, 13:09
Documento (Certidão)
31/10/2023, 19:10
Confirmada
28/10/2023, 23:59
Expedida/certificada
18/10/2023, 20:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/09/2023, 15:20
Documento (Certidão)
05/09/2023, 14:19
Documento (Certidão)
04/09/2023, 14:47
Confirmada
26/08/2023, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/08/2023, 09:58
Mandado (entregue ao destinatário)
17/08/2023, 13:53
Expedida/certificada
16/08/2023, 14:33
Documento (Informações)
16/08/2023, 14:32
Mandado
16/08/2023, 14:13
Expedição de documento (Mandado)
16/08/2023, 14:13
Decurso de Prazo
12/07/2023, 00:08
Documento (Certidão)
05/07/2023, 13:59
Confirmada
02/07/2023, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/06/2023, 17:18
Expedida/certificada
22/06/2023, 18:41
Mero expediente
14/06/2023, 18:10
Conclusão (para despacho)
28/04/2023, 15:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/04/2023, 16:04
Documento (Certidão)
19/04/2023, 16:59
Documento (Certidão)
19/04/2023, 14:39
Documento (Certidão)
03/04/2023, 16:18
Confirmada
30/03/2023, 23:59
Expedida/certificada
20/03/2023, 14:15
Documento (Informações)
20/03/2023, 14:14
Documento (Informações)
03/02/2023, 13:06
Mandado (entregue ao destinatário)
31/01/2023, 15:48
Mandado
16/01/2023, 14:57
Expedição de documento (Mandado)
16/01/2023, 14:57
Documento (Alvará)
18/11/2022, 15:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/11/2022, 11:07
Confirmada
29/10/2022, 23:59
Expedida/certificada
19/10/2022, 13:18
Documento (Informações)
19/10/2022, 13:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/09/2022, 09:57
Documento (Certidão)
22/09/2022, 18:34
Confirmada
08/09/2022, 23:59
Expedida/certificada
29/08/2022, 15:36
Outras Decisões
15/08/2022, 09:34
Conclusão (para decisão)
11/08/2022, 16:12
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/08/2022, 13:22
Expedida/certificada
08/08/2022, 18:07
Remessa (outros motivos)
08/08/2022, 16:28
Mandado (entregue ao destinatário)
08/08/2022, 16:28
Remessa (em diligência)
26/07/2022, 12:29
Expedição de documento (Mandado)
26/07/2022, 12:27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/07/2022, 16:46
Mero expediente
22/07/2022, 08:44
Conclusão (para despacho)
30/06/2022, 15:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/06/2022, 11:36
Confirmada
23/05/2022, 23:59
Expedida/certificada
13/05/2022, 14:36
Documento (Informações)
13/05/2022, 14:35
Documento (Informações)
30/04/2022, 11:55
Documento (Informações)
27/04/2022, 12:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/04/2022, 13:04
Documento (Informações)
06/04/2022, 12:35
Confirmada
31/03/2022, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/03/2022, 08:35
Expedida/certificada
21/03/2022, 17:14
Mero expediente
18/03/2022, 11:53
Conclusão (para despacho)
17/03/2022, 12:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 14:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 14:25
Confirmada
19/02/2022, 23:59
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)