Execução Fiscal 5000023-48.2002.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 5000023-48.2002.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO, RAIMUNDO CARNEIRO MOTA e M M DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalta-se que a execução deverá ser extinta em razão do pagamento da dívida. Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento. No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes. Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Determino a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome do executado referente a este processo. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:12

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:26

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000023-48.2002.8.27.2721/TO RÉU: VIOLETA CARNEIRO MOTA MUNARETTO ADVOGADO(A): HERNANI DE MELO MOTA FILHO (OAB TO05175B) DESPACHO/DECISÃO Considerando o decurso do prazo de requerido no evento 308, Intime-se o exequente para manifestar o que entende de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:27

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:26

Mero expediente

30/03/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:00

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:05

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(288)

legal