Recurso Especial 0040873-44.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 15.321,50

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto

Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 177270·CPF·Representa: Autor

MARIANA FEIJON MICHETTI

CPF·Representa: Autor

JULIANA CECCONI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

19/05/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 19/05/2025

19/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 401513/2025

08/05/2025, 10:11

Protocolizada Petição 401513/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/05/2025

08/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 352302/2025

23/04/2025, 17:11

Protocolizada Petição 352302/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

23/04/2025, 16:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:14

Não conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

12/04/2025, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

12/04/2025, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

29/11/2024, 10:40

Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

29/11/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

06/11/2024, 19:14

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•08/05/2025, 10:11

DECISÃO TERMINATIVA

•12/04/2025, 22:40

Acórdão

•06/11/2024, 19:12

Sentença

•06/11/2024, 19:12

Certidão

•06/11/2024, 19:12

Decisão

•06/11/2024, 19:12

Certidão

•06/11/2024, 19:12

Decisão

•06/11/2024, 19:12

Despacho

•06/11/2024, 19:12

Acórdão

•06/11/2024, 19:12

Despacho

•06/11/2024, 19:12

Acórdão

•06/11/2024, 19:12

Certidão

•06/11/2024, 19:12

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/11/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 19:12

Todos os documentos(22)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•08/05/2025, 10:11

DECISÃO TERMINATIVA

•12/04/2025, 22:40

Acórdão

•06/11/2024, 19:12

Sentença

•06/11/2024, 19:12

Certidão

•06/11/2024, 19:12

Decisão

•06/11/2024, 19:12

Certidão

•06/11/2024, 19:12

Decisão

•06/11/2024, 19:12

Despacho

•06/11/2024, 19:12

Acórdão

•06/11/2024, 19:12

Despacho

•06/11/2024, 19:12

Acórdão

•06/11/2024, 19:12

Certidão

•06/11/2024, 19:12

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/11/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 19:12

Despacho

•06/11/2024, 19:12

Despacho

•06/11/2024, 19:12

Certidão

•06/11/2024, 19:12

Decisão

•06/11/2024, 19:12

Certidão

•06/11/2024, 19:12

Decisão

•06/11/2024, 19:12

Agravo

•06/11/2024, 19:12