Agravo em Recurso Especial 0002755-18.2019.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Angela Prudente

Partes do Processo

JOSE SANTANA NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIANA MAGNA DE SOUZA SILVA

OAB/TO 2268·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

20/04/2022, 01:54

Transitado em Julgado em 19/04/2022

20/04/2022, 01:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 218049/2022

28/03/2022, 11:36

Protocolizada Petição 218049/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/03/2022

28/03/2022, 11:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/03/2022

23/03/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/03/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/03/2022

21/03/2022, 18:50

Não conhecido o recurso de JOSÉ SANTANA NETO

21/03/2022, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

31/01/2022, 11:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/01/2022, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

15/12/2021, 16:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2022, 18:50

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•15/12/2021, 16:00

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•15/12/2021, 15:59

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•15/12/2021, 15:59

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•15/12/2021, 15:59

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•15/12/2021, 15:59

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•15/12/2021, 15:58

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•15/12/2021, 15:58

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•15/12/2021, 15:58

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•15/12/2021, 15:58

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