Procedimento Comum Cível 1000022-53.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000022-53.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000022-53.2021.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KATIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - AP1576 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros SENTENÇA – tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por KÁTIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA COSTA em face da UNIÃO e do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que obrigue os Réus a darem continuidade a tratamento médico integral e adequado à Autora, por meio do PTFD, incluindo o fornecimento de passagens aéreas e o pagamento de ajuda de custo, cumulado com pedido de ressarcimento por danos morais. Narrou a petição inicial que: a) “A Requerente possui 48 (quarenta e oito) anos de idade, sendo paciente assistida pelo PTFD/AP e SUS-MS, sendo PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, necessitando, portanto de acompanhamento médico períodico para exames especializados e consulta, visto que realiza hemodiálise domiciliar, tendo os kits acabado, sendo que estava com retorno para exames agendado para dia 05.01.2021, e está com consulta periódica marcada para o dia 13.01.2021”; b) “Com fundamentação médica do Hospital Receptor e do médico responsável pelo tratamento, relata a autora que NÃO FORAM EMITIDAS AS PASSAGENS AÉREAS PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE PARA O EXAME QUE SERIA REALIZADO NO DIA 05.01.2021, sendo que possui também consulta de retorno agendada para o próximo dia 13.01.2021 (quarta-feira), junto à CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS localizada em CURITIBA-PR, sendo que a SESA-AP e o PTFD-AP informaram que não irão emitir passagens por existir uma Portaria da Secretaria de Saúde que diz que no mês de janeiro e julho por serem considerados períodos de alta temporada não serão autorizadas viagens para pacientes em TFD”; c) “Desse modo, face ser a(o) paciente inserida(o) no PTFD/SUS, com risco de vida, e em tratamento por insuficiência renal crônica, vem requerer providências a esse Douto Juízo, com relação às emissões das passagens aéreas de ida e volta para paciente e seu acompanhante, e que seja efetuado o pagamento do auxílio financeiro (AJUDA DE CUSTO), pelos primeiros 08 (oito) dias, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), bem como de eventual valor referente à compleme[n]tação (DIÁRIAS), conforme houver necessidade de permanência a partir do NONO DIA e dos dias que ali passarão, pois esta possui consulta agendada para o dia 13/01/2021, que se realizará junto à CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA, tendo inclusive já perdido exame agendado para o dia 05.01.2021, e na iminência do término de seu KIT DE HEMODIÁLISE DOMICILIAR, o qual é fornecido inclusive pela CLÍNICA para que a paciente faça seu tratamento em casa, quando estiver em MACAPÁ-AP”. Requereu a Autora a concessão de tutela de urgência para: a) “Que os réus sejam compelidos a darem continuidade ao tratamento integral e adequado à paciente, ora autor, por ser usuária do SUS e está inserido no PTFD-Programa de Tratamento Fora de Domicílio, enquanto perdurar o tratamento médico, no prazo de 12 (doze) horas, a contar das intimações pessoais, aplicando-se desde já multa diária (astreintes) de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, por dia de descumprimento da ordem, a ser revertida em favor do autor, bem como multa pessoal aos representantes da SESA/AP e do SUS/AP”; b) “Que os réus sejam compelidos a fornecerem as passagens aéreas de ida e volta para paciente e acompanhante, com transporte aéreo até o destino final, de Macapá/AP à Curitiba/PR, para que possa a paciente realizar exames e consulta junto à CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA, no Estado do PARANÁ, capital CURITIBA, com antecedência mínima de 04 (quatro) dias ou 96 (vinte e quatro) horas, para que possa realizar os exames que fora agendado para o dia 05.01.2021, e perdidos face omissão do Estado do Amapá, para que possa apresentá-los na consulta agendada para o dia 13 de janeiro de 2021, bem como para eventual retorno, após alta médica da paciente/autora e acompanhante, aplicando-se desde já multa diária (astreintes) de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, independentemente, por dia de descumprimento da ordem, a ser revertida em favor da autora, bem como multa pessoal e individual aos representantes da SESA/AP e do SUS/AP, e sem prejuízo do bloqueio de valores das contas dos réus para as compras das passagens aéreas em agência de viagem que apresente menor cotação do dia, dentre até 3 opções”; c) “Que sejam os réus e seus representantes da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá e do SUS no Amapá, compelidos a efetuarem o pagamento do valor mínimo de ajuda de custo de R$ 396,00 (trezentos e noventa e três reais), referentes às primeiras 08 (oito) diárias, no prazo de 12 (doze) horas antes do embarque, e mais as diárias (complementações) subsequentes a partir do NONO DIA, caso a paciente passe mais de oito dias fora do domicílio, sob pena de BLOQUEIO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, a qual serve para a manutenção básica da paciente e sua acompanhante, aplicando-se desde já multa diária (astreintes) de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, por dia de descumprimento da ordem, a ser revertida em favor do autor; bem como multa pessoal e individual aos representantes da SESA/AP e do SUS/AP, sem prejuízo de sequestro do valor das contas públicas da União e do Estado do Amapá, e de responderem o Secretário de Estado da Saúde do Amapá e o representante do SUS no Estado do Amapá pelos crimes de desobediência e de ato atentatório à dignidade da justiça”. Como provimento final, requereu a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação dos Réus “a pagarem à promovente, indenização por danos morais (art. 5o. CF/88 c/c arts. 6o., inciso VI, e 14 do CDC), em montante a ser arbitrado por este juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeira das partes, no grau e extensão do dano, que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a CADA UM, pelos atos de desrespeitos, protelatórios, desumanos, que adotam não somente com a autora, mas com centenas de cidadãos amapaenses que morrem diariamente e não conseguem obter acesso ao tratamento adequado por parte do Estado do Amapá e União, com o objetivo de compensar os sofrimentos, as angústias, as humilhações e dores que sofre a paciente em TFD desde 2018 de forma mais agravante, por conta da demora na prestação de um serviço público emergencial ou na sua suspensão”. A petição inicial veio acompanhada de documentação. Em decisão proferida em sede de plantão judicial (id 410000360), determinou-se a intimação dos Réus para manifestação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e da parte autora para, no mesmo prazo, esclarecer “quais seriam os exames realizados em Curitiba e se pode ser remarcado, considerando que a ação foi proposta após o dia da consulta”. Além disso, determinou-se a intimação da Autora para “apresentar maiores informações acerca do término de seu KIT DE HEMODIÁLISE DOMICILIAR”. A Ré UNIÃO, em petição de id 411791872, requereu a denunciação da lide do Município de Macapá, bem como a não concessão da tutela de urgência. A peça veio acompanhada de documentação. Em despacho de id 411694869, ratificou-se a decisão proferida em plantão judicial. Consoante certidão de id 412347024, expiraram os prazos concedidos para o Réu ESTADO DO AMAPÁ e a parte autora. Em decisão de id 413137847, indeferiu-se o pedido de denunciação da lide. Além disso, concedeu-se em parte a tutela de urgência, “a fim de determinar aos Réus que providenciem junto à Clínica de Doenças Renais de Curitiba/PR uma nova data para consulta de acompanhamento do tratamento médico da Autora, e que, após definição da data, forneçam passagens aéreas de ida e volta e ajuda de custo para a paciente e acompanhante, devendo provar a tomada de todas as medidas”. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pela não intervenção no presente (id 413573891). O Réu ESTADO DO AMAPÁ, em manifestação de id 416446443, informou o cumprimento da decisão que concedeu em parte a tutela de urgência. Ao final, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. A peça veio acompanhada de documentação. A Ré UNIÃO opôs embargos de declaração (id 420034861), nos quais alegou que a decisão de id 413137847 contém omissão a ser suprida. Defendeu a necessidade de adequado direcionamento do cumprimento da tutela de urgência, com fundamento no entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 855.178). Ato contínuo, a Réu UNIÃO apresentou contestação (id 420040868), na qual alegou que a pretensão da Autora viola o princípio da isonomia. Defendeu a impossibilidade de garantir à Autora tratamento privilegiado em relação a outros pacientes na mesma situação; a necessidade de direcionamento do cumprimento da tutela de urgência, com fundamento no entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 855.178). Arguiu que, sendo inestimável o proveito econômico da parte autora, antes as características precípuas do direito à saúde, em caso de procedência da ação, devem os honorários advocatícios serem arbitrados de forma equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu que seja “determinada a realização do tratamento médico apenas ao ente federativo que possui competência para tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde – o Ente Federado local coobrigado; caso seja determinada a realização de tratamento em hospital privado, que a parte autora seja instada a apresentar três orçamentos, conforme Enunciado n. 56 do CNJ; Diante das características precípuas do direito à saúde pleiteado, acima expostas, para o caso de não ser acolhido o contido no item anterior, sejam arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa do Juízo, na forma do art. 85, § 8o, do CPC/2015”. Em decisão de id 444132884, os embargos de declaração foram rejeitados. Contestação do Réu ESTADO DO AMAPÁ (id 471838968), na qual arguiu, preliminarmente, a perda superveniente do objeto. No mérito, alegou que promoveu, por meio do PTFD, os meios necessários para o atendimento de saúde da Autora. Argumentou que inexiste resistência estatal ao fornecimento de passagem aérea e ajuda de custo em favor da Autora. Defendeu a inexistência de responsabilidade civil do Estado, não havendo nexo causal e dano. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Em despacho de id 476101895, determinou-se a intimação da Autora para a apresentação de réplica e especificação de provas. Aos Réus, também se determinou a intimação para especificação de provas. A Autora não apresentou manifestação. O Réu ESTADO DO AMAPÁ não especificou provas. A Ré UNIÃO, em pe de id 530823429, limitou-se a requerer a juntada de documentação, não especificando provas. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Em preliminar, o ESTADO DO AMAPÁ defendeu a falta de interesse superveniente, tendo em vista o agendamento de consulta e a emissão de passagem aérea em favor do Autora (id 471838968 - Pág. 2). No entanto, a referida preliminar não procede, pois o simples cumprimento de tutela de urgência, ainda que satisfativa, não significa a perda do objeto do processo. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. No mérito, as razões expendidas na decisão de id 413137847 guardam a melhor pertinência ao caso, merecendo ser em parte repetidas: O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os seguintes requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Alegou a parte autora que é paciente portadora de doença renal crônica e que está inserida no Programa de Tratamento Fora do Domicílio - PTFD, necessitando, com urgência, do fornecimento de passagens aéreas para tratamento de sua saúde junto à Clínica de Doenças Renais, localizada no Município de Curitiba/PR, tendo em vista que já possui consulta agendada para 13/1/2021. Compulsando os documentos anexados à petição inicial, verifica-se que consta “Ficha de Referência/Laudo Médico”, emitida em 27/10/2020, na qual o Médico Nefrologista, Dr. Alonso Aymoré relata hipótese diagnóstica de DOENÇA RENAL CRÔNICA (CID N18.0), indica a necessidade de consulta com especialista, e justifica a necessidade do TFD para “Acompanhamento pré-transplante renal em Curitiba/PR visto que não há transplante renal no Estado do Amapá”. Além disso, constou a necessidade de acompanhante (id 409993879 - Pág. 1). O documento de id 409993879 - Pág. 2 (Ficha de Contra-Referência), por sua vez, demonstra que a paciente realizou consulta na Clínica de Doenças Renais de Curitiba/PR. A Médica Nefrologista, Dra. Karen A. Rosati, declarou a necessidade de complementação do tratamento, designando data de retorno para 26/11/2020. Consta também Relatório Médico emitido em 15/9/2020, no qual a Dra. Karen A. Rosati atestou que a Autora “é portadora de doença renal crônica em estado terminal (N180) atualmente em tratamento com diálise peritoneal”. Além disso, relatou que “Faz acompanhamento de seu tratamento com consultas mensais” na Clínica de Doenças Renais de Curitiba/PR (id 409993879 - Pág. 3). A mesma médica, em atestado médico de 27/11/2020, declarou que a Autora “necessita retornar para Curitiba para passar por consulta de acompanhamento de seu tratamento de diálise peritoneal no dia 05/01/2021” (id 409993879 - Pág. 4). Dessa forma, verifica-se, em uma análise perfunctória da lide, que a Autora está inserida no PTFD e que necessita realizar acompanhamento de seu tratamento médico em outro Estado, por meio de consultas mensais na Clínica de Doenças Renais de Curitiba/PR. Embora conste dos documentos anexados à exordial o agendamento de consulta de acompanhamento para o dia 5/1/2021 (id 409993879 - Pág. 4), a presente ação foi proposta no mesmo dia (5/1/2021), fato que tornaria inútil a tutela de urgência requerida. Segundo alegou a Autora, o dia 5/1/2021 foi a data designada para a realização de exames médicos, sendo que a consulta periódica está marcada para o dia 13/1/2021. No entanto, não há elemento nos autos que evidenciem a marcação de exames para o dia 5/1/2021, nem documento que demonstre o agendamento de consulta para o dia 13/1/2021. Consta apenas o agendamento de consulta de acompanhamento para o dia 5/1/2021 (id 409993879 - Pág. 4). Ressalte-se que a conversa, por aplicativo de celular, entre a filha da Autora e o seu patrono (id 409997417) não é elemento suficiente, por si só, para evidenciar a data de marcação da consulta, não havendo, ao menos em uma análise preliminar, a demonstração da probabilidade do direito no ponto. A despeito da ausência de demonstração da data da consulta de acompanhamento, os laudos médicos juntados ao feito demonstram que as consultas de que necessita a Autora são periódicas, fato que autoriza a concessão da tutela de urgência, ao menos parcialmente, para determinar aos Réus que providenciem junto à Clínica de Doenças Renais de Curitiba/PR uma nova data para consulta, com antecedência suficiente para a realização dos procedimentos de emissão das passagens aéreas. A urgência na continuidade do tratamento médico da Autora foi comprovada pelos laudos médicos juntados ao feito, os quais relatam que o “estado de doença renal é irreversível e que a doença renal crônica é potencialmente grave, pois repercute em diversos órgãos e sistemas” (id 409993879 - Pág. 6). Quanto à alegada iminência de término do “KIT DE HEMODIÁLISE DOMICILIAR”, não há elementos nos autos que evidenciem o mencionado fato. Embora intimada para prestar esclarecimentos nos termos da decisão de id 410000360, a Autora quedou-se inerte. De qualquer forma, o perigo de dano já restou evidenciado no caso em tela pelos documentos juntados aos autos. Dessa forma, em sede de cognição sumária, na qual não se busca a certeza do direito, mas a probabilidade de sua existência, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão em parte da tutela de urgência. Entendo que o caso em exame não comporta solução diversa, não tendo os Réus, em contestação, apresentado elementos capazes de reverter o entendimento firmado em tutela de urgência. No tocante ao pedido de reparação a título de danos morais, em que pesem as razões da parte autora, este não tem procedência, já que não ficou claramente demonstrada a ofensa moral alegada. Com efeito, o ônus de comprovar que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento competia à parte autora, o que não ocorreu. Ressalte-se que, intimada para especificação de provas, a parte autora quedou-se inerte, consoante movimento processual lançado no dia 28/4/2021. Não há, pois, comprovação da ocorrência de intenso abalo psicológico em decorrência da conduta dos Réus capaz de causar aflições ou angústias extremas, motivo pelo qual entendo não estar configurado o alegado dano moral. Dessa forma, a procedência em parte da ação, com a confirmação da tutela de urgência concedida, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil, para condenar os Réus na obrigação de promoverem a continuidade do tratamento médico de que necessita a Autora, por meio do Programa de Tratamento Fora do Domicílio - PTFD, com o fornecimento de passagens aéreas de ida e volta e ajuda de custo para a paciente e acompanhante. Ratifico a decisão de id 413137847. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, ante a gratuidade de justiça (id 410000360 - Pág. 2) (art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.289/1996). Da mesma forma, deixo de condenar os Réus em custas processuais, visto que isentos (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico que deixou de obter (valor estimado para o pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, ficando a execução destes condicionada à alteração da situação financeira da parte beneficiada, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Condeno os Réus ao pagamento, de forma rateada, de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista se tratar de causa de valor inestimável, saúde (art. 85, § 8º, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000022-53.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KATIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - AP1576 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré UNIÃO (id 420034861), nos quais alegou que a decisão de id 413137847 contém omissão a ser suprida. A UNIÃO defendeu a necessidade de adequado direcionamento do cumprimento da tutela de urgência, com fundamento no entendimento fixado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 855.178). Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos de declaração são recurso de integração, que se destinam a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material de qualquer decisão, conforme se verifica da norma disposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação da UNIÃO, a decisão embargada não padece de nenhuma omissão, tendo em vista que o direcionamento do cumprimento da tutela a um determinado ente é questão que pode ser discutida na instrução do feito, sem prejuízo do imediato cumprimento da determinação judicial. De qualquer forma, consoante informado em petição de id 416446443, o Réu ESTADO DO AMAPÁ cumpriu, ao que parece, a tutela de urgência. Portanto, não há nenhuma causa apta a modificar a decisão embargada. ISSO POSTO, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição do Réu ESTADO DO AMAPÁ de id 416446443, requerendo o que entender de direito. Aguarde-se o decurso do prazo para o Réu ESTADO DO AMAPÁ apresentar contestação. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KATIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CEZAR TAVARES BARRETO - AP1576 REU: ESTADO DO AMAPÁ e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: A Requerente informa que "possui 48 (quarenta e oito) anos de idade, sendo paciente assistida pelo PTFD/AP e SUS-MS, sendo PACIENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, necessitando, portanto de acompanhamento médico períodico para exames especializados e consulta, visto que realiza hemodiálise domiciliar, tendo os kits acabado, sendo que estava com retorno para exames agendado para dia 05.01.2021, e está com consulta periódica marcada para o dia 13.01.2021". Informa que "o tratamento é para exames e consulta, apresentando melhoras significativas em todas as oportunidades que consegue viajar. Por conta disso, ao se dirigir até o PTFD, seja através de e-mail ou whatsApp, vez que sequer sede própria a SESA/AP disponibilizou aos pacientes em TFD, não vem obtendo resposta positiva, conforme documentação comprobatória em anexo, sendo que entre os(as) pacientes em tratamento há dezenas de casos de pessoas que não estão viajando até os dias atuais por conta que a SESA/AP não está autorizando a emissão de passagens aéreas de ida e nem de volta, para pacientes e/ou acompanhante e/ou ambos. Desse modo, face ser a(o) paciente inserida(o) no PTFD/SUS, com risco de vida, e em tratamento por insuficiência renal crônica, vem requerer providências a esse Douto Juízo, com relação às emissões das passagens aéreas de ida e volta para paciente e seu acompanhante, e que seja efetuado o pagamento do auxílio financeiro (AJUDA DE CUSTO), pelos primeiros 08 (oito) dias, no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), bem como de eventual valor referente à complemetação (DIÁRIAS), conforme houver necessidade de permanência a partir do NONO DIA e dos dias que ali passarão, pois esta possui consulta agendada para o dia 13/01/2021, que se realizará junto à CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA, tendo inclusive já perdido exame agendado para o dia 05.01.2021, e na iminência do término de seu KIT DE HEMODIÁLISE DOMICILIAR, o qual é fornecido inclusive pela CLÍNICA para que a paciente faça seu tratamento em casa, quando estiver em MACAPÁ-AP". Verifico que no processo n. 1006888-14.2020.4.01.3100 (ação de rito comum na 6a Vara JFAP) que foi proposta pela ASSOCIAÇÃO AMAPAENSE DE APOIO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – AAPTFD em face da UNIÃO e do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os Réus em obrigações de fazer relacionadas à execução do Programa de Tratamento Fora de Domicílio - PTFD. Naqueles autos, consoante ata de audiência de justificação prévia/conciliação de ID 352159960, foram colhidos depoimentos de servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá presentes na solenidade. Em audiência, a Secretária Adjunta de Atenção à Saúde da SESA informou que, a partir do dia 19 de outubro, seria implantado o atendimento presencial aos pacientes do PTFD na unidade do SUPERFÁCIL da Zona Oeste, com futura ampliação às demais unidades. Além disso, os representantes da SESA esclareceram acerca da prestação do serviço no período da pandemia e que estariam providenciando todas as medidas necessárias para enviar ao tratamento médico os pacientes de TFD, sendo necessário contraditório prévio antes de decidir a liminar no presente caso. Ademais, o procedimento pleiteado Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 6ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Federal Plantonista: JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret. Plantonista: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000022-53.2021.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe trata-se de consulta médica de paciente renal crônica que numa análise superficial não seria extremamente urgente com risco de morte. Dessa forma, Intimem-se os Réus para que se manifestem sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, devendo o Estado do Amapá informar acerca da emissão de passagens e ajuda de custo da paciente no Programa de Tratamento Fora do Domicílio. Há declaração da parte autora de que não tem condições de pagar as custas do processo; defiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, assumindo a parte beneficiada todas as responsabilidades - civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2° da Lei n° 7.115/1983). Defiro prioridade na tramitação. Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, quais seriam os exames realizados em Curitiba e se pode ser remarcado, considerando que a ação foi proposta após o dia da consulta. Na mesma oportunidade deverá apresentar maiores informações acerca do término de seu KIT DE HEMODIÁLISE DOMICILIAR. Intime-se o MPF do presente, por se tratar de demanda relativa à saúde. Publique-se. Intimem-se.

07/01/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de KATIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA COSTA em 18/02/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de KATIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA COSTA em 03/02/2022 23:59.

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